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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
exigível quando à data da propositura da execução se encontre vencida ou o seu vencimento dependa, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 777º ... interpelação ao devedor, ainda que judicial, não sendo exigível quando, não tendo ocorrido o vencimento, este não está dependente apenas de interpelação. II - Do facto de a obrigação não
Relator: LUÍS CRAVO
disposto nesse dito art. 781º do C.Civil, deve-se considerar que o imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia interpelação ... esse montante total se tornava exigível, pois só então se operaria o vencimento. 6 – Na redação do Código de Processo Civil conferida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95
Relator: RUI PEREIRA
VIII – Ora, não só o requerente invocou o dano decorrente da privação do respectivo vencimento durante 60 dias, como fez indiciariamente prova de que não possuía qualquer outro rendimento para ... além desse vencimento, e quais as despesas que tinha com a sua alimentação, consumos de energia e água, para além das eventuais despesas com habitação, seguros, etc., por forma
Relator: Magda Geraldes
critérios primordiais da reclassificação são os do conteúdo funcional e do vencimento, conforme se depreende do conteúdo das alíneas a) e b), respectivamente, do nºl do Desp.nº57/98 referido, devidamente ... sendo o critério funcional determinante do grupo de pessoal e o do vencimento o critério determinante da carreira, categoria e escalão. III - Este escalão é determinado por aproximação do vencimento
Relator: MONTEIRO DINIS
condenação. III - E pois inconstitucional a norma que consente a perda total de vencimento de funcionario desligado do serviço em virtude de processo disciplinar, por se traduzir na antecipação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime de trabalho - de permanente disponibilidade - ate essa data praticado, a que corresponde o vencimento da letra "F", a pagar pelas autarquias locais, continuou a ser compativel, com o exercicio ... inerencia, e remuneravel com vencimento complementar, os referidos cargos de delegado e subdelegado de saude; 3 - A passagem dos medicos municipais ao regime de tempo completo, com direito ao vencimento
Relator: TAVARES DA COSTA
hipoteses excludentes enumeradas no n 2 e tera sempre, como limite maximo, o vencimento anual de gestor; 4 - Logo, se alguem exercer funções como gestor publico em regime de comissão ... sera reduzida a esse limite, apos se encontrar a diferença entre o vencimento como gestor e o vencimento do lugar de origem a data da cessação de funções de gestor
Relator: MILLER SIMÕES
para efeitos de aposentação dos adidos, limitando-se a estabelecer que e considerado como vencimento base para efeitos de aposentação desses agentes, sobre ele incidindo, portanto, o desconto da respectiva ... quota, o vencimento por inteiro correspondente a categoria que eles possuam no quadro geral de adidos - e não o deduzido de 40%, nos termos do artigo 26, para os adidos
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso e exigir tratamento jurídico distinto. II - No caso em que a entidade competente para o processamento e pagamento das remunerações
Relator: SANDRA MELO
pagáveis com os juros não perde a sua natureza quando o credor impuser o vencimento de todas, por falta de realização de algumas delas, sendo-lhe, pois, aplicável a prescrição
Relator: Pedro Vergueiro
território português, devem proceder ao pagamento do imposto em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prove esses factos e dos quais derive que a viabilidade da patrocinada obter vencimento na ação de acidente de viação era nula ou muito reduzida. 4- O estatuto de defensora
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
isso, extrair-se a conclusão de que não ficou demonstrada a probabilidade de vencimento nos autos principais, tanto mais que a questão em causa foi decidida em contrário do pretendido
Relator: ANA BARATA DE BRITO
faseado que, nas situações de incumprimento do pagamento de uma prestação (que implica o vencimento simultâneo de todos as seguintes) será então o último dia do novo prazo “encurtado
Relator: MANUEL BARGADO
justifica prescindir do nexo de causalidade, é de admitir que a chance de vencimento (procedência do recurso) é suficiente para que a consistência da oportunidade perdida justifique uma indemnização
Relator: TELES PEREIRA
âmbito do contrato de empreitada, sendo que este accionar só estaria excluído se o vencimento da obrigação de pagamento do preço fosse anterior à entrega da obra. III – Neste caso
Relator: JOÃO NUNES
mensal líquida a auferir pelo trabalhador. III – Fazendo a empregadora corresponder nos recibos de vencimento essa retribuição líquida acordada a uma determinada retribuição ilíquida (tendo em conta os descontos legais
Relator: TELES PEREIRA
apenas as consequências previstas nos artigos 814º a 816º do CC, designadamente o não vencimento de juros (artigo 814º, nº 2 do CC); II – Se este cumprimento pelo devedor tiver
Relator: BERNARDO DOMINGOS
estabeleceu a doutrina de que « no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código
Relator: BERNARDO DOMINGOS
estabeleceu a doutrina de que « no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código