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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
libertarem os devedores de avultadas dívidas. 2 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer ... ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor e do seu agregado familiar. 3 – Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer
Relator: Vital Lopes
juiz assume erroneamente como revertidas contra o oponente dívidas da sociedade devedora originária posteriores (2008) à data em que renunciou à sua gerência (2007) mas que não constam do despacho ... sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora. 3. Todavia, o art.º8º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
ocupar a posição passiva na ação, de alguém que não é o devedor que figura no título, daí, o especial cuidado que deve revestir o chamamento o revertido ... este, vai responder, na primeira pessoa, por dividas de outrem. II. Constitui pressuposto da responsabilidade subsidiária, a montante, o exercício da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é possível proceder à revisão de sentença estrangeira que decretou o divórcio de um português quando o casamento ... certa percentagem do salário do devedor. - não existe, por definição, litispendência ou caso julgado entre a acção em que se fixou a regulação das responsabilidades parentais, mormente quanto a alimentos
Relator: ANA PATROCÍNIO
reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária e com a referência à extensão temporal dessa responsabilidade que está a ser efectivada, «não se impondo, porém ... massa insolvente seja assegurada pelo devedor, são suficientes para que se possa concluir pela sua gerência de facto nesse período. IV - Para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
prestação de alimentos, para vincular o devedor originário e, consequentemente, o FGADM, deve ser feita em ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais, nos termos do artigo
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
mantém. 4º Entre os pressupostos de responsabilização subsidiária pelas dívidas das sociedades de responsabilidade limitada à Segurança Social a lei exige na vigência do Dec Lei 68/87 a prova ... património societário 5º Porque a responsabilidade subsidiária por tais dividas tem natureza delitual, na ausência de presunção de culpa contra o devedor é à Fazenda Pública que incumbe provar
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
prazo da oposição, só pode operar-se depois de excutidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários, ou seja, uma vez penhorados os bens do responsável subsidiário ... Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Na fixação dos alimentos deverá o juiz considerar, não apenas o estrito
Relator: Paula Moura Teixeira
I. A reversão da execução contra o responsável subsidiário deve ser ordenada
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
determinado crédito numa situação de responsabilidade objetiva, em que não existe culpa, afastada se encontra a qualificação como dolosa da atuação do devedor, o que não permite considerar verificada
Relator: LURDES TOSCANO
exercício da gerência da devedora originária cabia efectivamente ao seu pai. II - Ora, o exercício efectivo da gerência é pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão
Relator: MOREIRA DO CARMO
credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos, o crédito sobre o devedor transferiu-se para ele, por efeito do seu cumprimento e na medida da satisfação dada ... não cumprimento pelo devedor do empréstimo que contraiu, com a consequente execução do fiador, principal pagador, não gera, em princípio, responsabilidade civil daquele em relação a este em termos
Relator: EUGÉNIA CUNHA
ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como credor e devedor – nº1, do art. 53º, do CPC. 2- Surgindo, na ação executiva, como regra geral ... devedor determinados ou determináveis em face do título. 3- As obrigações que emergem dos títulos executivos podem ser pessoais (como acontece nas que emergem de responsabilidade civil), transmitindo
Relator: HEITOR GONÇALVES
obrigações solidárias previsto no art. 512º e ss do Cód. Civil, em que o devedor que satisfaça o direito do credor fica em relação aos outros com o chamado direito ... exigir de cada um dos seus condevedores a parte que lhes cabia na responsabilidade comum (art. 524º). Trata-se de uma obrigação conjunta, o regime-regra das obrigações plurais
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
devedor da ofendida, não acontece o mesmo com a seguradora, já que não foi esta que a ofendeu, sendo estranhos um ao outro. II - Não estando perante responsabilidade civil automóvel
Relator: JORGE CORTÊS
reversão da execução contra responsável solidário, ao abrigo do regime de responsabilidade por dívidas tributárias do grupo fiscal, dado o não pagamento da dívida por parte da sociedade dominante ... para o cumprimento da dívida. 2. A avocação da execução fiscal à insolvência da devedora originária não impede, nem preclude o chamamento à execução, através da reversão, do responsável solidário
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
caducidade do direito de liquidar o imposto – artigos - está a reportar-se aos devedores originários – pessoa ou entidade que, desde o início da relação jurídica tributária, deve satisfazer perante ... imposto - e não aos responsáveis subsidiários que apenas são a ela chamados quando o devedor originário não cumpre. II- Visando os recursos o reexame da decisão recorrida, não podem
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mesmo Código). VII - O pedido de natureza cível fundamentado na alegada responsabilidade subjectiva do demandado haverá que ser apreciado à luz do disposto na lei civil (art. 129º ... devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, cuja indemnização corresponde aos juros de mora (cf. arts. 804º a 806º do CC): na obrigação pecuniária fundada em responsabilidade