TCONSTsó sumário
92-0397
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em processos de
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Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em processos de
Relator: ´JOSÉ SIMÃO
lado, à regra da tipicidade, no sentido de que é a lei que define quais são e para que servem as apontadas medidas e por outro, à regra de taxatividade ... quando, essa liberdade podia ser sacrificada. Consagra-se, assim, o princípio da proporcionalidade, que se desdobra em três subprincípios: da necessidade; da adequação e da proporcionalidade em sentido restrito
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
quando a decisão proferida não era de todo expectável, tendo-se ancorado em regra de direito cuja aplicação ou interpretação as partes, justificadamente, não contavam). ii) Preenchida a previsão ... Isto, sem prejuízo da limitação – pressuposto negativo – consubstanciada no princípio da proporcionalidade (art. 120.º, n.º 2) e, em qualquer dos casos, da observação das dimensões de necessidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A atividade de jogo de fortuna e de azar exige e
Relator: António Coelho da Cunha
não cumprimento de tais disposições por parte dos concorrentes determina, por via de regra, a sua não admissão ao concurso. V - Não é ilegal a clausula de um programa ... implica necessariamente a não admissão ao concurso, e não viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e concorrência
Relator: MANUEL SOARES
aplicação da pena alternativa de suspensão da prisão. Segundo, por aplicação do princípio da proporcionalidade das penas, ínsito no artigo 18º nº 2 da CRP e expresso no artigo 49º ... manifestação de vontade visando o exercício de um direito, sendo-lhe aplicáveis as regras de interpretação da declaração negocial previstas no código civil, nomeadamente as dos artigos 217º e 236º
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
tratamento) dos credores e cuja violação – como norma imperativa que é – deve, como regra ter-se como não negligenciável, o que constitui causa oficiosa de recusa da homologação do plano ... contempla, a par do princípio da igualdade (art. 13º da CRP), o princípio da proporcionalidade (art. 18º, n.º 2, da CRP) e de proibição do arbítrio. V- Assim
Relator: MARCO ANTÓNIO DE AÇO E BORGES
783º ex vi do art. 391º-2 do CPC), aplicam-se-lhe tais regras nomeadamente nos casos em que, em contexto de pedido de reforço do arresto, seja ... deve reduzir o arresto aos seus justos limites, ao abrigo do princípio da proporcionalidade, nos casos em que se verifique um excesso manifesto e exagerado do valor dos bens arrestados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
exercem estavelmente uma determinada atividade, função ou profissão, um dever reforçado de conhecer as regras jurídicas que a regulam. VIII. Trata-se do exercício de funções públicas, submetidas ... Demandada, teria de ser possível formular um juízo de manifesta ou evidente falta de proporcionalidade, o que além de não ser alegado, não obtém concretização na factualidade julgada provada
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
vida da pessoa afastada, pressupõe sempre uma avaliação de justo equilíbrio, de razoabilidade, de proporcionalidade entre o interesse público a salvaguardar e a prossecução das finalidades referidas no artigo ... incapacidade de estruturar e prosseguir a sua vivência em conformidade com as regras vigentes na nossa sociedade. A segurança pública mostra-se, destarte, seriamente em risco perante a presença
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
cargo que efectivamente desempenharam durante esses anos; não lhes era exigível que conhecessem as regras imperativas dos concursos porque a sua especialidade não é a área jurídica, menos ainda ... funções para que foram providos durante um extenso período de tempo. 7. É razoável, proporcional e de acordo com os princípios da boa-fé, da segurança e da certeza jurídicas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
certo que a confissão mais relevante para a descoberta da verdade ocorrerá mesmo, em regra, em fases anteriores do processo. VIII. Ao princípio de preferência pela pena não privativa ... conjugados com os princípios político-criminais da necessidade, da proporcionalidade e da subsidiariedade da pena de prisão
Relator: CORREIA PINTO
agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras da punição do concurso de infracções, consagradas no artigo 77.º, sendo a pena que já tiver ... agente na sociedade. A referência da norma aos bens jurídicos evidencia uma exigência de proporcionalidade entre a gravidade do crime, mais especificamente, dos factos praticados pelo agente, e a severidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
segurança a privação definitiva ou temporaria de direitos, a aplicar de acordo com as regras pertinentes em materia penal. II - Proibido e que tal privação ocorra como simples efeito ... processo, em concreto e em cada caso, tera de proceder segundo criterios de tipicidade, proporcionalidade, necessidade e adequação, tendo em conta a conduta e a personalidade concreta do infractor, para
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
tribunal a possibilidade de, a título provisório, poder dar uma resposta imediata e proporcional, a questões que terá de conhecer a final, permitindo a proteção do superior interesse da criança ... artigo 28º não atribui caráter urgente ao correspondente incidente pelo que vale a regra geral prevista no artigo 13º do RGPTC, correndo em férias judiciais se a sua demora puder
Relator: JOSÉ FLORES
acordo o princípio da proporcionalidade, quando o conjunto de alegações/conclusões seja reduzido, a formulação de conclusões através de cópia quase integral das alegações que deveriam sintetizar, não pode ... modo crítico, a prova que haverá de ser considerada para esse efeito. - As regras do ónus da prova contidas no art. 342º, do Código Civil, têm feição marcadamente objectiva, significando
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Para efeitos de IRC, não se justificam exigências formais tão rigorosas, pressupondo-se, em regra, para efeitos de dedutibilidade dos custos fiscais ao abrigo do artigo 23.º do CIRC ... princípio da Justiça anda a par com os princípios da igualdade, da proporcionalidade, devendo ainda ser aferido à luz da obrigatoriedade do pagamento de impostos na decorrência do sistema fiscal
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
social -, o legislador sentiu a necessidade de impor ao recorrente o cumprimento de rigorosas regras (v. art. 640º, do CPC) para evitar autenticas repetições de julgamentos, por vão inconformismo, pois ... prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 4- Não cumprem o ónus estabelecido naquela norma os recorrentes que se limitam a indicar
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
social -, o legislador sentiu a necessidade de impor ao recorrente o cumprimento de rigorosas regras (v. art. 640º, do CPC) para evitar autenticas repetições de julgamentos, por vão inconformismo, pois ... prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 4- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita a indicar
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
regra, os valores pagos a título de ajudas de custo, dado o caráter compensatório que lhes é reconhecido (compensação por despesas que o trabalhador é obrigado a suportar, designadamente ... salvaguarda desse interesse, uma atuação em respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade e em respeito pelas garantias dos contribuintes