TRE
1595/97-2
Relator: GRANJA DA FONSECA
permitir). III - Embora a Constituição da República garanta o direito à habitação e a propriedade privada, tal não significa que os cidadãos possam construir uma casa para viver, em terreno
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Relator: GRANJA DA FONSECA
permitir). III - Embora a Constituição da República garanta o direito à habitação e a propriedade privada, tal não significa que os cidadãos possam construir uma casa para viver, em terreno
Relator: RIBEIRO MENDES
essa posição subjectiva no disposto no artigo 36º da Constituição, na garantia constitucional da propriedade privada, ou no princípio de igualdade entre os cônjuges, latamente entendido como implicando o princípio
Relator: TAVARES DA COSTA
desproporcionadas dos direitos de terceiros, proventura tambem constitucionalmente consagrados, como e o direito de propriedade privada; de outro angulo, o cidadão so pode exigir o cumprimento do direito à habitação
Relator: MILLER SIMÕES
expropriação por utilidade publica, embora tendo de comum constituirem forte restrição ao direito de propriedade privada, são institutos juridicos diferentes, com fundamento e finalidade distintos, cujos regimes juridicos não
Relator: SÍLVIA PIRES
restrições de interesse privado ao direito de propriedade é a referente à plantação de árvores e arbustos, visando-se com a mesma evitar que as plantações de árvores e arbustos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Dezembro, a transferência para o domínio público (e também para o domínio privado) municipal, da propriedade das parcelas de cedência obrigatória, teria de ser feita por escritura pública, nos termos ... não podem ter-se por excluídas do comércio jurídico, podendo ser objecto de direitos privados
Relator: LUÍS CRAVO
imóvel, por um particular, de cuja propriedade uma daquelas se arroga titular e cuja restituição vem reclamada por via desse procedimento, tem natureza privada. III – Isto porque a entidade pública ... defesa da posse e da propriedade de um imóvel contra pessoa singular em circunstâncias e com fundamentos similares aos de uma pessoa de natureza privada, não se prevalecendo de normas
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
real privado sobre bens imóveis, através do qual, com carácter perpétuo na vigência do Código de Seabra e do Código Civil de 1966, se verificava um desdobramento da propriedade ... aquisição do direito de propriedade que logra demonstrar documentalmente que o terreno do prédio foi, pelo menos desde 1845, objecto de exploração privada sob a forma de direito de enfiteuse
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
sacrifício e compressão do direito inferior, no caso o direito de propriedade e livre iniciativa privada, apenas deverá ocorrer na medida adequada e proporcionada à satisfação dos interesses tutelados pelo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
apelo à relação jurídica administrativa, serve, desde logo, para excluir as relações de direito privado em que intervém a administração, sendo de considerar relações jurídicas públicas aquelas ... propriedade sobre determinada prédio, na aquisição derivada, na presunção derivada do registo e na usucapião, se o ato imputado à Junta de Freguesia como violador do seu direito de propriedade
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
propriedade sobre parcelas do domínio público marítimo tem que provar por documento com força bastante que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes ... prove que, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de propriedade ou posse privada”. Sumário do Relator
Relator: JORGE ARCANJO
propriedade, impõe-se com um direito subjectivo público, derivando sobretudo da relação de facto emergente da utilização da propriedade em consequência do exercício da actividade económica privada, socialmente vinculada, cujo
Relator: Ana Patrocínio
nesta sede, que, ainda que constasse do registo automóvel como titular do direito de propriedade sobre o veículo em causa, não era efectivamente o titular desse direito. IV - O artigo ... imposto as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo
Relator: MARTINS DA COSTA
I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
cometimento de qualquer crime. IV - Sopesando os interesses em confronto - o direito de propriedade do arguido e o direito à segurança nos termos referidos -, a perda das armas constitui medida ... não pode ser desvirtuada pelo direito, que assiste ao proprietário, de não ser privado da propriedade e do uso inerente
Relator: JOÃO CURA MARIANO
ajuste direto, a constituição de direitos de superfície, relativamente a terrenos no seu domínio privado, por prazos nunca inferiores a 10 anos, sendo o prazo fixado renovável por vontade ... transmissão ope legis para o Estado, integrando os respetivos bens no seu domínio privado, da propriedade dos imóveis pertencentes ao Gabinete da Área de Sines, tendo, no mesmo diploma, sido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O artigo 1305.º do Código Civil coloca ao lado dos
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
execução por dívidas cuja existência contesta e a penhora de bens de sua propriedade (interesses privados aliados ao interesse público de segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório protegido pelo
Relator: Magda Espinho Geraldes
sociedade, tem primazia perante os interesses particulares, nomeadamente, perante os direitos de iniciativa privada, de propriedade ou do jus aedificandi
Relator: Ana Patrocínio
apenas é admitida relativamente aos tributos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens. III. - O n.º 1 do artigo ... imposto as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo