PJ
Recomendação n.º 39/A/1993
PROVIMENTO - DIUTURNIDADES. Sequência: 1. Como é do conhecimento de V.Exª está pendente nesta Provedoria um processo relacionado com várias queixas apresentadas por alguns auxiliares de limpeza desse Ministério
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PROVIMENTO - DIUTURNIDADES. Sequência: 1. Como é do conhecimento de V.Exª está pendente nesta Provedoria um processo relacionado com várias queixas apresentadas por alguns auxiliares de limpeza desse Ministério
Relator: EDGAR VALENTE
B/2021, de 5 de abril) se aplique a todos os processos, mesmo os já pendentes à data do início do confinamento e relativos a factos anteriores. Se as pessoas não ... possível realizar diligências probatórias, instruir, cumprir e fazer tramitar processo físicos. Por isso, desde que os processos estejam pendentes, são aplicáveis tais prazos de suspensão da prescrição
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
exequente, extinguindo-se a execução. III - Extrai-se deste normativo que enquanto o processo estiver pendente, o pagamento dos juros devidos ao Estado será acautelado pelo agente de execução, sendo ... termo na data de adjudicação, já que, a partir desta data, o processo deixa de estar pendente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
implicita relação de prejudicialidade, fundamento da suspensão, ainda quando, relativamente a processo de fiscalização sucessiva pendente, possa vir a concluir-se pela não inconstitucionalidade da norma cuja conformidade a Constituição
Relator: JORGE CORTÊS
nova versão da norma em referência apenas se aplica aos processos de execução fiscal pendente, factualidade que não corresponde à situação julganda, dado que a quantia em dívida foi liquidada ... forma voluntária, não existindo, por isso, processo de execução fiscal pendente. 4) Os juros devidos, ao abrigo da nova redacção do n.º 2 e 3 do artigo
Relator: ANTERO VEIGA
Estando pendente acção de divórcio, as providências tutelares cíveis relativas à regulação
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
apenas a acautelar e proteger direitos o que pressupõe necessariamente um outro processo, já pendente ou a instaurar [o processo principal], no qual se reconhecerá e apreciará em termos definitivos
Relator: J. Correia
novamente se propôs pelo que ela se dá quando se instaura um processo, estando pendente, no mesmo ou em tribunal diferente outro processo entre os mesmos sujeitos, tendo o mesmo
Relator: ARTUR VARGUES
mesmo. A prescrição suspende-se pelo período máximo de 3 anos enquanto o processo se encontrar pendente após essa notificação, conforme se dispõe no artigo 120º, nº 1, alínea ... contínuos (porque o primeiro deles de 3 anos não findou, por o processo se encontrar pendente à data da declaração de suspensão por existência de causa prejudicial
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
acesso a este processo (e não apenas o recurso ao processo de insolvência), não foi intenção do legislador determinar a extinção dos Processos de Revitalização pendentes à data ... não exerçam actividade profissional como agentes económicos, nada obstando a que o Processo Especial de Revitalização pendente à data da entrada em vigor Decreto-lei n.º 79/2017 possa
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Competência Mista) os processos eram todos da competência da respetiva comarca e os juízes de círculo aí se deslocavam para julgar os processos que fossem da competência do tribunal coletivo ... processo comum singular n.º 38/05.1GASLV, transitou em julgado em 11-03-2010, ou seja, antes da entrada em vigor da nova LOSJ, tratando-se de processo comum singular pendente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
encontrar pendente o processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade n. 418/93, em cujo objecto se inscreve a apreciação da eventual inconstitucionalidade da norma questionada nos presentes autos, decide
Relator: Hélder Vieira
Ocorre a excepção de litispendência quando se instaura um processo, estando pendente, no mesmo ou em tribunal diferente, outro processo entre os mesmos sujeitos, tendo o mesmo objecto e fundado
Relator: PAULO AMARAL
pode ser suspensa se se verificarem indícios de uso anormal do processo, estando já pendente uma acção declarativa onde se discute, entre outras coisas, a validade do título executivo. (Sumário
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
entrada em vigor a 1-1-2011, vieram afastar, mesmo para os processos de insolvência pendentes, a interpretação de que, sendo o CIRE uma lei especial, os créditos fiscais, para
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ROFTJ, a competência dos atuais tribunais da Relação mantem-se para os processos neles pendentes. III – Com a entrada em vigor das normas da LOSJ e do ROFTJ, ou seja ... citado artº 103º do ROFTJ, relativamente aos processos que à data da entrada em vigor da lei já estivessem pendentes nesta Relação de Coimbra. V - Tratando-se de recurso
Relator: SÍLVIA PIRES
dispõe: A presente lei protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria ... vigor da referida Lei - aplicável a todos os processos de execução fiscal pendentes -, de nos processos de execução fiscal serem vendidos mediante impulso da Autoridade Tributária os imóveis destinados exclusivamente
Relator: PAULA DO PAÇO
sede de impugnação judicial da decisão da ACT, a apresentar uma lista de processos contraordenacionais pendentes contra si deduzidos, nada mais referindo, nomeadamente sobre o preenchimento dos requisitos necessários
Relator: PEDRO MAURÍCIO
aplicável ex vi do art. 82º da Lei nº23/2013, quando o processo estava pendente no cartório notarial, ou aplicável ex vi do art. 549º/1 do C.P.Civil de 2013, quando
Relator: ARTUR DIAS (POR VENCIMENTO)
artº 12º do Cód. Civil, aplicando-se imediatamente aos processos judiciais pendentes. II – Tal aplicação, contudo, não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nesses processos