Suspende a instancia ate se encontrar proferida decisão no processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade n. 418/93, pendente neste tribunal.
Por se encontrar pendente o processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade n. 418/93, em cujo objecto se inscreve a apreciação da eventual inconstitucionalidade da norma questionada nos presentes autos, decide-se ordenar a suspensão da instancia, ate ser proferida decisão naquele processo.
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