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1. TCONST1992-06-17só sumário

   91-0337

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Adoptando um esquema bipartido das infracções fiscais não aduaneiras (crimes e

   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
2. TCONST1996-11-20só sumário

   95-292

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   artigo 286º do Código de Processo Tributário a discussão, na oposição à execução fiscal, da ilegalidade da liquidação da dívida exequenda em termos restritos. IV - A ilegalidade em concreto

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO
   • PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • IMPOSTOS
   • ILEGALIDADE
3. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0183

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Pelos fundamentos do Acordão 331/92, julga não inconstitucional a norma constante do

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
4. TCONST1993-03-09só sumário

   92-0805

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92 julga não inconstitucional a norma constante

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
5. TCONST1993-03-09só sumário

   93-0058

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92 julga não inconstitucional a norma constante

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
6. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0345

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92 julga não inconstitucional a norma constante

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
7. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0307

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92 julga não inconstitucional a norma constante

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
8. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0225

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Pelos fundamentos do acordão n. 331/92 julga não inconstitucional a norma constante

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
9. TCONST1993-01-14só sumário

   92-0212

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92 julga não inconstitucional a norma constante

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
10. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0273

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92 julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
11. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0327

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Pelos fundamentos do Acordão N. 331/92 julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
12. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0475

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Pelos fundamentos do acordão n. 331/92 julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
13. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0373

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92 julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
14. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0388

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
15. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0463

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92 julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
16. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0355

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92 julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
17. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0657

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92 julga não inconstitucional a norma constante

    • EXECUÇÃO FISCAL
    • TRIBUNAL FISCAL
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
18. TCONST1993-03-30só sumário

    93-0078

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Pelos fundamentos e conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal Constitucional

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
19. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0548

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do Acordão n. 331/92, do Tribunal

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL
20. TCONST1993-01-14só sumário

    92-0554

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do acordão n. 331/92, do Tribunal

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • TRIBUNAL FISCAL
    • EXECUÇÃO FISCAL