311 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
resposta célere e em conformidade com as expectativas – tanto substantivas, quanto adjectivas - criadas pela Ordem Jurídica. Não podemos pois correr o risco de imolar a realização da justiça ... objectiva. De entre estes devem necessariamente ponderar-se: v.g., a idade, saúde, situação económica, profissional e civil do arguido, bem como a sua inserção no contexto social e familiar
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: SOFIA DAVID
I – Por aplicação dos art.ºs 9.º, 88.º, 109.º
Relator: Luís Armando Bilro Verão
atos emitidos por organizações internacionais, designadamente pela União Europeia, quando devam vigorar na ordem jurídica interna, nos termos do artigo 8.º da Constituição. 11.ª E, nos termos ... titulares de órgãos de administração de empresas públicas pessoas singulares com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público, sendo-lhes aplicável o disposto
Relator: GARCIA MARQUES
regime de dedicação exclusiva implique a impossibilidade legal de desempenho de qualquer actividade profissional, publica ou privada, incluindo o exercicio de profissão liberal, o certo e que o legislador ... condições indicadas nas conclusões 3 e 4 não implica uma intervenção legislativa em ordem a que seja definido o que se deve entenderpor dedicação exclusiva
Relator: ALDA MARTINS
acidente ocorreu quando o sinistrado se deslocava de carro no âmbito da sua actividade profissional de carpinteiro, tendo saído da sua residência, após o almoço, para trabalhar na sua actividade ... contrapartida, bem explicitados o procedimento e as garantias das partes a observar, em ordem ao estrito cumprimento do princípio do contraditório. IV. Tendo o tribunal recorrido feito uso daquele poder
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
enunciação do trabalho realizado não se integra na área protegida do sigilo profissional. 2) A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º ... foro e estilo da comarca. 6) Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo
Relator: VÍTOR AMARAL
impugnação da decisão de facto se transforme em manifestação de inconsequente inconformismo. 3. - A “ordem pública” com que tem de conformar-se o objeto negocial, sob pena de nulidade ... fossem titulados apenas pelo réu, uma vez que este, pela sua idade e qualificação profissional, reunia condições para obtenção de subsídios e subvenções, designadamente do Estado, para a exploração, não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Agosto e impeditivo da deserção. V. “Apenas está sujeita a sigilo profissional a correspondência trocada entre mandatários quando se verifique que do seu conteúdo, tendo em conta a relação ... crédito”, nada indicia que tal emissão fosse a contrapartida do levantamento dos equipamentos, em ordem a permitir à executada excecionar o não cumprimento para recusar a sua prestação. (Sumário
Relator: ELIANA PINTO
meios de videovigilância não podem ser utilizados com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador mas poderão ser utilizados como meio de prova, no apuramento de responsabilidade disciplinar ... circundante do estabelecimento prisional, com salvaguarda da intimidade da vida privada, para assegurar a ordem e a segurança no estabelecimento prisional, nos termos estabelecidos nos artigos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
março de 2014, por ter sido cancelado, a seu pedido, o exercício da actividade profissional que determinou a sua inscrição na CPAS, o Autor só podia manter-se ligado ... único é o de que o cancelamento da inscrição do interessado na associação pública profissional assim esteja declarada, e que tenha sido efectuada a notificação à CPAS
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: HENRIQUE ANTUNES
surge sempre associada a uma abertura de conta. Tratando-se de depósitos à ordem, existe uma única convenção, anexa à abertura de conta e que vincula o banqueiro a receber ... competência técnica. VII - O banqueiro deve actuar com um elevado grau de diligência e profissionalismo nos diversos aspectos atinentes ao manuseio dos cheques: deve verificar com cuidado, por exemplo
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
actividade profissional, voluntariamente solicitem a sua admissão», e que «perdem a qualidade de membros efectivos da cooperativa os que deixem de desenvolver a sua actividade profissional na cooperativa», dispondo ainda ... deverá admitir-se a solução da anulabilidade. VI - Não tem de constar da ordem de trabalhos da Assembleia Geral a nomeação de secretaria para a mesa da assembleia geral
Relator: SÉRGIO CORVACHO
porte de armas, na ordem jurídica portuguesa, não é um direito e muito menos um direito fundamental, com consagração constitucional, mas sim um privilégio, a que apenas têm acesso aqueles ... privilégio e não um direito. Não obstante o requerente se encontrar social, profissional e familiarmente integrado, não pode deixar de entender-se que os crimes por si praticados e pelos
Relator: CRUZ BUCHO
recorrida não questionou que se possa estar perante um caso não abrangido pelo segredo profissional. Antes decidiu que, no caso concreto, o interesse na boa administração da justiça devia prevalecer ... pode considerar-se praticada no cumprimento de um dever imposto por lei, nem por ordem legítima de autoridade. V – Na verdade, a ordem do Tribunal a quo nunca configuraria
Relator: CRUZ BUCHO
recorrida não questionou que se possa estar perante um caso não abrangido pelo segredo profissional. Antes decidiu que, no caso concreto, o interesse na boa administração da justiça devia prevalecer ... pode considerar-se praticada no cumprimento de um dever imposto por lei, nem por ordem legítima de autoridade. V – Na verdade, a ordem do Tribunal a quo nunca configuraria
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, não prescinde, objectivamente, da imputação do resultado à conduta do agente, dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades ... extensão desse dever, se bem que reportada ao homem médio do círculo social ou profissional do agente, assenta, pois, igualmente num critério individualizador e subjectivo, que deve partir
Relator: Rui Pereira
acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código Deontológico da OMD], já que quer ... médico dentista não pode exorbitar do âmbito do artigo 3º do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, anexo à Lei nº 44/2003, de 22/8, ou seja, a actuação do médico
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O segredo profissional existe sempre que alguém deva estar excluído do