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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
NCPC. III) - É ainda admissível, no âmbito desta acção, a intervenção principal provocada do devedor e dos credores da insolvência, como associados da Ré Massa Insolvente, requerida posteriormente pelo Autor ... execução específica e de restituição do sinal em dobro, bem como a intervenção principal provocada do devedor e dos credores da insolvência, como associados da Ré Massa Insolvente, o Tribunal
Relator: PEREIRA DA ROCHA
pelo preço de €27.500,00 e a nulidade deste contrato por inobservância da forma legal, os Réus pedem a declaração de nulidade deste contrato e a condenação dos Autores ... condenação dos Autores a pagar-lhes €35.350,00; III – O referido pedido reconvencional principal também deve ser admitido, por haver conexão por dependência recíproca entre os alegados contratos de arrendamento
Relator: TOMÉ BRANCO
I) Como refere Maia Gonçalves, no CPP anotado de 2000, pág. 667
Relator: LINA COSTA
construção licenciada do condomínio na Parcela B por parte da Contra-interessada; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista na alínea b) do nº 1 do artigo ... não convincente; III - Independentemente do que vier a suceder na pendência da acção principal – a construção das moradias ser concluída, a Contra-interessada conseguir vendê-las a terceiros e mesmo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
processo cautelar correr o risco de se transformar, na prática, no processo principal, com as previsíveis e nefastas consequências para o funcionamento do tribunal, para a aplicação da justiça ... princípio, só quanto aos vícios graves, ou seja aqueles que implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da razão do requerente, já que os vícios formais
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
prova que é, apenas pode ser atacado pela via da reclamação e não pela nulidade, nos termos dos artigos 577, 587 e 588 do CPC. O perito está vinculado ... percepção e conhecimentos específicos. 4 – O artigo 26 do CE/99 enuncia um critério principal e outro subsidiário, que se só deve ser seguido, quando não existam nos autos elementos suficientes
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Não há omissão de pronúncia mas um problema de mérito da
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença, para os efeitos do art. 615º, do C.P.C.. - É inadmissível prova testemunhal nos casos ... decisão final proferida no procedimento cautelar, têm qualquer influência no julgamento da acção principal - art. 364º, nº 4, do C.P.C.. - As declarações de parte serão sempre livremente apreciadas pelo
Relator: Alexandra Alendouro
prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária. II – Visando o processo principal da providência cautelar de suspensão de acto, à qual o presente incidente de prestação ... efeito suspensivo do acto em causa, ao abrigo daquela norma. IV – Só padece de nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, al. b) do CPC, aquela decisão que careça
Relator: ROSA PINTO
I – A validade das declarações para memória futura não depende da prévia
Relator: CATARINA JARMELA
ambiguidade da fundamentação só provoca a nulidade da sentença caso a respectiva parte decisória seja ininteligível. II - Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo ... parte, do CPTA revisto - implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal sumário e perfunctório, ou seja, a apreciação de procedência dos vícios imputados ao acto suspendendo não
Relator: NUNO CAMEIRA
condenação no pagamento de 500 contos e juros de mora com base na nulidade formal de um mútuo concluído mediante a entrega dum cheque naquele valor, levantado por B, cabe ... daquela importância se A não provar, quer a causa de pedir invocada a título principal (contrato de mútuo), quer a causa de pedir invocada a título subsidiário (enriquecimento injusto
Relator: HELENA CANELAS
CPTA. II - Se as invocações feitas pelo interveniente principal na sua contestação não se prendem com a sua ilegitimidade passiva para ação, contendendo antes com a sua legitimidade substantiva ... fevereiro (Lei dos Compromissos dos Pagamentos em Atraso), permite que a nulidade do contrato ou da obrigação contratual por falta de um número de compromisso válido e sequencial refletido
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
constitui, para os efeitos de a sua inexistência consubstanciar omissão de pronúncia determinante da nulidade da sentença ao abrigo da al. d) do n.º 1 do artigo ... nulidade processual; VI - Estando em causa um vício da própria decisão, o incumprimento do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC acarreta a nulidade da sentença
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1. Não estando em causa uma pena de prestação de trabalho a
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
necessidade da casa (ou, melhor, a premência da necessidade) é o factor principal e determinante a atender na decisão judicial, porque é a ela que se reportam tanto a “situação ... interesse dos filhos menores. 5.- A falta de fundamentação geradora do vício da nulidade a que se refere o art. 668.°, aI. b). do anterior
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
apreciação ( exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras), está a nulidade da sentença prevista na al. d) do n.º 1 do artigo ... questão suscitada pela Recorrente – falta de pronúncia sobre o requerimento de intervenção principal provocada do Estado Português – trata-se de uma questão de natureza processual referente à personalidade judiciária
Relator: ANA PATROCÍNIO
observar na citação, o seu não cumprimento, mesmo que verificado, apenas dá lugar à nulidade da citação se o destinatário ainda alegar e provar que dessa omissão resultou prejuízo para ... efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. III - A nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ao efeito interruptivo da citação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
absoluto desrespeito pelos comandos legais que atribuem ao julgador tal poder vinculado, com o principal propósito de acautelar a revitimização gerada pela inquirição daquelas na audiência de julgamento ... legal, a documentação da diligência de declarações para memória futura é, sob pena de nulidade, sempre feita através do registo de áudio ou audiovisual, pelo que, estabelecendo
Relator: ANA PATROCÍNIO
observar na citação, o seu não cumprimento, mesmo que verificado, apenas dá lugar à nulidade da citação se o destinatário ainda alegar e provar que dessa omissão resultou prejuízo para ... efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. III - A nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ao efeito interruptivo da citação