TRCsó sumário
1457/04
Relator: VIRGILIO MATEUS
manutenção do estabelecimento na situação de desocupado, só por si, não satisfaz o interesse do credor à restituição ou à indemnização
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Relator: VIRGILIO MATEUS
manutenção do estabelecimento na situação de desocupado, só por si, não satisfaz o interesse do credor à restituição ou à indemnização
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
custa do lesante. Podendo suceder que a reparação da coisa não sirva o interesse do credor, só não havendo lugar à reconstituição natural caso esta não permita resolver satisfatoriamente
Relator: ROSA TCHING
objecto do contrato ter sido alienado a terceiro, quer por perda do interesse do credor ou recusa de cumprimento por parte do promitente-vendedor. 2º- Em contrato promessa de compra
Relator: RODRIGUES DOS SANTOS
incumprimento resulte duma conduta grave do devedor, que motive que o credor perca interesse na prestação, não sendo necessário depararmos com culpa. II - Se o incumprimento resultar duma acção
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
publicas e de sociedades comerciais com capitais publicos, sem que se garanta os interesses dos credores destas ultimas (cfr. o artigo 11 do Decreto-Lei n 598/73
Relator: ARTUR DIAS
mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor, sendo que o direito de retenção prevalece neste caso ... reconhecimento do direito de retenção a favor do autor-promitente comprador, tem o credor hipotecário um interesse igual ao do R.- promitente-vendedor, pelo que o dito credor-hipotecário pode
Relator: JORGE TEIXEIRA
insolvência com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses colectivos dos credores, de evitar a liquidação de patrimónios e o desaparecimento ... salvaguarda dos direitos dos credores contra situações de imposição de abusivos ou desproporcionais prejuízos, comprometedoras de uma razoável, equitativa e equilibrada satisfação desses seus interesses ou direitos, que, indubitavelmente, são
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista ... vão-cuja falta consubstancia excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso. III. Tem interesse em agir a credora se o devedor, reconhecendo embora parte do crédito não proceder ao respectivo pagamento
Relator: Catarina Almeida e Sousa
hipoteca, devendo ser aceite pelo órgão exequente aquela que, sem prejuízo do credor, melhor sirva os interesses do executado. IX. O legislador não estabeleceu qualquer ordem de preferência das garantias
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
inventário para separação de meações, previsto no artº 825º do CPC os interesses patrimoniais do credor exequente, evidenciados nos direitos que lhe são reconhecidos no artº 1406º do CPC, deverá ... bens a partilhar. Sendo o credor exequente a Fazenda Nacional através de execução fiscal, cumpre ao Mº Pº a representação e defesa dos seus interesses (artº 1327º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
votação de um plano de insolvência traduz um equilíbrio de interesses entre os credores, que votam a globalidade do plano, e não parte ou partes dele. 2. As alterações
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
Civil: a)- quando, em consequência da mora, se verificar a perda do interesse (objectivamente apreciada) do credor na prestação; b)- quando, mantendo-se o interesse, a prestação não for realizada ... prazo cominatório, suplementar a razoável, que o credor fixar; c)- quando estiver fixado, no contrato, um termo essencial; d)- quando o devedor faça a inequívoca e categórica declaração
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pignoratício deve utilizar o direito de voto «como forma de tutela de um interesse próprio como credor» que é o de salvaguardar a consistência económica do objeto da sua garantia ... resultou uma alteração da composição do Conselho de Administração, parecendo à partida que a credora pignoratícia extravasou o âmbito da tutela da sua garantia ao votar tais deliberações, no caso
Relator: JORGE TEIXEIRA
insolvência com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses colectivos dos credores, de evitar a liquidação de patrimónios e o desaparecimento ... salvaguarda dos direitos dos credores contra situações de imposição de abusivos ou desproporcionais prejuízos, comprometedoras de uma razoável, equitativa e equilibrada satisfação desses seus interesses ou direitos, que, indubitavelmente, são
Relator: SERRA BAPTISTA
pelo DL 379/86, de 11 de Novembro, deve entender-se que, para que o credor possa resolver unilateralmente o contrato, desonerando-se da sua prestação, torna-se necessário que esta ... verificar-se nestas situações: a) -se, em consequência da mora do devedor, o credor perder o interesse na prestação; b) - se, estando o devedor em mora, o credor lhe fixar
Relator: JOSÉ LÚCIO
tanto nas situações em que em consequência da mora do devedor o credor perde o interesse na prestação como naquelas em que, estando o devedor em mora, o credor fixar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
definitivo, o que pode acontecer se sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na mesma, e ainda em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório ... credor fixe, razoavelmente, ao devedor relapso. 2. O artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil exige que o incumprimento seja imputável a algum dos contraentes. 3. No caso
Relator: EVA ALMEIDA
matéria facto. III - O incumprimento definitivo de uma obrigação ocorre quando, objetivamente, o credor perca o interesse na prestação ou quando o devedor não cumpra num prazo razoavelmente fixado pelo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
definitivo, o que pode acontecer se sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na mesma e ainda em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório
Relator: EUGÉNIA CUNHA
venda por propostas em carta fechada se tal corresponder aos interesses do executado, da exequente e dos demais credores com garantia sobre os bens a vender ... mais de 25% (nº2, do art. 816º, do CPC), não viola os interesses patrimoniais dos referidos credores e mesmo dos executados, sendo, por isso, de autorizar, para se efetuarem pagamentos