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Relator: VÍTOR AMARAL
deduzir como defesa no processo de declaração. 2. - Os embargos de executado são meio idóneo para o embargante invocar a invalidade ou inexistência do título executivo, por ter sido aposta ... tempo útil. 4. - É censurável, em sede de litigância de má-fé, a conduta processual do requerente/exequente que, para obter título executivo fácil, indicou, em procedimento de injunção, como local
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
retirar, com uma picareta, o que restava do alicerce, praticou o arguido comportamento objectivo idóneo, pelo menos em termos (suficientemente) indiciários, ao preenchimento do crime de dano, configurado no artigo ... dimensão subjectiva do referido crime de dano. 5. Consequentemente, encontrando-nos nós na fase processual de instrução, não se vislumbram motivos, à face dos critérios e objectivos legais que enformam
Relator: ANA BACELAR CRUZ
porquanto legal, processualmente cabível nos termos do art. 340.º do CPP. VII- Igualmente com tal despacho, o Tribunal “a quo” se exclui da sua obrigação processual de investigar autonomamente ... junção da certidão que aqui se anexa, a considere como meio de prova idóneo, inclusive para os fins previstos do artigo 163.°, n.º 2 do CPP. Assim se fazendo
Relator: ALDA MARTINS
não o tendo sido, nada obsta a que, atento o princípio da celeridade processual, seja afectada a recurso interposto posteriormente pela mesma parte, com vista a conferir-lhe efeito suspensivo ... primeiros se e na estrita medida em que o meio de prova ilícito seja idóneo a demonstrar o facto carecido de prova, a parte não tenha acesso a meios
Relator: Cristina dos Santos
paralisa a produção dos efeitos jurídicos naquele declarados . 2. Em sede de instância processual, a citação da autoridade recorrida, consolida o referido efeito suspensivo na esfera jurídica da autoridade administrativa ... mesmo efeito do meio cautelar do artº 76º nº 1 LPTA, paralisando a idoneidade do acto para produzir efeitos jurídicos, o meio cautelar cede face à acção principal. 6. Nestas
Relator: Rosário Pais
eficácia suspensiva, em ambos os casos decorrente da prestação ou existência de garantia idónea, adequada. III - O artigo 103º, nº 4 CPPT, concede ao contribuinte a faculdade de pedir/ requerer ... prejuízo de estar na disponibilidade do contribuinte/impugnante escolher o momento, do normal devir processual, em que pretende actuar o facultado efeito suspensivo da impugnação, tem de entender
Relator: MOREIRA DAS NEVES
pessoas ou para um certo círculo de pessoas, que, permitindo reconhecer o emitente, é idónea para provar facto juridicamente relevante, quer tal destino lhe seja dado no momento ... agente(s), no âmbito da investigação, testemunhou(ram). VI. A documentação desse ato processual é útil à investigação, mas tal meio de prova está no mesmo exato patamar dos autos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas ... haja sido alegada pelas partes nos seus articulados, sede própria para observância desse ónus processual, não relevando ou servindo como meio de suprir a alegação ou omissão de alegação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas ... haja sido alegada pelas partes nos seus articulados, sede própria para observância desse ónus processual, não relevando ou servindo como meio de suprir a alegação ou omissão de alegação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requisitos como simples consequência da existência em termos de execução do acto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas ... haja sido alegada pelas partes nos seus articulados, sede própria para observância desse ónus processual, não relevando ou servindo como meio de suprir a alegação ou omissão de alegação
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado ... decidiu pronunciar-se no despacho saneador, estava vedado àquele Tribunal conhecer imediatamente, nessa fase processual, do mérito desses pedidos. IV. As despesas judiciais e os honorários do Mandatário da parte
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pretensão do Recorrente. A incorreta valoração de direito quanto à concreta possibilidade de convolação processual, a proceder, não determina nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando muito erro ... julgamento. II- O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado. Se a sentença decidiu no sentido da verificação
Relator: CARLOS MOREIRA
partes estão de acordo quanto a certo facto com prova tarifada, se atuam processualmente em função do mesmo, e se a sua veracidade é patente perante o tribunal, ele pode ... seus elementos, objetivo e subjetivo, a saber: uma anterior conduta que, objetivamente considerada, é idónea a despertar noutrem a convicção de que ele também no futuro se comportará, coerentemente
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
objecto do processo, inviabilizando, nessa medida, a invocação superveniente de novos vícios nessa peça processual; V. O relatório de inspecção tributária é um documento autêntico que, quando devidamente fundamentado ... dedução, são fundamento suficiente para a recusa desta; VIII. Ao juiz cabe controlar a idoneidade do documento para a prova de factos de que o requerente tem o ónus
Relator: FRANCISCO XAVIER
oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos, enquanto oposição à execução, são ... mesma, a revogação do acordo simulatório pela executada, na pendência da execução, constitui acto idóneo à dedução de embargos supervenientes, nos termos do artigo 728º, n.º 2, do Código
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
política e legislativa do Estado, não preenche os requisitos mínimos de qualificação como ato processual. 22.ª — É, como tal, juridicamente inexistente, o que significa não possuir sequer condições para ... relações de cooperação interparlamentar, por via de tratados ou de acordos internacionais, constitui meio idóneo para conferir às investigações parlamentares o alcance extraterritorial que se mostre legítimo e necessário
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: ABÍLIO RAMALHO
jurídico-processualmente relevante juízo de majoração da carga de desvalor do acto de matar ou agredir a integridade físico-corporal dalguém, e, por conseguinte, de atribuição de especial/excepcional censurabilidade ... perigosidade do próprio atentado e a capacidade de correspondente defesa do visado, e especial idoneidade à produção de gravoso – quiçá fatal – lesionamento; seja, por conseguinte, portador de letalidade acrescida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 6. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo ... desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
necessariamente verbal, prevendo o código de processo penal expressamente a nomeação de intérprete idóneo de linguagem gestual, leitura labial ou expressão escrita, quando deva prestar declarações pessoa surda ... nº2 do art. 92º do CPP, segundo o qual deve ser nomeado intérprete idóneo a quem não conhecer suficientemente a língua portuguesa enquanto língua do processo penal português, mesmo