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Relator: Mário Rebelo
sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das facturas. Basta-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade ... adequação formal da contabilidade não é garantia nem indício seguro da existência das operações documentadas, porque uma coisa é a aparência formal que se retira da documentação, outra muito diferente
Relator: FONTE RAMOS
contradita, não se trata de atacar o conteúdo do depoimento, fazendo valer a sua falsidade, mas de invocar novos factos (acessórios) que, sendo exteriores ao depoimento, ponham em causa ... testemunhas arroladas nos autos não constitui ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos não juntos aos autos, com fundamento na parte final
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código do Notariado. 26.ª — É certo que a escritura pública constitui documento autêntico, pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil ... Notariado e do artigo 16.º do Código do Registo Predial). 28.ª — A falsidade das declarações que tenham habilitado a justificação só é relevante como causa de pedir
Relator: JOSÉ CORREIA
finanças, sendo a partir dessa notificação que a oponente podia arguir a respectiva falsidade (arts. 360.° e 526.° do CPC). II) -O facto dessa notificação não ter sido feita ... artº526.° do citado Código, na medida em que tais informações oficiais constam, obviamente, de documento (relatório). IV) O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável
Relator: JOSÉ CORREIA
sendo a partir dessa notificação que a impugnante podia não só arguir a respectiva falsidade (arts. 360.° e 526.° do CPC), como dispunha do prazo de 15 dias para requerer ... artº526.° do citado Código, na medida em que tais informações oficiais constam, obviamente, de documento (relatório). VI) O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável
Relator: Tiago Miranda
Desconsideradas (absolutamente) determinadas facturas, para efeitos de dedutibilidade do IVA, com fundamento na sua falsidade e ou na falta de forma legal (designadamente da exigida pelo artigo 36º ... facturas quejandas sempre que a sua indefinição seja suprível com recurso a outros documentos.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
manancial dos documentos juntos aos autos, o acórdão que se limita, tão-só, a uma enunciação tabelar, exonerando-se de explicitar o respectivo conteúdo de tais documentos e de mencionar ... invés, já não se mostram habilitados para o preenchimento do crime de falsidade informática. 10. Também há essa falta se aquele Tribunal não apreciou o modo e enquadramento daquelas apuradas
Relator: Rosário Pais
poderá ser feita, posteriormente, a junção de documentos até ao encerramento da discussão da causa na instância. II – Excecionalmente, podem ser apresentados documentos com as alegações de recurso, quando ... Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios
Relator: ANSELMO LOPES
I – Em termos de indícios para pronúncia ou não pronúncia não se
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
admissão, preparação e produção, tratando-se de provas já constituídas, como ocorre com os documentos, deve ser observado quanto à sua admissão e apreciação V- É admissível a junção ... tivesse criado a confiança e gerado legitimas expectativas de que nunca iria suscitar a falsidade da assinatura aposta na letra de câmbio e a nulidade do titulo ou da obrigação
Relator: Mário Rebelo
1. As facturas falsas são documentos nos quais se declara a prestação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio
Relator: ANSELMO LOPES
I – Não se deve confundir o direito (abstracto) à meação nos bens
Relator: José Gomes Correia
fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida ... basear a oposição quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência
Relator: J. Correia
fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida ... basear a oposição quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. O nosso Código de Processo Penal não se pronuncia sobre os
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do