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Relator: JOSÉ AMARAL
ónus de provar os factos possessórios declarados – artº 343º, nº 1, CC –, não podendo ele valer-se da presunção de que tal direito existe e lhe pertence – artº ... cabe – artº 342º, nº 1, CC. VI. A acção em que o respectivo direito (direito de acção – artº 2º, nº 1) é assim duplamente exercido e em que se cumulam
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
cabe alegar e provar a ocorrência do incêndio, por esse ser o facto constitutivo do seu direito de ser indemnizado nos termos da cobertura do contrato de seguro celebrado (artigo ... artigo 342.º do Código Civil, alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela Autora. No caso, alegar e provar que o incêndio da viatura
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA
concisa dos fundamentos de facto e de direito que motivaram a decisão, dando a conhecer ao interessado, o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor da decisão para decidir ... artigo 342º do CC), nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai sobre quem os invoque. VIII. Aplicando aquela
Relator: TIAGO MIRANDA
interveniente acessório não é parte na relação material controvertida entre Réu e Autor, nem está em juízo para dirimir uma relação controvertida entre si e o Réu, apenas é chamado ... como condição de um direito de regresso sobre si, para o que lhe assiste a faculdade processual de procurar obstar à prova dos factos constitutivos e ou de alegar
Relator: JORGE TEIXEIRA
constitutivos da invalidade. II- Logrando adesão de prova factos tendentes a demonstrar que a parcela de terreno em litígio se integra num outro, de maior dimensão, cuja aquisição do direito ... registada a favor dos AA., carecem de ser também demonstrados os factos integrantes da aquisição originária desse mesmo direito, com relação a tal parcela de terreno. III- Na verdade, sendo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à Relação, enquanto instância de recurso também quanto aos factos, observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., pelo ... preenchidos todos os elementos constitutivos do tipo legal do crime em referência, designadamente a culpa efectiva do lesante. III- Não pode imputar-se a autoria material de um crime
Relator: ALCIDES RODRIGUES
autor da procedência da ação, ou do interesse direto em contradizer, traduzido no prejuízo que dessa procedência advenha ao réu. II - O ónus da alegação e de prova dos factos ... consumidor pretenda exercer os seus direitos enquanto tal, é seu, por se tratar de factos que o direito material consagra como constitutivos do direito que pretende fazer valer. III – Configurando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos adquiridos resultasse a aquisição da servidão, por usucapião, não era lícito transmutar a causa petendi. VIII - Assim, considerando que a presente acção é constitutiva e que, à data ... porque a sua natureza já era àquela data urbana, vedado está à autora exercer o seu direito potestativo sobre os acima descritos lotes pertencentes à Ré, por não se incluírem
Relator: Dulce Neto
autor do acto recorrido, indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. 2. É à AT que cabe o ónus da prova de que se verificam os factos ... 342º do Código Civil segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respectivos factos constitutivos. E para o cumprimento desses ónus, não é suficiente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
inocente de acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar e “um non liquet” em matéria ... processo disciplinar provas atinentes à demonstração dessa imputação. Ou seja, a prova dos factos constitutivos da infracção foi feita com base em juízos conclusivos pouco ou nada rigorosos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
parte ( da impugnação da matéria de facto), e não a extemporaneidade do mesmo. II- Deve o recorrente indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação ... alegação e da prova do dolo, na medida em que é um elemento constitutivo do seu direito a uma indemnização integral dos prejuízos sofridos. V- A mera culpa ou negligência
Relator: JORGE SANTOS
junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre si e a Autora, sem autorização ou consentimento desta, constitui prova ilícita. - A cedência do princípio de proibição ... situação de necessidade de prova, antes requer que essa necessidade incida sobre factos jurídicos que sejam constitutivos de uma situação jurídica subjectiva ou postulativos de princípios jurídicos objectivos de dignidade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
coisa defeituosa, cabe ao autor a alegação e prova dos factos que consubstanciam a noção de consumidor, caso pretenda exercer os seus direitos nessa qualidade. 4 – Caso não demonstre ... outro, incumbe ao comprador fazer prova do alegado defeito da coisa vendida, enquanto facto constitutivo do direito invocado. 6 – A mera demonstração da ocorrência de um incêndio que destrói
Relator: PAULO REIS
devida informação ao autor da cláusula contratual geral em que se concretiza o conceito de Invalidez Absoluta e Definitiva. II- Resultando da matéria de facto provada ... concreta(s) em conformidade com as situações descritas na mesma, como facto(s) constitutivo(s) do seu direito de indemnização. III - Tal assenta, necessariamente, em pressupostos fácticos que devem
Relator: TOMÉ RAMIÃO
direitos do sinistrado contra o causador do acidente. 4. Para que a Autora seguradora obtenha êxito com a presente ação tem que provar como pressupostos do direito de sub-rogação ... réus na presente ação, constitui, relativamente a estes, presunção inilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenham baseado a condenação, em ação de natureza civil
Relator: MATA RIBEIRO
inexistência do direito de propriedade do réu relativamente a um imóvel, que tem por efeito o ressurgimento na ordem jurídica do direito de propriedade do autor sobre o mesmo imóvel ... usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá ... esteja obrigado a prestar contas ao autor (art. 942º, n.º 3, do CPC), incide sobre este o ónus da prova dos factos constitutivos da obrigação de prestar contas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processual é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido ... acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos constitutivos do interesse alegado. II. Estando-se perante procedimento cautelar para suspensão de eficácia duma deliberação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
somente aos factos que se referem como praticados pela Autoridade, não podendo, portanto, inferir-se que os factos são verdadeiros e que existe correspondência fática desses factos com o, efetivamente ... prova, especialmente do Impugnante, sobre quem recai o dever de comprovar os factos constitutivos do direito alegado (artigo 342.º, nº1 do Código Civil). VIII - O Tribunal não está vinculado
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
agente de polícia, recai sobre o Réu o ónus da prova dos factos constitutivos do direito a proceder a essa mudança. 2 – Sendo pressuposto que a entidade administrativa ... direito e à lei, sempre dentro dos limites dos poderes que lhe são conferidos e para satisfação dos fins legalmente dispostos. 3 – Não estando subjacente às decisões dos autores