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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prevalência do interesse preponderante, aferido à luz dos critérios da proporcionalidade, adequação e necessidade. (iii) A circunstância de a quebra do sigilo ser requerida pela própria parte em cujo interesse ... autorização da quebra do sigilo depende da verificação cumulativa dos pressupostos da necessidade e da imprescindibilidade do depoimento, entendida esta como ultima ratio probatória, apenas verificada quando a descoberta
Relator: SARA REIS MARQUES
perpetrou o facto ilícito ou o conjunto de pessoas que para ele contribuiu, na estrita medida em que tal não é elemento necessário à existência de responsabilidade de uma pessoa ... deduzida, o tribunal poder e dever equacionar a aplicação de tal sanção, enquanto condição necessária para suspender a execução da coima. 6. Tal suspensão da execução da coima não
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
apenas o cabeça-de-casal que dispõe de legitimidade processual para, sozinho e sem necessidade intervenção de todos os contitulares (em litisconsórcio), instaurar as acções judiciais que visem exercer esses ... sendo o direito de destituição do gerente da sociedade Ré, por natureza, de exercício estritamente individual, então, por força de lei imperativa, o respectivo exercício tem que ser levado
Relator: CARLOS MOREIRA
regulação das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita podendo/devendo atuar, tanto na condução do processo como na prolação da decisão, com prudente liberdade ... mostra homologada judicialmente, se ela foi implementada e se a alteração previsivelmente se mostra necessária à defesa dos superiores interesses da menor e dos próprios interesses dos pais
Relator: MESSIAS BENTO
caracter normativo (actos administrativos propriamente ditos) e os "actos de Governo" em sentido estrito ou "actos politicos". II - Assim, sendo a competencia do Tribunal Constitucional restrita ao julgamento de questões ... observe uma regra de humanidade na previsão das sanções penais e, tambem que, quando necessarias, as sanções sejam, tanto quanto possivel, suaves. IV - O artigo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa. 2 – Ressalva-se do disposto no número anterior ... justiça. Porém, esse fim último não pode ser alcançado a «qualquer preço», havendo necessidade de respeitar os direitos fundamentais do cidadão, designadamente as garantias de defesa (cfr. artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JORGE TEIXEIRA
matéria de direito ou a impossibilidade de, através de afirmação de pendor estritamente jurídico, superar os aspectos que dependem da decisão da matéria de facto. V- A exigência está, actualmente ... maior labor na sua concretização, seguindo um critério funcional que atenda às necessidades do concreto litígio, desde que, como é natural, seja respeitada a correspondência com a prova
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
referência vaga e genérica a “motivos de interesse púbico”, conveniência para o serviço”, “necessidade de estabilidade dos recursos” e “bom funcionamento dos serviços”, sem qualquer referência ao caso concreto ... efeito invalidante à omissão desta diligência dado que não estamos aqui perante um acto estritamente vinculado, mas, pelo contrário, perante um acto com uma ampla margem de discricionariedade.* * Sumário elaborado
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
referência vaga e genérica a “motivos de interesse púbico”, conveniência para o serviço”, “necessidade de estabilidade dos recursos” e “bom funcionamento dos serviços”, sem qualquer referência ao caso concreto ... efeito invalidante à omissão desta diligência dado que não estamos aqui perante um acto estritamente vinculado, mas, pelo contrário, perante um acto com uma ampla margem de discricionariedade.* * Sumário elaborado
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
acordado ou decidido quanto à situação do menor, pode o outro requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa e em indemnização ... providências a tomar o Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais convenientee oportuna, e que as resoluções
Relator: Xavier Forte
dirigido a uma entidade , sem competência para o efeito , dado que é do foro estritamente legislativo . II)- Deste modo , do silêncio recaído sobre aquele requerimento , não adveio a produção ... administrativo , dando-lhes razão , mas somente esperariam que o referido CEMA tomasse as iniciativas necessárias , com vista à criação de um novo regime retributivo . V)- O que quer dizer
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
vigor na ordem jurídica portuguesa a 01.07.2018, vincula o Estado Português ao seu estrito cumprimento, ainda que a pessoa vulnerável seja nacional de um estado não contratante, desde ... julgamento do processo de maior acompanhado e aplicação das medidas que se revelem necessárias, nos termos dos artigos 37.º, n.º 2, da LOSJ e 59.º do CPCiv
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Tendo como vocação associar de forma duradoura certas associações e fundações à satisfação de necessidades coletivas assumidas pela comunidade política, o reconhecimento do estatuto de utilidade pública desencadeia a vinculação ... regime é o único aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública em sentido estrito e revela-se subsidiário para as demais pessoas coletivas de utilidade pública (em sentido amplo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mercado dos bens é manifestamente superior ao VPT. II-Promana, assim, um procedimento específico, estritamente vinculado, e sem qualquer margem de discricionariedade, que apenas permite a ab-rogação do regime ... princípio da proporcionalidade, porquanto o mesmo apresenta-se como uma medida adequada e necessária, tendo, ademais, no caso vertente, sido facultada a demonstração de que a consideração
Relator: JÚLIO PINTO
fase inicial de recolha de prova e sua preservação, no âmbito das diligências iniciais necessárias para indagação dos factos necessários para a elaboração do auto de notícia. III- As forças ... através de uma câmara de vigilância existente na moradia da vítima , preencherá um vício estritamente processual, vício que, não estando previsto como nulidade, só pode, nos termos do art. 118º
Relator: CRISTINA NEVES
atribuição de casa de morada de família, não estão sujeitos a critérios de legalidade estrita, o que permite ao Juiz usar de alguma liberdade na condução do processo ... morada de família alegar e provar a existência dessas circunstâncias, bem como que a necessidade da habitação exclusiva para o seu agregado familiar, prevalecente sobre a do ex-cônjuge
Relator: Aníbal Ferraz
compreendido entre 3.200$00 e 3.600$00 m2. Não satisfazer esta premente e inultrapassável necessidade de reforço, de complemento, da fundamentação disponibilizada pelos serviços de fiscalização e, sobretudo ... tratamento e resolução de situações do tipo da que aqui se versa, isto é, estritamente capacitada e legitimada para avaliar alegações, atribuições de errónea quantificação, cometida por decisão que tivesse
Relator: GARCIA MARQUES
polícia, não for cumprida pelo respectivo estinário, pode o governador civil tomar as providências necessárias no sentido de que seja dada execução material ao acto, requisitando para o efeito ... podendo, todavia, impor restrições ou fazer uso de meios de coerção para além do estritamente necessário (artigo 3 do Estatuto da PSP e artigos 29 e 30 da Lei Orgânica