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Relator: ARAÚJO FERREIRA
conceito de imemoriabilidade, para efeitos probatórios de caminho público, tem natureza conclusiva de direito, e uma vez inserido na factualidade quesitada, a respectiva resposta, pela positiva, só logrará obter validação
Relator: SÉNIO ALVES
autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito”. O aparelho utilizado no teste de pesquisa de álcool no sangue foi, no caso dos autos ... 12594/2007, de 16/3, DR nº 18, 2ª série, de 21/6/2007. Sendo o resultado positivo, pode o condutor requerer a realização de contra-prova, a qual “deve ser realizada
Relator: Vital Lopes
constava da alínea f) do n.º1 do art.º41.º do CIRC para efeitos da dedutibilidade integral do seu valor, correspondia a encargos a esse título debitados aos clientes ... bens que integram o activo imobilizado à realização de operações de afluxo de valores positivos ao rédito da empresa, a perda material desses bens, seja a que título for, designadamente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
irrelevante para este efeito a invocação da inexequibilidade do título executivo); (ii) a audição prévia do embargado; e (iii) a existência de um juízo judicativo positivo sobre a suspensão
Relator: JOSÉ FLORES
pretende e, de modo crítico, a prova que haverá de ser considerada para esse efeito. - As regras do ónus da prova contidas no art. 342º, do Código Civil, têm feição ... particular, para os efeitos do art. 374º, do Código Civil, título executivo, o que deve ser inscrito no rol dos factos a julgar é a positiva atribuição dessa assinatura
Relator: ARTUR VARGUES
destina. Com efeito, ponderando o consignado nos artigos 40º, nº 1 e 70º, do Código Penal e no que tange à prevenção geral, dita positiva ou de integração, cumpre afirmar
Relator: MARGARIDA SOUSA
avaliadas e valoradas de acordo com o princípio da livre convicção; II – Para efeito de interpretação, deve recorrer-se, entre outros elementos, à letra do negócio jurídico a interpretar ... caso de resolução, a indemnização integrar a reparação dos danos correspondentes ao interesse contratual positivo, deve entender-se que, em casos de irregularidade do vínculo contratual e de contributo
Relator: FRANCISCO XAVIER
excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º ... condição objectiva positiva exige-se uma relação de prejudicialidade ou uma relação de concurso material entre objectos processuais ou, pelo prisma da decisão, uma relação entre os efeitos do caso
Relator: FRANCISCO XAVIER
exceção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º ... condição objetiva positiva exige-se uma relação de prejudicialidade ou uma relação de concurso material entre objetos processuais ou, pelo prisma da decisão, uma relação entre os efeitos do caso
Relator: VITAL LOPES
demonstrar, mediante prova positiva e concludente que, não obstante os indícios de falsidade, as facturas que lhe foram emitidas e não aceites pela administração tributária para efeitos de dedutibilidade
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
decorrem dois efeitos: um efeito negativo, que é a insuscetibilidade de o próprio tribunal que proferiu a decisão tomar a iniciativa de a modificar ou revogar; - um positivo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
simples apreciação positiva, cujo objecto não se esgota com a celebração em data posterior à visita inspectiva da ACT, de um contrato de trabalho com efeitos reportados a uma data
Relator: VERA SOTTOMAYOR
acção de apreciação positiva, cujo objecto não se esgota com a celebração em data posterior à visita inspectiva da ACT, de um contrato de trabalho com efeitos reportados
Relator: ANA PINHOL
síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). III. Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto
Relator: ANA PINHOL
síntese de elementos positivos (proveitos ou ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). III - Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto
Relator: ELISABETE ALVES
arresto ou arrolamento. 2- Outras existem que face à natureza da decisão, os seus efeitos práticos estão dependentes da cooperação espontânea do requerido ou em que, face ao não acatamento ... causa o pagamento de uma quantia certa, entrega de coisa certa, prestação de facto positivo ou negativo, o requerente tem o ónus de impulsionar a sua execução, sob pena
Relator: Pedro Vergueiro
ganho correspondente à diferença positiva entre o valor pelo qual um imóvel foi transmitido ao credor mediante dação em pagamento e o valor da sua aquisição, corrigido e acrescido ... sobre bens imóveis», é subsumível à previsão desta norma de incidência. II) Para o efeito, é irrelevante que a dação tenha sido efectuada para pagamento de dívidas de terceiro, pois
Relator: SÓNIA MOURA
dois efeitos processuais: um negativo, traduzido na insuscetibilidade de nova pronúncia sobre a matéria que foi objeto de decisão (exceção dilatória de caso julgado); e outro positivo, consistente na vinculação
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
causa a efeito, bem como a já aludida inserção do arguido, conceituado no meio em que se insere, sem antecedentes criminais, aspectos que não deixam de abonar positivamente sobre
Relator: TAVARES DA COSTA
contudo, actua não so redutoramente no tocante ao principio da igualdade como lhe concede efeitos perversos. Na verdade, o problema da igualdade - na vertente que nos interessa - não e tanto ... homens. A esta luz, a congregação de certos factores e susceptivel de justificar positivamente a diferença detectada. E o caso, por exemplo, do peso das "tarefas domesticas" da mulher, parcela