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150/11.8TTSTB.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Verificando-se que o tribunal fundamentou a resposta a determinados factos com base em documentos particulares (sem força probatória plena) e em prova testemunhal, que não foi gravada, não
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Verificando-se que o tribunal fundamentou a resposta a determinados factos com base em documentos particulares (sem força probatória plena) e em prova testemunhal, que não foi gravada, não
Relator: JORGE ARCANJO
15/10, pelo DL nº 64-A/2000, de 22/4, seja suficiente a existência de documento particular para a celebração de um contrato de arrendamento urbano com fins comerciais, o certo
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
como título de crédito, mas apenas como mero quirógrafo de uma obrigação. III - Como documento particular, assinado pelo devedor, contendo em si o reconhecimento de uma obrigação pecuniária de montante
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
documento particular cuja autoria não se mostre impugnada tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (artigos
Relator: CRISTINA NEVES
nº8 do D.L. 291/2007 de 21 de Agosto). III- Os recibos de vencimento constituem documentos particulares, pelo que, a prova plena do documento particular, quanto aos factos compreendidos nas declarações
Relator: ISAIAS PÁDUA
termos da al.c) do artº 46º do CPC conferiu-se força executiva aos documentos particulares, passando ali a dispor-se que “ à execução podem servir de base os documentos particulares
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
incidentes ou exercerem qualquer outro poder processual – cfr. artº 153º do CPC V- O documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto ... prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento – cfr. artº 376º-1 do CC. VI- Os documentos particulares autenticados nos termos da lei notarial têm a força probatória
Relator: ISABEL ROCHA
quitação ou recibo, documento particular onde o credor declara que recebeu a prestação, não se confunde com o título original do crédito, que é o documento necessário para exercer ... alude o artigo 346.º do CC. III. Se o recibo for um documento particular, rege, quanto á sua força probatória, o artº 376º do CC. Estando assente no caso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de swap de taxa de juro, celebrado por documento particular através do qual o Banco Exequente e a Opoente acordaram trocar entre si quantias pecuniárias, representativas de juros vencidos ... artigo 50.º do CPC não é aplicável, por interpretação extensiva, aos documentos particulares, porquanto da sua própria epígrafe resulta que apenas se refere à exequibilidade dos documentos autênticos
Relator: Rosário Pais
relação jurídica tributária subjacente às declarações fiscais, estas apenas têm o valor probatório dos documentos particulares, sujeitos à regra da livre apreciação pelo juiz, porquanto a prova plena do documento
Relator: ROSÁRIO PAIS
plena atribuída pelo nº 1 do artigo 376º do CC às declarações insertas num documento particular limita-se à existência dessas declarações, não abrangendo a sua exatidão. V - O documento
Relator: ALBERTO RUÇO
medida em que forem contrários aos interesses do declarante, é necessário que o documento (particular) seja apresentado no âmbito de um processo em que esse declarante seja parte ... processo, o documento fica nessa parte submetido à livre apreciação do tribunal – artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. III – O documento particular com assinatura feita
Relator: SILVA RATO
Requerimento Executivo, concretizando, com rigor, qual o título dado à execução. 2. Os documentos particulares que constituíam títulos executivos, em face do disposto na alínea ... execução antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. 3. Os documentos particulares em que o devedor reconheça uma dívida, podem ser dados à execução, devendo
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
assinatura a rogo nos sobreditos termos é um elemento integrante e essencial do documento particular, constituindo uma formalidade ad substantiam. III. A não confirmação perante o notário da assinatura ... rogo aposta num documento particular acarreta a nulidade das declarações nele constantes atribuídas ao rogante, nos termos das disposições legais conjugadas dos arts 220 e 286º do C.Civil
Relator: RAQUEL RÊGO
Averiguado que o documento provém de certa pessoa, a declaração nele contida representa uma confissão dessa pessoa, de sorte que o documento particular tem o valor probatório pleno nos mesmos ... termos em que ele se justifica para a confissão. A força probatória plena do documento particular significa que o facto não carece de outra prova e que tem de considerar
Relator: SÍLVIA PIRES
38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ... Civil, como sucede com as letras de câmbio quando apresentadas como mero documento particular comprovativo das dívidas resultantes do negócio subjacente à sua emissão, quanto à forma vale
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
apreciação. II- Como vem sendo entendido pelo STJ “relativamente á declaração de quitação em documento particular a prova plena reporta-se à materialidade das declarações e não à exactidão ... Código Civil). IV- Não opera a confissão extrajudicial em documento particular quando ocorra impugnação dos factos a que se refere, validamente realizada pelos demais contestantes nos termos do artº 374º
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Como vem sendo entendido pelo STJ “relativamente á declaração de quitação em documento particular a prova plena reporta-se à materialidade das declarações e não à exactidão do conteúdo destas ... Código Civil ). III - Não opera a confissão extrajudicial em documento particular quando ocorra impugnação dos factos a que se refere, validamente realizada pelos demais contestantes nos termos do artº 374º
Relator: MOREIRA DO CARMO
deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos particulares estiverem assinados por si e eles implicarem o reconhecimento da realidade ... parte, pois só nesta situação há uma confissão da realidade constante do documento particular (arts. 374º, nº 1, e 376º, nº 1 e 2 do CC); iii) Por força
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aperfeiçoamento por parte do julgador – fundamenta-se, exclusivamente em prova documental na modalidade de documento particular, cuja força probatória circunscreve-se no âmbito das declarações - de ciência ou de vontade ... validade ou eficácia. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém de uma entidade dotada de fé pública, o documento particular não prova plenamente os factos que nele sejam narrados como