543 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: BENJAMIM BARBOSA
sujeita nas suas respostas. 3. O relatório de inspecção tributária é um documento autêntico que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente ... assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. 4. A prova quanto a tais factos só pode ser ilidida mediante a arguição
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
para tanto lhes é legitimo utilizar, visto que estando o contrato titulado em documento autêntico ou particular lhes está vedado o recurso a testemunhas para a prova dessa simulação ... convenção (o pacto simulatório), que, por definição, se mostra anterior à formação daquele documento. II - Tem vindo a admitir-se, no entanto, uma interpretação restritiva dos arts 394º/2 e 351º
Relator: HELENA BOLIEIRO
declaração negocial exarada na escritura pública de doação é feita através do correspondente documento autêntico, sem que para o efeito se admita prova testemunhal (artigo 393.º, n.os ... assim se retira da declaração tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (artigo 238.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
força probatória plena da escritura pública, como documento autêntico, restringe-se aos factos referidos no artigo 371.º, n.º 1 do Código Civil. 2 – Não resulta de uma escritura ... pode ser impugnada por qualquer das partes sem necessidade de arguição da falsidade do documento, uma vez que o mesmo faz prova plena em relação à materialidade das afirmações atestadas
Relator: MONTEIRO DINIS
legalmente, pelo que lhes assiste o onus de cuidar da sua regularidade, da autenticidade dos documentos e da elegibilidade dos candidatos. VIII - Ora, a harmonização da doutrina assim exposta sobre ... negligencia relativas ao onus que sobre eles impende de cuidar da regularidade e autenticidade dos documentos e da elegibilidade dos candidatos. IX - E, assim sendo, o Tribunal Constitucional como garante
Relator: HUGO MEIRELES
aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu) não se destina ... reconhecimento de sentenças em matéria sucessória e o da aceitação internacional de documentos autênticos nacionais. II – Porque não visa regular o direito sucessório material, da sua aplicação não pode decorrer
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
porque é exarada por autoridade pública dentro dos limites da sua competência, constitui um documento autêntico (art. 363º/2 do C.Civil e art. 35º/2 do C.Notariado). Em razão do disposto ... plena não abrange a sinceridade ou a veracidade dos actos e declarações que o documento encerra. VII - Porque se baseia em declarações do próprio interessado e porque não assegura
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
contra um acto administrativo. V. Certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo. VI. Só existe o dever ... dever de informação abrange além das certidões também os certificados que são documentos autênticos através dos quais uma autoridade pública atesta a existência de factos e situações por si praticados
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
contra um acto administrativo. II. Certidões são documentos emitidos por entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo. III. Só existe o dever ... dever de informação abrange, além das certidões, também os certificados que são documentos autênticos através dos quais uma autoridade pública atesta a existência de factos e situações por si praticados
Relator: Álvaro Dantas
caso julgado. 4. Da constatação do valor probatório pleno de uma escritura pública, como documento autêntico que é, não resulta que aquilo que aí tenha sido declarado pelos respectivos outorgantes ... falta ou os vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada. 6. É proibido o recurso à prova testemunhal relativamente ao acordo simulatório e ao negócio
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
probatória plena qualificada à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, estando ... requisição. III. É inútil a requerida notificação da parte contrária para juntar aos autos documento comprovativo de um pagamento, quando esta já declarou que tal pagamento foi feito em numerário
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quer, sobretudo, o caso julgado formado relativamente à matéria da anterior acção e os documentos autênticos ou com igual força probatória juntos aos autos, dizem-nos exactamente o contrário ... Código do Notariado, no caso vertente os factos de que partimos não documentam nem o mero lapso de escrita que do próprio texto resulte, nem a existência de uma divergência
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
acordo simulatório que conste de documento autêntico não pode ser provado por testemunhas quando sejam os próprios simuladores a invocá-lo. II- Sendo as AA sucessoras testamentárias da falecida simuladora ... deve ceder (no entendimento da doutrina e da jurisprudência) no caso de existir um documento que constitua um começo ou princípio de prova da simulação, sendo nesse caso admissível prova
Relator: FREITAS NETO
partilha de que recebeu as tornas devidas por outro interessado, apesar de produzida em documento autêntico porque lavrado na Cons. Registo Civil, pode não corresponder a uma confissão com força ... devida(s). III – No entanto, por se tratar de simples interpretação do contexto do documento (artº 393º, nº 3 do C.Civil), sempre poderá o credor que a emitiu ser admitido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... declaração negocial que deve ter um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento (cfr.artº.9, nº.2, do C.Civil, quanto à interpretação da lei), ainda que imperfeitamente expresso
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
direito real sobre o prédio não é a escritura de justificação notarial (mero documento que se destina a possibilitar o registo do direito real sobre o prédio no registo predial ... declararam na escritura de justificação. 4- A escritura de justificação notarial consubstancia um documento autêntico, pelo que, quando não seja invocada a sua falsidade, faz prova plena quanto aos factos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos ou autenticados que haja apresentado, através de telecópia. V- A não apresentação dos originais ... instrução pois, a instrução foi efetivamente pedida no prazo devido. O original de um documento em cópia, como decorre do vocábulo original, não encerra qualquer inovação em relação àquela
Relator: ARTUR CORDEIRO
atribua efeitos jurídicos, próprios ou alheios, para serem exaradas em documento autêntico). III - Arrogando-se a qualidade de interessado na partilha e afirmando ser um dos únicos interessados ... conduta do arguido indiciar integrar a prática de dois crimes diversos (de falsificação de documento - previsto e punido pelo artigo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
remessa à ou entrega na secretaria judicial dos originais dos articulados, bem como quaisquer documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, no prazo de dez dias contado do envio ... transmissão por telecópia tem de ser completa em relação ao articulado e a qualquer documento ou outra peça processual, sob pena de, caso assim não suceda, não poder ser considerado
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
escritura ou autenticar o documento particular.», sob pena de nulidade do acto de transmissão, 3. Constituindo o objecto mediato declarado no documento autêntico que titulou a venda, um prédio rústico ... sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso, salvo se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes