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Relator: FERNANDO MONTERROSO
prática dos factos, estava capaz de avaliar a ilicitude destes e de se determinar de acordo com essa avaliação. II – Não tendo os juízes, por regra, conhecimentos específicos para aferirem ... técnicas e os modos que são próprios do conhecimento científico, para afastarem a hipótese da inimputabilidade, ou da imputabilidade diminuída
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
teste/exame, visando conhecer a TAS, não é prova pericial, mas prova por exame. A prova pericial exige um juízo feito por alguém com conhecimentos especiais (artigos 151º a 153º ... depoimento da testemunha (o agente autuante), de que o arguido praticou os factos que lhe eram imputados na acusação, tendo o Tribunal a quo incorrido em erro de julgamento
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de facto o recorrente que não procede à delimitação individualizada dos factos impugnados, não os referencia por correspondência à enumeração constante ... imputado ao tribunal recorrido. 2. Não satisfaz igualmente tal ónus o recorrente que se limita a invocar meios de prova de forma genérica, sem estabelecer a necessária correlação com factos
Relator: MANUEL BARGADO
498º, nº1 do CC, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor da existência dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização ... instrutória de não pronúncia das aqui autoras dos ilícitos criminais que lhe haviam sido imputados pela
Relator: Pedro Vergueiro
imputada a infracção descrita nos autos. V) Além disso, entende-se que a simples admoestação não seria adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, designadamente à gravidade do facto ... clara, procurando depois refugiar-se num lapso dos serviços administrativos, que a administração não conhecia, ou seja, assume e tenta alijar responsabilidades para depois centrar a sua argumentação no facto
Relator: BRÍZIDA MARTINS
depoimentos, impor ao recorrente em matéria de facto que na motivação proceda a uma tríplice especificação: concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; concretas provas que impõem decisão diversa ... seja inexigível o cumprimento do dever de verdade em relação aos factos que lhe são imputados, dever que, a existir, poderia inibir o arguido na estruturação da sua defesa
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer os aspetos relevantes, de facto e de direito, para a decisão ocorre nulidade sanável, que é arguível ... concessão ao arguido da possibilidade de se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que pode incorrer configura uma nulidade insanável, enquadrável
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
artigo 287º do CPP. 3. O RAI que nega os factos imputados na acusação ou descreve factos não considerados no inquérito, não deve, assim, ser rejeitado por inadmissibilidade legal ... apenas quanto às nulidades e irregularidade arguidas“, o despacho recorrido deixou de conhecer de uma requerida suspensão provisória do processo, quando, também esta, no entendimento doutrinal e jurisprudencial, pode constituir
Relator: PAULO GUERRA
fundamentação por falta de menção dos factos suficientemente indiciados e não indiciados não se traduz numa nulidade insanável e de conhecimento oficioso. 2. A omissão desta enunciação no despacho ... descrição dos factos não indiciados de forma autonomizada e destacada da discussão dos indícios e, por isso, não cumpre estritamente a exigência de fundamentação de facto, mas se, dada
Relator: Cristina Travassos Bento
possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. 4. A absoluta falta da explicitação das razões porque foram considerados determinados factos, os mais relevantes ... fundamentos da decisão de facto, que assim se apresenta opaca e ininteligível, sendo impossível ao Tribunal ad quem sindicar o erro de julgamento imputado à sentença.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VASQUES OSÓRIO
despacho proferido nos termos do artº 64º, nº 2 do RGCOC que conhece do objeto do processo é, substancialmente, uma sentença; 2 - Por isso, o dever de fundamentação previsto ... enumeração dos factos provados e não provados, por omissão da indicação das provas e seu exame crítico, por omissão de reflexão sobre o preenchimento da contraordenação imputada e determinação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à Relação, enquanto instância de recurso também quanto aos factos, observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., pelo ... ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, no sentido de formar a sua própria convicção
Relator: VASQUES OSÓRIO
são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição penal, quer a jurisdição civil, podem conhecer da indemnização ... excecional, só devendo ser usado nos casos nele expressamente previstos. IV - A negação dos factos imputados, a impossibilidade lógica do preenchimento do tipo do crime de burla, ou os fundamentos
Relator: ANSELMO LOPES
julgamento sem que tenha sido anteriormente delimitado o respectivo objecto, apontando quer os factos imputados ao arguido, quer o seu enquadramento jurídico-penal está inteiramente certo, mas em nada apoia ... conjunto de factos, certos e determinados, que uma vez julgados não o podem ser novamente. Só que, por isso mesmo, quaisquer outros factos, também certos e determinados, ainda da mesma
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Assistente DC, formulando as seguintes conclusões [transcrição]: «I. Este Venerandíssimo Tribunal também não poderá conhecer das questões suscitadas pelo recorrente no que à indemnização civil (conclusão III) arbitrada ao assistente ... tribunal recorrido ter ficado na dúvida em relação a qualquer facto – referente ao preenchimento dos elementos objectivos dos crimes imputados ao arguido – e que nesse estado de dúvida, haja decidido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
perfunctória (vale a summaria cognitio, para além do plano do direito, no plano dos factos). ii) Nos termos da Recomendação n.º 2003/361/EU da Comissão, para aferir os relacionamentos entre ... outro lado, os factos provados, deve concluir-se que a irregularidade imputa à ora Recorrente foi praticada no momento do deferimento do pedido de pagamento em causa. iv) Os prazos
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
Cód. Proc. Pen. ii) porquanto, será intenção da lei que ao arguido seja dado conhecimento do exacto conteúdo da incriminação e da precisa dimensão das consequentes respostas punitivas, dando ... forma adequada. iii) o arguido não tem que se defender apenas dos factos que lhe são imputados na acusação. A vertente jurídica da defesa em processo penal é, em muitos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
imputado ao arguido. II – A declaração de perda de vantagens não depende da existência de uma efetiva condenação do agente pelo crime sob investigação e já imputado na acusação ... fortiori, caso a declaração de amnistia da infração ocorra após a decisão final que, conhecendo do objeto do processo, afirmou a responsabilidade jurídico-penal do arguido). III - A decisão sobre
Relator: ISABEL VALONGO
antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação ... única resolução criminosa -, e esta condenação engloba no seu âmbito espácio-temporal os factos imputados ao arguido no domínio do processo em curso, também constitutivos do referido crime
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
O despacho de não pronúncia, posto que deva ser fundamentado, não é