429 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
objeto de outros comportamentos maltratantes por parte das arguidas, funcionárias de uma instituição de solidariedade social, ser utente dessa instituição e aquelas condutas terem ali alegadamente cometidas, no exercício ... nome próprio, requerer a sua constituição como assistente e assumir nos autos essa posição processual e atribuições legais – o que, reitera-se, não se verifica –, tal situação não concederia automaticamente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como tal a parte que não obteve a plena satisfação dos seus interesses na causa. A legitimidade para recorrer consubstancia um aspecto da legitimidade processual (excepção dilatória de conhecimento oficioso ... Normalmente, ficar vencido é consequência da decisão judicial ser contrária à posição assumida pela parte no processo ou, por outras palavras, à pretensão/pedido formulado. 3. A este título deve
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decisão em crise ao emitir pronúncia quanto a pretensão processual e substantiva estabilizada com trânsito em julgado na forma processual de acção de impugnação urgente cumpriu os deveres de pronúncia ... superior ou em objecto diverso do pedido à luz da tramitação processual definida [al e)]. IV. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
termo dessa conduta; 12.ª No entanto, caso a conduta ilícita e culposa do administrador tenha sido ocultada, aquele prazo só terá início com a revelação dessa conduta, e não ... partir da «produção do dano, sem necessidade de que este se tenha integralmente verificado», determina não só que o prazo de prescrição só pode contar a partir da data
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao julgador. II. É pois ... prova efectiva dos factos.» A decisão que promana da verdade material, a que lei processual penal denomina de “boa decisão da causa”, é assim relevante, mesmo essencial, para
Relator: JORGE BISPO
qualquer crime ao arguido, tal situação traduzir-se-á na inutilidade dessa fase processual, por necessariamente redundar num despacho de não pronúncia. II) No conceito de inadmissibilidade legal da instrução ... jeito de uma acusação alternativa, dos factos integrantes das condutas objetivas que o assistente imputa aos arguidos. V) Nessa parte, o assistente fez uma reprodução integral dos depoimentos prestados pelas
Relator: HELENA BOLIEIRO
como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste depoimento falso; - Perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova ... específico, uma intenção de atentar contra a justiça, de beneficiar ou prejudicar uma das partes, apenas o dolo genérico sob qualquer das suas modalidades, nos termos atrás referidos. II – Trata
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Afirmando-se na acusação particular que “o arguido com a sua
Relator: JORGE BISPO
autos, tendo o arguido escrito em requerimentos dirigidos a processos judiciais em que era parte, que o advogado da contraparte "montou e levou a cabo um esquema e falsidade, para ... juízos de valor, claramente ofensivos, não era indispensável à defesa da sua posição processual nem se destinou a realizar um interesse sobreponível ao direito à honra e consideração do visado
Relator: JOSÉ LÚCIO
condenação por litigância de má fé, tanto das partes processuais como dos seus representantes, não pode decretar-se sem a prévia audição dos visados sobre os concretos factos ... razões jurídicas que a determinam, sob pena de se cometer uma nulidade processual por inobservância do contraditório, nos termos das disposições conjugadas dos arts
Relator: Moisés Rodrigues
I - A colocação de tubagens no subsolo consubstancia uma utilização individualizada deste
Relator: ANA PATROCÍNIO
natureza processual, de trâmite processual, praticado pelo órgão de execução fiscal, que funciona, nesta sede, como órgão auxiliar ou colaborador do juiz, sendo a apreciação da sua conduta analisada ... princípios e normas que tutelam a actividade processual, estando a mesma sujeita ao controlo do tribunal através da Reclamação a que alude o artigo 276.º do CPPT. II - Estando
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não visa sancionar e penalizar a parte pela sua actuação menos diligente, mas sim adequar o valor da taxa de justiça à maior complexidade do serviço judicial que resulta dessa ... justiça, se e na medida em que ela tenha contribuído para uma tramitação processual mais morosa e complexa e/ou para um acréscimo relevante de dificuldade na análise e decisão
Relator: EDGAR VALENTE
meses a diversos consumidores. Estamos aqui perante a concretização de um mesmo propósito por parte do agente materializado em actos reiterados no tempo, o que nos poderá, inclusive, fazer cair ... unificação também não opera ''quando, por motivos de natureza processual, as diversas condutas do arguido, repetidas no tempo, vêm a ser apreciadas e julgadas em processos distintos, quer estes corram
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: PAULA DO PAÇO
professora e, portanto, à partida, uma pessoa esclarecida e que terá compreendido bem a comunicação escrita da empregadora supra referida, a sua conduta violadora do dever de assiduidade revela ... motivos que levaram ao erro de alegação, afigura-se-nos que a conduta processual da ré respeita os princípios da ética, lealdade e boa fé processuais, não tendo ficado demonstrado
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
danos patrimoniais e € 22.500,00 a título de danos morais), com fundamento na conduta deste e nas consequências que daí advieram para a mesma demandante e filho menor. O arguido ... presente, da mesma (acta) não consta que (a testemunha) tenha sido prescindida pelo sujeito processual que a arrolou ou que tenha sido ouvida na referida audiência. Porém, já na fundamentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: CARLOS MOREIRA
preterição de registo da ação, se obrigatório, não constitui nulidade processual – artº 195º do CPC – pois que a omissão não influi no exame ou decisão da causa ... conduta ético juridicamente censurável que não atinja o patamar da má fé, mas que seja patentemente imprudente ou negligente. VI - Pode ser sancionada a tal título a parte que invoca