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Relator: TERESA DE SOUSA
decisão administrativa principal no que respeita à comercialização do medicamento e integra a fase do procedimento em que se mostra adequado a consideração do exclusivo de terceiro, que se refere ... probatório, com a existência de uma patente em vigor sobre a substância activa em causa, o Infarmed não pode deixar de averiguar essa alegação e, confirmando tal existência não podia
Relator: José Augusto Araújo Veloso
legitimidade activa» tem a ver com a posição do autor ou do requerente na demanda, de tal modo que quem deduz o pedido ao tribunal seja alguém que retire utilidade ... cautelar» existe para garantir, assegurar, a utilidade da sentença anulatória a proferir na acção principal, isto é, para garantir o conteúdo represtinatório emergente dessa sentença, e não apenas para garantir
Relator: GABRIEL CATARINO
condução viária e sabendo-se dos factores sociais associados a este exercício ou actividade funcional ,o legislador pretende convocar e concitar neste tipo de pena a um tempo um sinal ... generalidade das penas acessórias constitui uma sanção adjuvante ou acessória da função da pena principal permitindo um incremento e uma diversificação do conteúdo penal da condenação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
forense só pode transmitir os poderes de que dispunha, os relativos à defesa do activo e da recuperação do passivo da massa insolvente referidos nos artigos supra citados. vii) como ... penas, como consequências jurídicas do crime, sendo a pena de multa penal uma pena principal de natureza pecuniária. x) a reivindicação de que «afastando-se a legitimidade do Administrador
Relator: PAIS BORGES
mesma se estende necessariamente às questões incidentais ou acessórias conexionadas com o recurso principal. II - Nos termos do art. 96º do Decreto nº 19.243, de 16.01.1931, na decisão dos conflitos ... normas que regulam as relações entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública. V - Cabe aos tribunais administrativos a competência para apreciar a legalidade
Relator: FONTE RAMOS
senão também o que o juiz conseguir trazer para o processo pela sua própria actividade. 3. Em vez de se orientar por qualquer conceito abstracto de justiça, o Tribunal deve ... decorrentes da tramitação simultânea e paralela do procedimento cautelar de suspensão e da acção principal de destituição (art.º 1055º, do CPC), designadamente, na sequência da citação do requerido
Relator: Paula Moura Teixeira
regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação ... lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos: na declaração de início de actividade: na declaração de alterações a que se referem os artigos 110.º e 111.º, até
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A coligação ativa traduz-se numa parceria de autores que, por
Relator: RUI PEREIRA
evidência de procedência do processo principal deve, naturalmente, poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer ... prisão preventiva –, na medida em que impede aquele de continuar a prestar a sua actividade à entidade empregadora pública, justifica que esta deixe de pagar-lhe a correspondente remuneração, enquanto
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
facto que se pretende seja dado por provado tiver a natureza de principal essencial e não foi alegado pela parte respectiva não pode ser considerado em impugnação da decisão ... disposto no art. 5º, nº 1, do NCPC; se tiver a natureza de facto principal complementar e resultar da instrução da causa e que as partes conheceram, só pode
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha ... processo cautelar, as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, actividade essa [probatória, de busca pela verdade material] que deve ser prosseguida pelo Tribunal com a necessária
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
acção executiva principal, sendo puramente incidental e instrumental relativamente a esta. 5 – Esta segunda execução está dependente e sujeita a quaisquer vicissitudes que aconteçam na acção executiva principal, pois bastará ... necessária e inevitável coincidência entre as duas, em termos de quantia exequenda, dado na principal se visar a cobrança coerciva dos créditos em que os Executados foram judicialmente condenados
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
venda de lubrificantes e derivados de petróleo e escritório, e dependendo o principal fim do locado - abastecimento de combustíveis- de obras que a arrendatária pretende levar a cabo, que visam ... parte da agravada, impossibilitando-a de nele continuar a exercer a sua normal actividade comercial, pelo que tal deferimento corresponderia, na prática, à legitimação, ainda que provisória, da violação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles ... pode o julgador misturá-lo com o juízo que deve ser feito a título principal, visto tratar-se dum juízo perfunctório, sumário, tal como é reclamado pelo legislador em termos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
existência do direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles ... pode o julgador misturá-lo com o juízo que deve ser feito a título principal, visto tratar-se dum juízo perfunctório, sumário, tal como é reclamado pelo legislador em termos
Relator: BARATEIRO MARTINS
esta decisão, não autonomamente recorrível, ser impugnada é o recurso da decisão do processo principal e definitivo de destituição). 5 - Constitui justa causa de destituição toda a situação que, atendendo ... caso do administrador que, em grave violação dos deveres gerais de lealdade, desenvolve actividade concorrente com a sociedade (de que é administrador), dela retirando matérias-primas, segredos de negócio, produção
Relator: José Gomes Correia
lide X- Alegando-se que o falado receio está Justificado por estarmos perante uma actividade comercial onde intervêm sociedades offshores, criadas com a única finalidade duma inerente fuga aos impostos ... Sociedade de Empreendimentos do Sul - Seis , Lda, com sede em Portugal, cujo objecto principal consiste na construção e aquisição de edifícios para revenda, não sendo desprovido de qualquer conteúdo, certamente
Relator: Pedro Vergueiro
direito”) - reportado ao ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente]; e, ii) a um requisito negativo de deferimento que assenta ... produtos nos termos propostos pela Recorrente em termos de colocar em crise a sua actividade, nem se vislumbra que tenha de incumprir as suas obrigações fiscais ou, de forma clara
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
definir-se como um contrato pelo qual o intermediário financeiro se obriga, a título principal, a registar ou a manter em depósito determinados valores mobiliários, obrigando-se também, em princípio ... parcial ou total de direitos e obrigações de uma instituição de crédito, que constituam activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, produzindo a decisão de transferência efeitos, independentemente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da