897 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CRUZ BUCHO
tendo o arguido alegado factos novos que, segundo ele, implicam a reapreciação da situação processual em que se encontra, o despacho só estará fundamentado se tomar posição específica sobre ... despacho que reexamina os pressupostos da prisão preventiva constitui irregularidade que afecta o valor do acto praticado, prevista na norma do nº 2 do art. 123 do CPP, dada
Relator: VÍTOR AMARAL
nulidade processual ocorrida em sessão de audiência final, na presença dos mandatários das partes, deve a parte interessada reclamar no próprio ato, enquanto este não terminar, sob pena de sanação ... impossibilidade de invocação no posterior recurso da sentença. 2. - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca o preenchimento abusivo da livrança dada à execução (matéria de exceção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.art ... impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 2. As custas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esse o remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre € 275.000,00 e o efectivo e superior valor da causa para efeitos de determinação daquela ... taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, nos termos do R.C.P. (cfr.v.g.art ... impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 8. O direito
Relator: RUI PEREIRA
recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo ... regime da admissibilidade dos recursos das decisões dos tribunais administrativos é o artigo 142º, nº 1 do CPTA, que estabelece que “o recurso das decisões que, em primeiro grau
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
decisão do juiz de execução que na venda executiva fixa o valor dos bens a vender, seja qual for o seu fundamento é irrecorrível. II- A irrecorribilidade daquela decisão ... juiz de execução não é inconstitucional por violação do direito ao recurso, enquanto dimensão do direito de acesso ao direito, dado estarmos perante um ato meramente preparatório da venda executiva
Relator: FRANCISCO XAVIER
para apreciar todas as questões de facto e de direito pertinentes, sem necessidade de recurso aos meios comuns, a qual só deve ocorrer em casos em que a natureza ... facto revelem ser inconveniente que a decisão se produza no âmbito do regime processual do inventário, menos solene ou menos apto a tratar tais questões. VI. A Relação aprecia livremente
Relator: MARGARIDA FERNANDES
documentos destinados a instruir os recursos devem sempre ser juntos com as alegações de recurso (se forem juntos pelo recorrente) ou com as contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido ... abrigo do princípio de adequação processual é passível de recurso quando contende com princípios de igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, atento o disposto no R.C.P. (cfr.v.g.art ... impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. A taxa de justiça
Relator: ARTUR DIAS
I – Vinha sendo entendido, até à entrada em vigor, ocorrida em 20/04/2009
Relator: CRISTINA FLORA
ónus da prova cabe ao contribuinte, e nessa medida, existindo dúvida tem de ser processualmente valorada contra este, por ser quem tem o ónus da prova; IX. A AT não ... concreto serviço prestado, e as questões apreciadas no recurso não são de complexidade inferior à comum, e a conduta processual das partes se limitou ao que lhes é exigível
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recurso para tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado para arguir a nulidade decorrente da inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 340.º do Código ... Naturalmente com a adaptação decorrente da impossibilidade de determinação do valor do pedido. Ou seja, só é admissível recurso de indemnização arbitrada ao abrigo do disposto no artigo
Relator: Joaquim Cruzeiro
A redução de custas na vertente da dispensa do pagamento do remanescente
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Só constituem fundamentos de oposição em sede de execução para pagamento
Relator: SOFIA DAVID
I – A indemnização por inexecução de sentença está sujeita ao princípio do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos ... causa o negócio celebrado, mas apenas e tão só o valor por que o mesmo se efectuou. Tal valor, declarado pelas partes na escritura, não reveste força probatória plena
Relator: HELENA MELO
recurso interposto da decisão proferida em 1ª instância no processo de expropriação, não podem ser objeto de apreciação as questões que foram já decididas no acórdão arbitral e relativamente ... quais as partes não recorreram, assim como as questões que não foram suscitadas no recurso interposto da decisão arbitral para o tribunal de 1ª instância, por se tratarem de questões
Relator: JOSÉ CRAVO
acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor não superior a € 15.000,00 não é admissível reconvenção, por ser o que resulta do específico regime do procedimento ... útil e eficaz, entraves àquele direito, o que é alcançado através do recurso a poderes de gestão processual e adequação formal, nos termos dos arts. 6º e 547º
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
admissível o recurso para a Relação da decisão judicial que, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 82º do CPP, remete as partes para os tribunais civis quanto ... conhecimento do pedido de indemnização civil, não obstante este ser de valor inferior à alçada do Tribunal de 1ª instância. II – Neste caso a decisão impugnada não se refere