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Relator: Helena Ribeiro
desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição de bens móveis ou aquisição ... jurídica válida da vontade de contratar pela Administração Pública está sujeita ao princípio da tipicidade, que impede as entidades públicas de recorrerem a procedimentos de contratação não legalmente previstos
Relator: BRÍZIDA MARTINS
outro e qualquer meio de prova. 7.- Nos casos em que o elemento típico em que se consume o crime pela criação do perigo se projecta em variadas e plurais ... tanto no plano da conformação típica como no plano da execução) acções ou dimensões típicas, mesmo com autonomia material, a consumação do crime revela-se, logo no momento de integração
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sendo exigível, para mais num caso por demais evidente por se referir à forma típica de realização da ilicitude, culpa e participação, a indicação das normas que caracterizam o crime ... deve confundir o direito à liberdade (ou proibição) de auto-incriminação com o condicionalismo típico do crime de desobediência, visto que o arguido tinha o direito a «calar o corpo
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
Penai que:...tivesse servido " para a prática de um facto ilícito típico,...e quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso... oferecerem sério risco de ser utilizadas para ... cometimento de novos factos ilícitos típicos." III - Ora se é certo que as máquinas serviram para a prática de um facto ilícito típico e que têm potencialidade para servir para
Relator: PAULA DO PAÇO
erro notório da apreciação da prova. IV- Os princípios da legalidade e da tipicidade, previstos no artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, aplicam-se, por analogia, a todos ... 102/2009, de 10 de setembro, não viola os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade, consagrados no artigo 29.º da Lei Fundamental, ao estipular as seguintes expressões: “riscos previsíveis
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
normas que definem a matéria coletável estão sujeitas ao princípio da tipicidade, uma vez que integram a dimensão quantitativa da incidência real e, consequentemente, o conceito de incidência previsto ... Código do IRC, diploma aprovado por Decreto-Lei autorizado, não violam o princípio da tipicidade, uma vez que não só permitem ao sujeito passivo antecipar a tributação a que estará
Relator: SANDRA FERREIRA
configuração da contra-ordenação em apreço qualquer violação do princípio da legalidade ou tipicidade, pois este regime permite aos seus destinatários saber de antemão quais são as condutas proibidas ... autónoma, não exige a identificação nem a individualização da pessoa singular executante da acção típica e ilícita. X - A possibilidade da reformatio in pejus nos processos de contraordenação instaurados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
administração autónoma, pois o órgão que homologa faz seu o ato homologado — como sucede, tipicamente, na hierarquia administrativa e, eventualmente, na superintendência sobre a administração indireta — o que subverteria ... 2/2013, de 10 de janeiro), acresce um princípio de tipicidade dos seus regulamentos (artigo 9.º, n.º 1), o qual impede a aprovação de regulamentos não previstos no respetivo
Relator: JORGE BISPO
violência doméstica, visando-se proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde ... dignidade pessoal da mesma que permita classificar a situação como de maus tratos típicos, atendendo ao risco qualificado que a situação apresenta para a saúde psíquica da vítima. III) Representam
Relator: PAULO SERAFIM
documento trata-se de um crime de perigo abstrato, no que respeita às condutas típicas previstas nas alíneas a) a d) do nº1 do art. 256º, na medida ... colocar no tráfico jurídico – consumação formal. III - Quando o crime for cometido nas modalidades típicas previstas nas alíneas e) e f) do nº1 do art. 256º, estamos perante um crime
Relator: AUSENDA GONÇALVES
agravação relativamente aos crimes que as condutas já integravam. VI - A unidade de acção típica não é excluída pela realização repetida de actos parciais, quer estes actos integrem, ou não ... como se disse, suscite problemas de concurso heterogéneo, na medida em que a conduta típica é, em grande parte, susceptível de integrar simultaneamente outros tipos de crime, dependerá, caso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sangue. IV - Conforme a jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, não faz parte do elemento típico do crime o método ou procedimento utilizado para a determinação da TAS apresentada pelo arguido ... como não integram a tipicidade de qualquer outro ilícito os meios de prova utilizados para a sua indiciação ou demonstração, sendo, pois, inócua a menção no rol dos factos provados
Relator: PAULA DO PAÇO
mesmas exigências. IV – Por isso, embora os princípios da legalidade e da tipicidade se mostram aplicáveis ao direito de mera ordenação social, pela sua natureza de direito sancionatório público, mostrando ... aplicados com maior flexibilidade e adaptabilidade, no sentido de se admitir que a tipicidade resulte dispersa por várias normas jurídicas. V – O piquete de greve é um mecanismo integrador
Relator: GOMES DE SOUSA
apenas as que prevêm o quantum sancionatório mas, antes disso, a clara delimitação da tipicidade da conduta, de forma a impedir abusos policiais e administrativos. 4 - E isto ... punibilidade da conduta. Nada mais. Dali não constam os normativos que preenchem a tipicidade da conduta. E a arguida tem o direito de saber qual o regime jurídico que baseia
Relator: ANA BARATA BRITO
prova é “particularística sempre” e “o caso concreto pode ficar fora do caso típico”. III. Também na avaliação da tipicidade, na formulação do juízo sobre a dignidade penal da conduta
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra, entre outras, a faculdade de emanar circulares interpretativas, ou seja, instruções gerais, vinculativas, dirigidas aos órgãos, funcionários ou agentes subalternos ... interpretativas, a estes dirigidas, relativas a questões respeitantes ao exercício da sua actividade vinculada tipicamente registral
Relator: RIBEIRO MENDES
questionada nos presentes autos, e uma norma meramente sancionatoria que não descreve qualquer comportamento tipico. II - Porem, não resulta dai violado o Principio da Tipicidade em materia penal, pois
Relator: FERNANDA PALMA
decisão que aplicou a coima correspondente à contra-ordenação que tem por elemento típico tal comportamento. Por conseguinte, é relevante no presente processo o conhecimento do recurso na parte respeitante ... mecanismo de apuramento do quantum do imposto represente uma violação do princípio da tipicidade tributária
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
condenação por parte do tribunal, bastando à declaração a ocorrência de um facto ilícito típico ou a possibilidade da sua ocorrência. II - A declaração de perda pode ocorrer mesmo quando ... verifica uma causa impeditiva de responsabilidade criminal, como é o caso de factos ilícitos típicos perpetrados por inimputáveis, e quando se verificam causas de extinção da responsabilidade criminal, como
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
sendo o apuramento da situação tributária necessário apenas para efeitos de avaliação da relevância típica da conduta e por ser uma circunstância fundamental para a determinação da medida concreta ... sendo válida para efeitos fiscais não tem efeitos automáticos no preenchimento dos elementos típicos do crime. VI - A formação da convicção do julgador com base na prova indiciária, quando não