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Relator: VITAL LOPES
termos do artigo 38.º do CIMI, ou, caso haja lugar a aumento da renda de forma faseada, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 6/2006 ... Arrendamento Urbano, sobre a parte desse valor correspondente a uma percentagem igual à da renda actualizada prevista nos artigos 39.º, 40.º, 41.º e 53.º da referida
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
entre elas, a prevista na alínea a) do preceito, a de pagar a renda. III. Trata-se de uma sub-rogação legal que opera a partir do momento ... retroativamente. IV. Assim sendo, o adquirente apenas tem legitimidade para pedir o pagamento de rendas vencidas após a aquisição da titularidade. V. A comunicação ao locatário da alteração da titularidade
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Autor entende que deveria a Ré ser condenada ao pagamento de todas as rendas até entrega efectiva do imóvel, correspondente ao pedido ... sede de recurso, como sucede com a alegação da falta de pagamento de rendas depois da entrada em juízo da Petição Inicial, já que a eventual falta de pagamento
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
locador à resolução do contrato, cinco anos após o incumprimento e quando todas as rendas já estão vencidas, sabendo-se que as rendas acordadas absorviam a quase totalidade da amortização ... pecuniário da resolução, ao momento em que se verifica a falta de pagamento da renda. II - Com efeito, quando o locador se apresta a resolver o contrato cerca de cinco
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
pelo senhorio, em prazo não inferior a 60 dias; b) Dedução no valor das rendas mensais vincendas a partir da data da receção da comunicação prevista ... artigo anterior. 2- Pretendendo o arrendatário descontar o valor das obras nas rendas vincendas, deve comunicar tal intenção ao senhorio, obedecendo tal comunicação aos requisitos previstos
Relator: HEITOR GONÇALVES
dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário”. 3. Relativamente à comunicação ... privação ou diminuição do gozo da coisa locada, haverá lugar a uma redução da renda ou aluguer proporcional ao tempo da privação ou diminuição e à extensão desta, sem prejuízo
Relator: SÍLVIA PIRES
extinção ipso iure do contrato cessou inevitavelmente a obrigação do locatário pagar as rendas acordadas. III - Daí que tendo-se extinto o contrato de locação financeira, por caducidade ... resultado daquele acidente, com a consequente cessação da obrigação do locatário pagar as rendas acordadas, a resolução do contrato posteriormente exercida pela Autora, invocando uma situação de mora no pagamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
locatário, quando essa resolução seja pretendida com fundamento em falta de pagamento das rendas ou alugueres que digam respeito ao período anterior à data da declaração de insolvência, ou, pelo ... possível a resolução do contrato pelo locador com fundamento na falta de pagamento das rendas ou alugueres vencidos após a declaração de insolvência do locatário, desde que a declaração
Relator: ALBERTINA PEDROSO
estabeleceram que este contrato fica sujeito à condição de serem pagas ao senhorio as rendas de determinados meses, «não entrando em vigor entre as partes, se tal não suceder ... partes prevêem como "condição de vigência" do contrato, o pagamento de determinadas rendas, apenas aproveitando ao senhorio, é uma cláusula resolutiva. IV - Constituindo, porém, uma condição resolutiva ilegal, por violadora
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
senhorio do direito de resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento das rendas respeitantes ao período anterior à declaração da insolvência. VIII - Se a ação for intentada antes ... locador não pode resolver o contrato com o fundamento no não pagamento de rendas do insolvente, não interessa que já tivesse pedido a resolução, pois que a lei lhe tira
Relator: CATARINA GONÇALVES
contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para ... extrajudicial do contrato de arrendamento (ainda que, com fundamento na falta de pagamento de rendas, tal lhe fosse permitido), optando por intentar uma acção judicial com vista a obter
Relator: HENRIQUE ANTUNES
arrendatário se encontra em mora igual ou superior a dois meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por sua conta. IV - A mora de dois meses ... renda que seja – é auto-suficiente, enquanto fundamento de resolução do contrato de arrendamento, dado que é própria lei que proclama, nessa eventualidade, a inexigibilidade da manutenção do arrendamento, não
Relator: RUI PEREIRA
critérios de avaliação das propostas constante do programa do concurso [tarifário, mérito técnico e renda mensal] por recurso a fórmulas que comparavam o valor de cada proposta ... maior número de meios afectos à gestão dos estacionamentos públicos [mérito técnico] e renda mensal da proposta de renda mais elevada [renda mensal], ou seja, na elaboração do modelo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
despesas da casa, o que, mensalmente, permitia o pagamento das despesas fixas, nomeadamente renda, água, luz, e telefones; 21. Sendo que a existência de envelopes do jornal "Correio da Manhã ... douta sentença, afiguram-se de diminuto relevo; 43. Precisamente, note-se que a renda mensal devida pela "Casa da M" se situava em € 550,00, havendo ainda a considerar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
mês de Fevereiro de 2005, o arguido tendo já recebido a renda desse mês bateu à porta do quarto da assistente e praticou os factos descritos nos números ... após o dia 11 de Fevereiro tendo nessa data já paga a totalidade da renda desse mês. 5º O arguido beneficiou da renda que já havia recebido sem a contrapartida
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
falta de pagamento de rendas na pendência da acção faz com que ao senhorio lhe seja permitida a obtenção do despejo do arrendado, para tanto tão-só ele tendo ... acção principal (a causa de pedir é a falta de pagamento de rendas na pendência da acção) e a que se seguirá a audição do arrendatário. 2. O incidente processual
Relator: GOUVEIA BARROS
expressão “rendas vencidas e não pagas” constante do nº 2 do artigo 106º do RAU continua a reportar-se às rendas referentes ao período do diferimento do despejo e não ... rendas cuja falta de pagamento determinou a resolução do contrato. 2. A obrigação imposta ao Fundo de Socorro Social de indemnizar o senhorio por tais rendas é a contrapartida pelo
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
despejo imediato do locado com fundamento na falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas no decurso da acção, não é uma prerrogativa absoluta que sempre lhe assiste no caso ... numa acção de despejo, se constate que o arrendatário não demonstra ter pago a renda invocada pelo demandante; 2. Para que esta medida possa ser accionada necessário se torna
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
pedindo a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, verifica-se a falta de relação lógica entre a causa de pedir e o pedido
Relator: PIRES DA ROSA
Autora pelos danos resultantes dessa violação e não obrigados a pagarem-lhe uma renda por força de um contrato de arrendamento que já se encontrava extinto. III - O montante ... indemnização deve ser o que corresponderia ao valor das rendas que poderiam ter sido obtidas pela autora se dispusesse, como tinha direito a dispor, do seu prédio no período considerado