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Relator: VITAL LOPES
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. 2. No que concerne à prova que compete à Administração
Relator: Gomes Correia
ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária controvertida ... acto tributário. III)- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida
Relator: Gomes Correia
ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária controvertida ... acto tributário. III- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida
Relator: Gomes Correia
Resultando da sentença que nela se especificaram correcta e abundantemente os factos provados e os fundamentos de direito que justificaram a decisão das questões postas na impugnação, não pode ... acto tributário. IV).- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida
Relator: J. G. Correia
ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária controvertida ... acto tributário. III- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
alínea. I) dos factos provados, tratando-se de um documento autêntico, nos termos do art.º 371º-n.º1 do Código Civil, apenas constitui prova plena, de que os Autores ... resulta, como pretende o recorrente, plenamente provada a veracidade da declaração prestada, não estando em causa, ainda, a tal fim, discutir a falsidade da acta de conferência de interessados, questão
Relator: ISABEL FONSECA
prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras – sem necessidade de arguir a falsidade do documento
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
processual civil no art. 411º do CPC, o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento da verdade ... sobre elas recai de indicarem as provas de que pretendem socorrer-se, como no caso da invocação da impugnação de documento por falsidade, não sendo os elementos constantes dos autos
Relator: JOSÉ FLORES
embargante que demanda ciente da falsidade dos factos em que assenta a sua oposição à sentença exequenda e da falta de qualquer prova documental de superveniente extinção ou modificação
Relator: Rosário Pais
censura pois que, na parte em que se socorreu do Relatório para os factos provados, o Tribunal a quo procedeu à selecção dos segmentos relevantes, não o transcrevendo totalmente ... exigível demonstrar a falsidade das faturas ou a existência de um conluio entre o emitente das faturas e o respetivo beneficiário. VI - Basta à AT provar a factualidade suscetível
Relator: Cristina da Nova
indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores de uma séria probabilidade de que as faturas são «falsas» para cumprir o ónus da prova. III - É preciso
Relator: Fonseca Carvalho
provar a materialização das operações a que se referem essas facturas. III – Na sentença tem o Juiz o dever de especificar os factos provados e não provados, e as razões ... corrigira a matéria declarada por força da acção inspectiva e a dar como provados que a Impugnante realizara obras nos locais que descriminou e que por força dessas obras
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
para efeitos de IVA, uma inversão do ónus da prova, em termos que faça depender a dedução do imposto da prova de que as operações foram efectivamente realizadas, antes mesmo ... reúna indícios fortes e seguros da não materialidade das operações, isto é, da falsidade das facturas. II – O regime dos pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
previstos no artigo 703º, nº1, al. b) do CPC. 2.- O documento autêntico faz prova plena em relação à materialidade das afirmações atestadas, ou seja, quanto ao facto de terem ... validade das declarações emitidas pelas partes, pelo que a inveracidade destas não acarreta a falsidade do documento, não afetando a sua força probatória. 3.O Código Civil limita
Relator: Paula Moura Teixeira
conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica de modo ... falsidade das faturas bastando-lhe evidenciar a consistência daquele juízo. IV. Quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova
Relator: JORGE CORTÊS
indícios sérios relativos à falsidade das facturas, cabe ao contribuinte demonstrar a materialidade das transacções em apreço. 2. Tal ónus de alegação e prova é realizado através da junção
Relator: HENRIQUE ANTUNES
material – i.e., as normas reguladoras da admissibilidade e valoração da prova – do processo civil, regras de valoração da prova entre as quais se não conta, garantidamente, o princípio probatório ... poder de controlo sobre os meios de prova, através da renovação de um ou mais meios de prova só se justifica quando a Relação tiver dúvidas sérias sobre a credibilidade
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
não abranja os factos: - para cuja prova a lei exija formalidade especial; - que só possam ser provados por documentos; - que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ... indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores de uma séria probabilidade de que as faturas são «falsas» para cumprir o ónus da prova. V - É preciso
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
estas considerações, a factualidade vertida na sentença, como provada e sob o número 5p, conjugada com o que ficou consignado como provado em 1p a 4p, integra, objectivamente, os elementos ... lado, provado ficou, ainda, conforme facto sob o número 7p, que o arguido actuou com a intenção de denunciar esses factos, falsos, à autoridade policial, conhecendo essa mesma falsidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
consubstancia um documento autêntico, pelo que, salvo invocação da respetiva falsidade, a ser deduzido mediante o incidente de falsidade de ato judicial a que alude o art. 451º ... recurso extraordinário de revisão (art. 696º, al. b) do CPC), essa ata faz prova plena de todos os factos que nela constam exarados como tendo sido praticados e/ou percecionados pelo