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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
causa se repita e consolidando-se na ordem jurídica, em prol do princípio da certeza e segurança jurídica inerente ao Estado de Direito. 8. O conceito de “mesmo crime ... fielmente possível. 10. Nos crimes exauridos, o critério decisivo há-de ser o da unidade de resolução criminosa ou da pluralidade daintenção criminosa. 11. Se o arguido foi condenado anteriormente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
enquanto membros dos conselhos de administração dos hospitais, centros hospitalares, institutos de oncologia ou unidades locais de saúde, o Estatuto do Gestor Público. 27.ª — Por seu turno, o artigo ... desempenhada por trabalhadores da própria empresa ou do grupo de empresas, encontra-se, em princípio, submetido ao Código do Trabalho (artigo 161.º e seguintes), pois é esse o direito
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
Relator: João Conde Correia dos Santos
direito: [… à] retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna ... atividade exercida em regime de tempo completo, arredondado, quando necessário, por excesso, para a unidade hora imediatamente superior» e que aquela metade da duração do horário «inclui as horas correspondentes
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
indicação de prazo para requerer a subvenção; 25. Também afetaria a unidade do sistema jurídico e, assim, a unidade lógica e coerência do regime dessas subvenções, atento o previsto quanto ... mesma Lei), trazendo consigo o efetivo risco ou perigo da consequente perpetuação afetando o princípio da transparência e fiscalização das contas eleitorais que a própria Lei Fundamental consagra no artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
limitam-se a fazer uma aplicação financeira, subscrevendo unidades de participação, as quais constituem o capital social do referido FAM. Essas unidades de participação integram-se no ativo dos municípios ... benefícios. 5 - Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O artigo 21 do Decreto-Lei n 459/82, de 26 de
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
definitivos, por já não serem suscetíveis de serem impugnados pelos interessados, tornando-se, em princípio, incontestável e inalterável o decido pelo agente de execução. 5- A norma do art. 723º ... Tendo sido penhorado um prédio urbano que, à data da penhora, constituía uma única unidade predial (um único prédio), vindo, posteriormente, esse prédio a ser objeto de propriedade horizontal
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
tramitada a acção penal. III) Não se contestando que o Centro Hospitalar ..., EPE, Unidade Hospitalar ..., constitui uma empresa pública do Estado e sem olvidar também o supra referido a respeito ... pedido de indemnização civil enxertado no processo penal, no âmbito do qual vigora o principio da adesão, afigura-se-nos que não pode deixar de concluir-se pela competência
Relator: VERA SOTTOMAYOR
substantivo que os sujeitos tenham, expressamente, suscitado e que o juiz em observância ao princípio da cognoscibilidade, deva tomar conhecimento. O juiz tem por obrigação emitir um juízo de valoração ... regime prescrito no art.º 285.º do Código do Trabalho importa que a unidade destacada da empresa ou estabelecimento global, esteja organizada de modo estável, seja dotada
Relator: EVA ALMEIDA
declaratário normal deva retirar das mesmas II - Considerando os princípios que enformam o actual processo civil, decorrentes do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, a interpretação dos articulados, no caso ... sentido comum e jurídico da palavra, pois carece da indispensável autonomia para constituir uma unidade predial. V - Assim, o leito dos caminhos particulares integra sempre o prédio onde se situam
Relator: Helena Ribeiro
Geral da GNR. A elaboração das referidas normas está expressamente condicionada ao respeito pelos princípios elencados no artigo 59.º do EMGNR: (i) o primado da satisfação das necessidades ... artigo 12.º das RCMGNR , uma nova colocação do mesmo, seja dentro da mesma Unidade, seja em outra Unidade. 5- Por força do disposto
Relator: RAUL MATEUS
seguinte, são contabilizadas como receitas do ano a que dizem respeito - não viola o principio da anualidade, considerado este quer na sua componente formal, quer na sua componente material. XXXV ... realizar, e ao nivel de tais mapas que as regras da universalidade e da unidade haverão de operar. XXXVIII-Por isso, não e suficiente que no artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
restrição introduzida ao dever de imediata denuncia da pratica de um não viola os principios da necessidade e de proporcionalidade. Tão-pouco se pode sustentar que que a possibilidade ... promovam. Constituem limites a autonomia regional da Madeira e dos Açores a soberania, a unidade politica do Estado e o interesse nacional. X - Não e possivel, a face da Constituição
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decisivos para a solução da causa. Normalmente, a imputação de uma alegada violação desse princípio suscita a necessidade de ser demonstrado o erro na apreciação da prova produzida, com vista ... actos integrem, ou não, em si mesmos, outros tipos de crime – não exclui a unidade de acção típica, não há pluralidade de crimes, mas pluralidade no modo de execução
Relator: JOSÉ CORREIA
aplicação do princípio da proporcionalidade que implica em cada caso concreto a idoneidade do meio utilizado – a videovigilância – bem como, e também, o respeito pelo princípio da intervenção mínima ... tenham consequências gravosas para os cidadãos visados. XI) -«In casu» e atentos tais princípios deve ser primazia aos valores constitucionais, em especial, à defesa da reserva da intimidade
Relator: GAITO DAS NEVES
duplo grau de jurisdição em matéria de facto não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento estipulado no artigo 655º do C.P.C. II – A fixação da especificação ... onde “a obra, sementeira ou plantação” tenha sido empreendida e que motiva uma nova unidade económica. V – A acessão industrial constitui causa de aquisição originária de aquisição, que não
Relator: SANDRA MELO
factos com coesão suficiente para se poder entender que podem ser tratados como uma unidade), tem o recorrente que, com detalhe, indicar os meios de prova deficientemente valorados, criticar ... prestar contas. 4. Quer a doutrina, quer a jurisprudência afirmam a existência de um princípio geral pelo qual se compreende que "quem administra bens ou interesses alheios está obrigado
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. A Recorrente sufraga que a sentença recorrida não apreciou corretamente as
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso