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Relator: LINA COSTA
subsequente reagrupamento familiar, sem que tenham de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão ... qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação; III - A circunstância de não residirem em Portugal obsta, desde logo, a que possam beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo
Relator: LINA COSTA
subsequente reagrupamento familiar, sem que tenha de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão ... qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação; V - A circunstância de não residir em Portugal obsta, desde logo, a que possa beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo
Relator: LINA COSTA
subsequente reagrupamento familiar, sem que tenha de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão ... qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação; III - A circunstância de não residir em Portugal obsta, desde logo, a que possa beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo
Relator: LINA COSTA
direito a requerer a ARI sem que tenha de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação ... qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação; III - A circunstância de não residir em Portugal obsta, desde logo, a que possa beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo
Relator: LINA COSTA
subsequente reagrupamento familiar, sem que tenham de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão ... qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação; III - A circunstância de não residirem em Portugal obsta, desde logo, a que possam beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
inequívoca da ordem jurídica comunitária e nacional (art.º 8.º n.º 4 da Constituição da República) é, igualmente, atentatório do princípio da igualdade, consagrado
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Aos auxiliares de acção médica dependentes do Ministério da Defesa Nacional
Relator: PEDRO MAURÍCIO
parte final daquele artigo e é constituído por 3 (três) vezes o salário mínimo nacional. O limite mínimo é o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente ... familiar, estando sempre inerente e associado o “princípio da dignidade humana”. VI - Uma vez que, ao fixar o regime do salário mínimo nacional, o legislador teve presente a intenção
Relator: PEDRO MAURÍCIO
parte final daquele artigo e é constituído por 3 (três) vezes o salário mínimo nacional. O limite mínimo é o valor que for considerado «razoavelmente necessário para o sustento minimamente ... familiar, estando sempre inerente e associado o “princípio da dignidade humana”. III - Uma vez que, ao fixar o regime do salário mínimo nacional, o legislador teve presente a intenção
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sequer sindicar o seu juízo). VI. Sendo o princípio do contraditório e o direito à prova enformadores do direito processual civil nacional (art.ºs 3.º e 415.º, ambos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
afirmação do princípio do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional. 5 - Estabelecendo o art.º 3.º, n.º1, do Regulamento (CE) 2201/2003, três
Relator: MOISÉS SILVA
352/2007, de 23.10, que aprovou a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais, visa concretizar o princípio da justa reparação dos acidentes de trabalho ou doenças
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
indemnizar o solo integrado na Reserva Agrícola Nacional, expropriado para implantação de vias de comunicação”, sob pena de violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ponderação casuística das circunstâncias particulares do devedor, tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando ... respeito pela dignidade da pessoa humana. VI – Residindo os insolventes fora do território nacional, a fixação do rendimento indisponível deve ser feita por referência ao salário mínimo vigente no país
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ainda que isolado, para que haja competência dos tribunais portugueses. IV - O critério ou principio da coincidência, previsto na alínea a), é o que se baseia na circunstância da ação ... território nacional ou, tratando-se de causa de pedir complexa (isto é, constituída por vários elementos), algum deles tenha ocorrido em Portugal”. VI - O critério ou princípio da necessidade, previsto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
nacionalidade e os progenitores do ora Recorrente, numa leitura linear do mesmo documento e sem necessidade de conhecimentos específicos da língua francesa que do mesmo consta a expressão “nacionalidade congolesa ... factos que alega. iv) O princípio do “benefício da dúvida” refere-se ao estabelecimento e prova dos factos perante a autoridade nacional, como que suavizando o normal ónus da prova
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
força do princípio tempus regit actum, a validade da citação de pessoa coletiva inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) realizada em 2018 afere-se pelo regime original ... correspondência na sede oficial. (vi) O regime de citação por depósito não ofende o princípio do processo equitativo nem a proibição da indefesa (art. 20/4
Relator: LINA COSTA
subsequente reagrupamento familiar, sem que tenham de residir no território nacional para o efeito e, caso não sejam observados [como não foram] os prazos legais de tramitação e decisão ... qualquer cidadão nacional ou estrangeiro na mesma situação; III - A circunstância de não residirem em Portugal obsta, desde logo, a que possam beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo
Relator: ALDA MARTINS
princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma ... imperando os princípios da autonomia privada e colectiva. III – Já os enfermeiros vinculados por contrato de trabalho em funções públicas, pertencentes ao quadro de pessoal do Serviço Nacional de Saúde
Relator: LUCAS COELHO
Justiça das Comunidades Europeias, o principio fundamental comunitario da livre circulação de trabalhadores, tendo como corolario axial a não discriminação em razão da nacionalidade, "não e aplicavel aos empregos ... artigo 15 da Constituição da Republica Portuguesa, os estrangeiros gozam, em principio, dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos cidadãos portugueses, com excepção, entre outros, do "exercicio das funções