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Relator: MARIA JOÃO MATOS
Existindo um litisconsórcio voluntário (permitido), admite-se a pluralidade subjectiva subsidiária, isto é, pretende-se que o terceiro interveniente (de forma provocada) possa contrariar (ao lado do réu) o pedido ... Existindo uma dúvida fundada sobre o sujeito da relação material controvertida admite-se a pluralidade subjectiva subsidiária, isto é, o terceiro interveniente (de forma provocada) irá contrariar (tal como
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
infração mais grave). V - Existirá uma infração continuada quando se verifica uma pluralidade de resoluções criminosas, sendo possível caracterizar-se autonomamente cada uma das infrações que a integram. Aqui ... maior aspeto gerador de equívocos em relação a outras figuras é a pluralidade de ações, uma vez que esta circunstância acaba por ser verificada noutros tipos de infrações
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
citado artigo) pode dizer respeito a várias pessoas: se respeitar a uma pluralidade de partes principais que se unam no mesmo processo para discutirem uma só relação jurídica material, configura ... conduta do Réu/recorrente que imputa à decisão recorrida de forma manifestamente infundada uma pluralidade de nulidades e exceções que dificultaram de sobremaneira o saneamento dos autos, bem como
Relator: PIRES ROBALO
conclusão desse negócio, com a sua correspectiva sujeição. IV. A determinação da unidade ou pluralidade de contratos constitui tarefa de interpretação do clausulado, uma vez que não são as partes ... decidem, dentro ou fora das cláusulas do contrato, sobre a qualificação plural ou singular do acordo que estabeleceram. Mas é sobre a natureza do acordo por elas estabelecido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
requerente corre risco sério; III - A categoria do depósito bancário compreende o depósito plural conjunto – que é aquele que só pode ser movimentado a débito pela actuação conjunta de todos ... qualquer dos contitulares tem a faculdade de movimentar isoladamente o depósito – e o depósito plural misto - aquele em a respectiva movimentação pode ser feita, nos termos do contrato
Relator: Tiago Miranda
incorrido na sua fixação pelos métodos indirectos. IV- A menção do adjectivo no número plural e no género feminino, “supridas”, na expressão “quando não supridas no prazo legal”, na alínea ... artigo 88º da LGT refere-se apenas ao substantivo no número plural e do género feminino “irregularidades” (na organização ou execução da escrituração de livros e registos). V – As expressões
Relator: Tiago Miranda
então. III - A AT partiu de factos por si apurados, a saber, uma pluralidade significativa de veículos comprados e vendidos cujos preços de aquisição e de venda eram conhecidos ... como outra pluralidade de veículos comprados e vendidos de que se conhecia apenas o preço de aquisição. Para estimar o preço de venda destes últimos, achou a média do lucro
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
deverá ser aferido com base em dois critérios essenciais: um centrado na unidade ou pluralidade da contraprestação, outro alicerçado na unidade ou pluralidade do esquema económico subjacente à contratação
Relator: JOSÉ SIMÃO
mesmo e concreto objeto do processo possa fundar um segundo processo penal A pluralidade da intenção criminosa é o critério decisivo para saber se estamos perante uma infração ... concurso de infrações ( vide Eduardo Correia “Unidade e Pluralidade de Infracções”, in a Teoria do Concurso em Direito Criminal) e impõe a consideração dos factos destes autos que ocorreram
Relator: ROSA PINTO
estupefacientes como um crime de trato sucessivo visa-se realçar a vertente de pluralidade de actos típicos, sucessivos (podendo também na prática do crime existir uma pluralidade de actos simultâneos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
regime da coligação pressupõe uma pluralidade de partes principais e uma pluralidade de pedidos principais que são formulados diferentemente por cada um dos autores ou contra cada um dos réus
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações jurídicas, sem perder de vista os juízos de censura que ao agente possam ... integralmente valorados para efeito de punição e a presunção de que se estará perante pluralidade de ilícitos pode ser elidida quando os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento
Relator: JOÃO AMARO
não se esgota na violação do dever objetivo de cuidado, e, por isso, a pluralidade de sentidos sociais de ilicitude impõe o concurso efetivo nos tipos legais de crime ... tipos legais que protegem a vida ou a integridade física, sempre que haja pluralidade das vítimas. III - O Centro Nacional de Pensões tem um direito de sub-rogação legal sobre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código da Estrada). 11.ª — Diante da pluralidade de sanções aplicadas e sua expressão em pontos, o Código da Estrada ... diferente acolhimento que o Código Penal e o Código da Estrada prestam à pluralidade de sanções. 28.ª — Não se descortina motivo dirimente para aconselhar interpretação corretiva ou sequer extensiva
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outros tipos de crime, pois o tipo legal inclui na descrição da acção uma pluralidade indeterminada de actos parciais, o que é designado por realização repetida do tipo, desde ... cometidos, por referência aos bens jurídicos que sejam efectivamente violados e à unidade ou pluralidade de resoluções criminosas. IX - No caso, mostra-se ajustada a ponderação que conduziu à autonomização
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
posição de A. e R., na mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da dualidade das partes. 3. – A verificação ... logo à partida, nos casos de legitimidade singular, e gera, nos casos de legitimidade plural, a impossibilidade da configuração subjectiva que origina essa (inaceitável) coincidência da mesma pessoa nos dois
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Constituem pressupostos do conhecimento superveniente do concurso de crimes: 1.º - que exista uma pluralidade de ilícitos criminais cometidos e com julgamentos efetuados em diferentes momentos temporais ... forem praticados depois da data do trânsito em julgado da primeira condenação, já a pluralidade de crimes não dá lugar à realização de cúmulo jurídico e aplicação de uma pena
Relator: FERNANDO PINA
caso de pluralidade de ações criminosas pelo mesmo agente, mostra-se essencial existir um nexo de contemporaneidade entre os crimes e, um nexo de causalidade entre os crimes praticados ... Processo Penal, pág. 96. II) No caso dos autos verifica-se existir uma pluralidade de eventuais acções criminosas praticadas pelo arguido, mas não resulta existir qualquer nexo efectivo de contemporaneidade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
necessidade de adaptar o novo regime de subvenção pública das campanhas eleitorais autárquicas à pluralidade de veículos de exercício do direito fundamental de participação política implicou que se restringisse ... lugares sujeitos a sufrágio para os órgãos municipais. 24. Desta forma, existindo uma pluralidade de veículos eleitorais que podem beneficiar da subvenção pública para campanhas eleitorais autárquicas (partidos, coligações
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
factos que o contestante impugne, excepção esta que comtempla “…todos os casos de pluralidade de réus, seja ela de litisconsórcio necessário (art. 28), seja de litisconsórcio voluntário ... coligação (art. 30)”. IV - Em caso de pluralidade de réus, contestando um dos demandados a ineficácia da revelia relativamente aos factos por este impugnados deverá subsistir, ainda que a instância