PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 39/1984
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951
Relator: JOAQUIM CONDESSO
limite para além do qual a citação tem de ser pessoal, tal como nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária (cfr.artº.191, nº.3, do C.P.P.T.). 3. De acordo ... abrigo do princípio da economia processual, o qual, no caso concreto, se sobrepõe à eventual preocupação de supressão de um grau de jurisdição. 4. Aplicando-se a regra da substituição
Relator: SOFIA DAVID
Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional deve ocorrer uma entrevista pessoal com o requerente da protecção, que é acompanhada de um resumo escrito, que lhe será entregue ... determina uma verdadeira obrigação legal dos Estados-Membros apreciarem acerca da eventual ocorrência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional
Relator: Helena Ribeiro
matéria de facto o tribunal de recurso deve limitar-se ao controle e eventual censura dos casos mais flagrantes de erro na apreciação efetuada pelo tribunal de 1.ª instância ... possui, dos quais destacamos a imediação. 3- Não há violação da leges artis pelo pessoal médico se ficar por demonstrar que na prática do ato médico o agente atuou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: FONTE RAMOS
categóricas que não podem exprimir mais do que um pensamento - sem prejuízo do eventual contributo de outros elementos interpretativos (v. g., o racional-teleológico e o histórico-evolutivo), em tais ... apenas pode ser feito na sua presença - o juiz procede à audição “pessoal e direta” e fá-lo “sempre”, “em qualquer caso”. 3. Mostrando-se impossível a audição pessoal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
detido em flagrante delito e libertado para comparecer no 1º dia útil seguinte para eventual julgamento em processo sumário, uma vez que o nº 2 do anterior art. 387º ... refere o art. 116º do CPP, para além de outras consequências de ordem pessoal e processual, de que se destaca a possibilidade de realização da audiência de julgamento
Relator: SOUSA E BRITO
desnecessarias. II - Ha interesse processual no conhecimento do objecto do recurso, mesmo que da eventual reforma da decisão recorrida resulte a aplicação da norma sindicada (segundo uma outra interpretação ... norma protege uma multiplicidade de bens juridicos, designadamente de caracter pessoal - como a vida, a integridade fisica e a liberdade dos virtuais consumidores -, embora todos eles possam ser reconduzidos
Relator: JOSÉ FETEIRA
seguinte àquele em que tomou conhecimento do seu despedimento, para instaurar contra a R. eventual acção de impugnação desse despedimento, bem como para reclamar desta o pagamento de eventuais créditos ... nesse mesmo dia tivesse expedido carta registada com aviso de recepção para citação pessoal da R., ainda assim a citação desta apenas se teria de considerar efectuada
Relator: PAULO GUERRA
vista à obtenção de prova conducente a uma acusação, sendo antes um mecanismo legal eventualmente enxertado em sede de inquérito e conducente à definição do estatuto processual de um arguido ... audição não envolve a presença física do arguido, nem sequer a sua intervenção pessoal: trata-se do direito a tomar posição prévia sobre qualquer decisão que pessoalmente o possa afectar
Relator: ROSÁRIO PAIS
entrega ao citando de carta registada com aviso de receção ou (iii) contato pessoal com o citando. IV - As sociedades devem, por princípio e como regra geral, ser citadas ... então vigente – cfr. artigo 237º. V – Verificando-se, no caso, que, frustrada a citação pessoal da Executada, após a penhora, na residência do seu administrador e confirmado o desconhecimento
Relator: FONTE RAMOS
gravação e ao que entende ser o resultado factual da conjugação da prova pessoal invocada, de per si ou conjugada com os demais meios de prova. 2. As relações patrimoniais ... liquidação e partilha do património do casal, são as acordadas no “contrato de coabitação” eventualmente celebrado e, na sua falta, o regime geral das relações obrigacionais e reais. 4. Não
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
não existindo norma que a configure como tal, só poderá considerar-se essa eventual omissão como uma irregularidade, com o regime de arguição previsto no artigo 123º ... admite como boa e mais «conforme aos princípios do processo equitativo, do direito pessoal de defesa e da dignidade humana uma extinção/arquivamento do procedimento criminal em caso de comprovada
Relator: MARTINHO CARDOSO
seja, o sentimento da própria honorabilidade ou respeitabilidade pessoal, tida como dignidade individual do cidadão, e não como susceptibilidade pessoal, daí a relatividade como característica da injúria, porquanto ... basta com um dolo genérico, em qualquer das modalidades – directo, necessário e eventual – elencadas no art.º 14°, do Código Penal. Encontra-se hoje superada a antiga controvérsia
Relator: ANSELMO LOPES
forem, e mesmo que sejam acompanhadas, como foi o caso, de sacrifício de património pessoal - não apagam o crime de abuso de confiança fiscal, pela simples razão ... Social, cometeram o crime que lhes foi imputado. III - O facto de dizerem - e eventualmente provarem - que o dinheiro não chegava para satisfazerem aquela obrigação legal nada
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 2 da Lei n 10/91, um "elemento confidencial", isto é, "um dado pessoal", não público; c) Os elementos de identificação que tenham sido comunicados pelas autoridades judiciárias relativos ... condenações em processo criminal" e ao "estado de saúde", podendo, todavia, no limite, por eventual referência ao conceito de vida privada, inscrever-se no reduto dos "dados pessoalíssimos", que são
Relator: Francisco Rothes
CIVA. V- Tendo-o feito, são totalmente irrelevantes as ilegalidades que eventualmente se tenham verificado ao longo do procedimento iniciado com aquela reclamação. VI- Porque só as informações prestadas requeridas ... serviços prestados pelo impugnante no âmbito da sua actividade agrícola são-no mediante pessoal por ele contratado e não por máquinas especificamente agrícolas, os serviços em causa não são subsumíveis
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação ... questão e os intervenientes processuais envolvidos, e sendo o respetivo assunto de profundo significado pessoal para os autores, que recorreram ao mecanismo da aceleração processual. III. Num contexto de duração
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
serviço, vá, ao longo da sua carreira profissional, frequentando sucessivos cursos para seu benefício pessoal em prejuízo para o serviço; I.4-no entanto, não está em causa a violação do direito ... valorização profissional do docente e na docência; I.6-dito de outro modo, justifica-se o eventual prejuízo para o serviço inerente às regalias do aludido instituto, com o benefício
Relator: ALCIDES RODRIGUES
este é válido (art. 2206º, n.º 5, do CC). III - O princípio da pessoalidade do testamento significa, em primeiro lugar, que a expressão da vontade tem de ser feita ... testamentos recíprocos, uma vez que, formalmente, não existe um único testamento, apesar de, eventualmente, poder ser manifesta a simultaneidade dos dois atos de testar ou a ligação existente entre