1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CARVALHO MARTINS
membro da direcção, já depois da extinção da sociedade, visto não possuir personalidade jurídica e judiciária. 2.- As situações de existência de activo ou passivo que se venham a constatar ... como é o caso em que existe falta de personalidade judiciária da demandada
Relator: Antero Pires Salvador
Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção administrativa comum com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual. 2 . Numa acção instaurada contra um Ministério, a sanação ... falta de personalidade judiciária não é possível e não sendo sanável também não pode ser objecto de suprimento nos termos do disposto nos arts
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Personalidade judiciária constitui um pressuposto processual que tem de estar presente quer naquele que requer quer naquele que é requerido em qualquer processo judicial, sendo a sua falta, em princípio ... irremovível. II – Quem não tem personalidade judiciária não tem possibilidade de ser parte numa acção
Relator: JACINTO MECA
jacente – artº 2046º C. Civ. – a que a lei processual civil – artº 6º - confere personalidade judiciária, podendo demandar e ser demandada. II – Mas uma vez aceite a herança cessa ... personalidade judiciária e quem já pode intervir nos processos judiciais são todos os herdeiros, não a título individual mas como herdeiros do “de cujus”. III – As acções de divisão
Relator: JAIME FERREIRA
efeito – nº 6 do artº 1433º. IV - O administrador do condomínio não goza de personalidade judiciária para ser demandado sobre a colocação em funcionamento de um elevador do prédio, dado ... disposto no artº 6º, al. e), à contrário, do CPC (apenas tem personalidade judiciária o condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às acções que se inserem no âmbito dos poderes
Relator: FREITAS NETO
civil estão essencialmente na sua base direitos de personalidade, como o direito à tranquilidade e ao bom nome de cada condómino, que só podem justificar a intervenção do respectivo titular ... Civil. 4. A acção deve ser proposta pelos condóminos afectados no seu direito de personalidade, sem esquecer que colhe apoio no n.º 2 do artigo 1422.º do Código
Relator: FERREIRA DE BARROS
1474º e 1475º do Código de Processo Civil. 2. Tais meios de tutela da personalidade de pessoa já falecida são exercitáveis, em solidariedade activa, por qualquer das pessoas indicadas ... para peticionar indemnização por danos próprios com fundamento em sofrimento resultante da ofensa à personalidade de pessoa já falecida. 4. Só em casos excepcionais a lei confere a terceiros, além
Relator: Xavier Forte
factualidade que determinou a instauração do procedimento disciplinar , foram ensejo para avaliar a personalidade do arguido e o seu comportamento no trato com os superiores hierárquicos e colegas , sendo ... medida da pena , nos termos do artº 28º , do ED . V)- Aliás , a personalidade do agente também deve condicionar a determinação da pena , já que não pode ser visto
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
portuguesa reconhece designadamente através do artº 70º do C. Civil o direito geral de personalidade onde se integram o direito ao repouso, à tranquilidade a ao sono que são aspectos ... direito à integridade pessoal. II - Viola ilicitamente os direitos de personalidade dos moradores de um prédio a conduta do vizinho que mantém na sua fracção dois cães permitindo
Relator: GIL ROQUE
exclui a possibilidade de concessão do apoio judiciário às entidades que não disponham de personalidade jurídica, mesmo que sejam dotadas de personalidade judiciária, que não sejam pessoas singulares
Relator: ANTÓNIO GERALDES
afastada em relação à tutela do direito de propriedade ou mesmo do direito de personalidade e de qualidade de vida. Apesar disso, a natureza absoluta desses direitos impõe um maior ... casa de habita-ção dos AA. V - Do mesmo modo, a tutela da personalidade e da qualidade de vida impõe a prova de que esteja posto em causa o direito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
vivos ou mortis causa) do credor ou do devedor e de entes que, tendo personalidade judiciária, não têm personalidade jurídica (como sucede com o condomínio resultante da propriedade horizontal ... Face a entes que, tendo personalidade judiciária, não têm personalidade jurídica, há que distinguir entre a parte processual (eles próprios) e a parte material (quem representam), que se acha vinculada
Relator: ARTUR VARGUES
sobretudo, para que sejam fornecidos ao arguido os meios de modificação de uma personalidade revelada desviada, assim este queira colaborar em tal tarefa - Claus Roxin, Derecho Penal-Parte Especial ... autonomia, em relação aos já aludidos critérios da “imagem global do ilícito” e da personalidade do arguido. Proporcionalidade entre o peso relativo de cada parcelar no conjunto de todas elas
Relator: SÍLVIA PIRES
imagem é um direito autónomo com proteção constitucional, a par de outros direitos de personalidade, no n.º 1 do art.º 26º da Constituição da República Portuguesa, abrangendo, entre ... 79º do C. Civil. III - O carácter inalienável e irrenunciável dos direitos de personalidade não impede, de facto, a sua limitação através do consentimento do lesado, admitindo-se, no artigo
Relator: ALDA NUNES
ministérios. II – Nas ações administrativas comuns verifica-se a regra da coincidência entre a personalidade jurídica e a personalidade judiciária das entidades públicas. Pelo que, para elas, não detêm ... ministérios – no caso o Ministério dos Negócios Estrangeiros - personalidade judiciária. III – E assim sendo quem pode estar em juízo é a pessoa coletiva em que se integram os órgãos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pedidos cumulados visam uma única esfera jurídica – a da pessoa colectiva Estado – a personalidade judiciária que, em geral, é atribuída aos seus ministérios (e órgãos administrativos) para se apresentarem ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, extrai-se um critério de atribuição de personalidade judiciária aos órgãos administrativos (para além da que lhes é atribuída no âmbito dos litígios interorgânicos
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que só a primeira detém personalidade judiciária. II – A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente) não ... personalidade judiciária, pelo que terão que ser os herdeiros ou o cabeça de casal, se a questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição
Relator: Frederico Macedo Branco
personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida ... petição inicial. II- O art.º 10.º, n.º2 do CPTA atribui personalidade judiciária às pessoas coletivas de direito público, estabelecendo, porém, no que à pessoa coletiva Estado respeita
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código Civil, a tutela geral da personalidade). Honra que, na concepção dominante (cfr., por todos, Faria Costa, "Comentário Conimbricense do Código Penal", vol. I-601 e segs, Figueiredo Dias, "Direito ... Código Penal Anotado", 1996, pág. 317, referem que a honra «é a essência da personalidade humana, referindo-se, propriamente, à probidade, à rectidão, à lealdade, ao carácter...». A consideração
Relator: MARTINHO CARDOSO
sucesso, sem registo de qualquer anomalia. 4- De referir que esta evolução positiva da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão não se exterioriza, nem se esgota ... esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado