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Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
essencial do documento particular, constituindo uma formalidade ad substantiam. III. A não confirmação perante o notário da assinatura a rogo aposta num documento particular acarreta a nulidade das declarações nele
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição e 70, n. 1, alinea b) da Lei n. 28/82 depende essencialmente da verificação, entre outros, de dois requisitos: que a questão de constitucionalidade haja sido suscitada no tribunal ... durante o processo a arguição da questão de constitucionalidade no requerimento de dedução de nulidades relativamente ao acordão que recusou tomar conhecimento de um recurso para o Pleno do Supremo
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
nulidade quer ainda da sua irregularidade, vícios que cabem no conceito mais amplo de invalidade. III - Segundo a melhor jurisprudência, deverá considerar-se que o vício cometido constitui nulidade ... diligência essencial para a descoberta da verdade - cfr., artºs 120º, nº 2, al. d), 374°, n.° 2 e 379°, todos do C. P: Penal. IV - Esta nulidade é sanável
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
decorrente do Art. 20º da Constituição, constitui uma garantia essencial do processo justo e equitativo, assegurando às partes a possibilidade de influenciar todas as decisões que lhes digam respeito ... âmago das garantias e conduz, nos termos do Art. 195º do CPC, à nulidade dos atos processuais praticados com a sua preterição. III - Não podem assim, a economia e celeridade
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
respectiva inquirição, tendo sido então consignado que a testemunha em causa, porque presencial, era essencial à averiguação dos factos em causa. III – Ora, como a audiência ainda não tinha sofrido ... tribunal a quo a nulidade a que alude o art. 120º, nº 2, d) do C. P. Penal, por omissão de diligência essencial à descoberta da verdade
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. É admissível a impugnação de factos em bloco, desde que interligados
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A legitimidade constitui um pressuposto processual positivo, cuja existência é essencial
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O visto do «TC» constitui uma decisão de controlo jurídico externo
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - Tratando-se de uma disciplina contratual elaborada previamente pela proponente, destinando
Relator: PAULO GUERRA
Código Penal], é essencial para as próprias opções, em sede de penas, tomadas pelo tribunal. II - Esse relatório não é obrigatório mas é peça essencial para a operação da determinação ... processo. III - A não realização de relatório social não acarreta o cometimento de qualquer nulidade ou mesmo de qualquer irregularidade. IV - Porém, a falta de elementos probatórios bastantes, que pudessem
Relator: MARIA GORETE MORAIS
parte. II - A ineptidão da petição inicial existe quando ocorre uma falta de exposição essencial da causa de pedir e não apenas mera deficiência ou lacuna de alegação. III - Como ... forma parcial é ainda uma realidade/facto essencial, que não pode ser densificada ou complementada por outros factos. IV - Quando isso ocorrer existe uma nulidade absoluta que não deve ser objeto
Relator: Frederico Macedo Branco
concessão deste direito, geradora da nulidade insuprível cominada no nº 1 do art. 42º. do citado Estatuto Disciplinar. 3. É pois requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
CPPT; 2. Porém, se o impugnante invocar fundamento subsumível à nulidade ou à declaração de inexistência do acto de liquidação, pode a impugnação ser deduzida a todo o tempo ... duplicação de colecta, não geram a nulidade dos tributos liquidados, mas tão só a sua anulação, não podendo por isso ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental
Relator: EDUARDO AZEVEDO
não uso do artº 72º, nº 1 do CPT é gerador de nulidade que deve ser arguida pela parte, na própria audiência sob pena de considerar-se sanada. 4- Não ... personalidade colectiva perante a situação de duas sociedades por quotas em que no essencial prova-se que são os mesmos os sócios-gerentes de ambas e que detêm a maioria
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Pretendendo determinada parte, no âmbito de uma acção judicial, a declaração de nulidade do negócio regulado por cláusulas contratuais gerais ... aquela identificação constitui facto essencial integrador da causa de pedir, quer seja o réu, pois tal identificação está na base da excepção perenptória invocada – a nulidade do negócio
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
também a nulidade de citação, é enquadrável na alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT e, por isso, só aquela pode constituir nulidade insanável ... essencial, mas antes uma formalidade necessária que cumpre um dever de informação e garantia, pelo que a sua omissão cabe na previsão do art. 198.º do CPC. A nulidade
Relator: MANSO RAÍNHO
Quando se consegue perceber o essencial, ou seja, o sentido das declarações da testemunha, a irregularidade decorrente da anomalia de gravação não produz nulidade relevante para efeitos de reapreciação
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
acórdão, para os quais a falta de fundamentação trará como consequência inevitável a inerente nulidade - nº 1-a) do artigo 379º do CPP -, e salvaguardados casos muitíssimos contados (como ... funcionamento do aludido nº 1 do artigo 35º de dois elementos fundamentais: a essencialidade e a proporcionalidade da perda decretada. 5. Assim, a essencialidade tem que ver com a compreensão
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O objecto do recurso de impugnação judicial é definido não apenas
Relator: Fernanda Esteves
204º do CPPT), nada obsta a que se possa conhecer da falta ou da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para ... Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não consubstanciam uma nulidade insanável, enquadrável no referido artigo 165º, nº 1, alínea