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Relator: PAULO GUERRA
preservação, podendo optar por diferentes estratégias de sobrevivência. 7. Algumas das formas mais comuns de reacção das vítimas de violência sexual são precisamente aquelas que o público muitas vezes ... para efeitos do crime de violação reporta-se à utilização de força física como meio de vencer a resistência oferecida ou esperada por parte da vítima como reacção à actuação
Relator: GIL ROQUE
prédio janela que deita para um patamar com mais de metro e meio de largura, que é propriedade do dono do prédio onde foi aberta a janela e do dono ... vizinho. Está a separá-los o patamar por um intervalo superior a metro e meio. II - Os Autores e os Réus, são nesse caso consortes ou comproprietários sem relação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
trazem algo de novo ao edifício, quer criando algo em benefício das coisas comuns, quer levando ao desaparecimento de coisas que existiam. III - Se um terceiro, ainda que não seja ... comodatário ou um locatário financeiro – realizar obras não consentidas pelos condóminos nas partes comuns do edifício, sejam elas quais forem, àqueles é lícito, por aplicação das regras gerais, reagir contra
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
exatos termos referidos supra tudo quanto se afirma nesta parte do acórdão (os meios de prova e as razões de convicção do tribunal) quanto ao desconhecimento ou possibilidade do arguido ... prova (que se traduz numa valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos que permite objetivar
Relator: PAULO REIS
quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes consideram-se comuns. II - Discutindo-se para efeitos de partilha subsequente a divórcio se é próprio ou comum um estabelecimento ... determinar quais os elementos essenciais que o compõem, por forma a aferir com que meios foram adquiridos e quando o mesmo foi criado e adquirido. III - O arrolamento, enquanto providência
Relator: ANABELA TENREIRO
maior relevância na actividade jurisdicional, ao ditar uma regra de julgamento quando os meios de prova produzidos no processo não foram suficientes para convencer o juiz sobre a realidade ... conta cotitulada pelo casal, em regime de solidariedade, destinou-se a satisfazer os interesses comuns do casal, não bastando a prova de que eram,à data, casados. VI--Não beneficiando
Relator: FERNANDO CHAVES
injúria verbal é equiparada a feita por escrito, gestos, imagens ou qualquer outro meio de expressão. IV – Por vezes é normal algum grau de conflitualidade e animosidade entre os membros ... questões de vizinhança, designadamente quanto está em causa a realização de obras em partes comuns, surgindo situações em que alguns deles se podem até expressar, ao nível da língua gestual
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Como meios excepcionais que são por contrariarem o princípio da estabilidade das decisões, a reforma da sentença apenas é permitida nos casos expressamente previstos nas alíneas ... Comuns às duas alíneas é que na decisão tenha ocorrido lapso manifesto, quer na determinação da norma jurídica aplicável, quer na não consideração de documentos constantes do processo
Relator: MÁRIO SERRANO
divórcio), é através da partilha (artº 1689º, nº 1, do C.Civil). E que o meio próprio para pôr termo à indivisão (figura diferente da comunhão) é a acção de divisão ... 1052º ss. do CPC). Não pode é obter-se a partilha de bens comuns do casal através de acção de divisão de coisa comum. II - Não deve, portanto, ter seguimento
Relator: Francisco Rothes
oposição à execução fiscal, mas impõe-se como condição que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. III- A ilegalidade da “liquidação ... pela CGD é susceptível de sindicância judicial, a qual deve ser feita nos tribunais comuns (cfr. art. 2.º, n.º 2, do CPC). IV- Assim, não pode tal discussão
Relator: J. Lino
exequenda ser fundamento de oposição à execução fiscal, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto da liquidação. III. A discussão da legalidade ... negativo de uma conta particular na "Caixa Geral de Depósitos" é feita nos tribunais comuns - pelo que está vedado fazer-se essa discussão em processo de oposição à execução fiscal
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
deste, mas pela valoração objectiva das mesmas circunstâncias a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade em que se insere o julgador ... causa de suspeição de um Juiz, pois, se assim não fosse, estava encontrado um meio fácil, mas ínvio, de se contornar o princípio do juiz natural, afastando-o dos autos
Relator: Alexandra Alendouro
âmbito de acções administrativas comuns valia a regra geral de funcionamento dos tribunais administrativos de círculo, com juiz singular, competindo-lhe o julgamento, de facto e de direito, dos processos ... sejam distribuídos – prevista no artigo 40.º/1 do ETAF/2004 – pelo que o meio próprio de reacção contra as decisões proferidas nessas acções é o recurso jurisdicional e não
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Processo Civil (635º NCPC), e, por isso rejeitou qualquer aplicação subsidiária das normas processuais comuns, neste campo, o que aliás é próprio das normas especiais. 8. O art. 58º ... faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como, também, para
Relator: EDGAR VALENTE
condenado por um único crime de tráfico de estupefacientes. 3 - À luz das regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e na ausência de uma explicação alternativa ... utilizados para a prática do ilícito e o dinheiro o seu produto ou o meio para a respectiva aquisição. 4 - O Acórdão recorrido enferma do vício do artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
domínio dos crimes comuns, a GNR não tem competência para a realização de diligências de investigação/inquérito de factos susceptíveis de tipificar crimes comuns integrados no âmbito da competência ... necessários e urgentes destinados a evitar a consumação do crime e a assegurar os meios de prova (artigos 335.º do Código de Justiça Militar
Relator: ELISABETE VALENTE
sobre os factos já alegados pelo requerente e através da (re)produção dos meios de prova já tidos em conta, a 1ª instância chegue a convicção diversa daquela ... declarações de parte devam ser atendidas com cuidado, a verdade é que traduzem um meio de prova legalmente admissível e relevante designadamente quanto à matéria em que as partes tenham
Relator: MANUEL MARQUES
são pagos pela meação do cônjuge devedor no património comum; mas, não existindo bens comuns, ou sendo estes insuficientes, respondem os bens próprios do cônjuge devedor”. O adiamento para ... tempo e dessa maneira colocar-se-ia nas mãos do cônjuge-credor um meio fácil – a ameaça da cobrança imediata da quantia em dívida – de tutelar economicamente a actividade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fraude ao loteamento, permitam ao promotor obter indevidamente a redução dos encargos, por meio de artifícios no projeto de arquitetura ou nos projetos das especialidades, ficcionando contiguidade e dependência funcional ... aplicável a conjuntos de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afetadas ao uso de todas ou algumas unidades ou frações que os compõem (artigo
Relator: GARCIA CALEJO
realizaram as obras a expensas suas, sendo certo que elas diziam respeito a partes comuns do prédio e que a todos os condóminos competia pagar o respectivo preço na proporção ... casu, a subsidiariedade deste instituto funda-se na inexistência de qualquer outro meio que l possibilite aos AA ressarcirem-se das despesas realizadas, sendo certo que não existe qualquer negócio