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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
vicissitudes procedimentais do procedimento; I.2-atentas a natureza do título exequendo e o seu teor literal retira-se o sentido expresso segundo o qual a Entidade ora Executada deu integral cumprimento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
previsto no nº 4 do artº 44º da LAV, por operância dos elementos histórico, literal, lógico-sistémico e teleológico da hermenêutica jurídica, o da passagem em julgado da decisão arbitral
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deste artº.204, do C.P.P.T. (trata-se de situação que, no seu teor literal, poderia caber na mencionada alínea i), pois não se engloba nela a apreciação da legalidade
Relator: EDUARDO AZEVEDO
partes. 2- O documento particular vale por si, ou seja pelo seu elemento literal para demonstrar a natureza confessória de declaração escrita e respectiva força probatória plena. 3- A declaração
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
anos) se inicia com o encerramento do processo de insolvência, não consente a sua literalidade qualquer outra interpretação. II - Pese embora o encerramento do processo possa demorar mais tempo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
meio este que funciona como pressuposto do próprio pedido, como se retira do teor literal da norma (cfr.artº.169, “ex vi” do artº.170, nº.1, ambos do C.P.P.T
Relator: MANUEL BARGADO
Todavia, tal preceito apenas deve ser aceite, de modo irrestrito e em sentido literal, relativamente às “ações para cobrança de dívidas” cujo prosseguimento não teria sentido por o pagamento
Relator: Luís Migueis Garcia
interpretação do acto administrativo não se esgota no seu teor literal. II) – «I- A junta médica é o órgão criado e especialmente vocacionado por lei para proceder à apreciação
Relator: JOSÉ AMARAL
Fevereiro) e, para o efeito, recorrendo a elementos captáveis de ordem literal, racional, sistemática e teleológica, alcança-se como resultado hermenêutico que o legislador disse menos do que pretendia dizer
Relator: TOMÉ RAMIÃO
regresso, a doutrina e a jurisprudência tem vindo a entender que a expressão literal aí contida vai para além do sentido pretendido pelo legislador, antes consagrando uma verdadeira sub-rogação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
repartição dos ónus alegatório e probatório; efectivamente, espelhando o título cambiário (na sua literalidade) uma obrigação, é a quem pretende destruir e/ou inutilizar tal força vinculativa do título que compete
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
tudo se passar como se a relação cambiária deixasse de possuir as propriedades da literalidade e da abstracção. II - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos
Relator: ELISABETE VALENTE
acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
federações desportivas. Seria de interpretar restritivamente apenas se fosse demonstrado que o elemento literal fora além do fim ínsito na norma. 7.ª – Da comparação entre o artigo
Relator: MANUEL BARGADO
cheque. III - No conceito de provisão não está apenas em causa o sentido literal de entrega de dinheiro ao banco, podendo ainda considerar-se que existe provisão se o cliente
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
direcção da referida fase processual, é válido e operante. III – Não obstante a literalidade textual do artigo 273.º do CPP, permitindo este normativo que, em caso de urgência sejam
Relator: SÍLVIA PIRES
244º do CPPT só resulta da interpretação deste preceito, que forçosamente não pode ser literal, sendo manifesto que nada nos indica que o legislador tenha querido criar um entrave
Relator: MARGARIDA SOUSA
respetiva interpretação, como corolário da solenidade do negócio, tem que ter um mínimo de literalidade no texto do documento que o envolve
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
18º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, na aplicação do que resulta expresso, literalmente, no art. 243º, nº 1, al. a), do CIRE