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Relator: FERNANDO CHAVES
presume-se subtraído à livre apreciação do julgador», o qual, se dele divergir, deve fundamentar a sua discordância (artigo 163.º, n.ºs 1 e 2). II - A descrição ... objectivo com idoneidade suficiente para revelá-lo. IV - Porque o teor daqueles factos [factualidade típica objectiva] está de acordo com as regras da experiência comum, segundo as quais, quem, como
Relator: AUSENDA GONÇALVES
consensual que só importa o esgrimido vício a ausência completa de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, não a sua motivação deficiente, medíocre ... remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma indicação meramente exemplificativa de alguns índices
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apenas obriga ao exercício do direito no tempo e na forma estritamente decorrentes da tipicidade processual, sob pena de sanação do vício, como decorrência do princípio da auto responsabilidade ... processo penal. IV - Ora, repousa, sobretudo, na exigência do estrito acatamento do princípio da tipicidade, inerente ao princípio da legalidade da tramitação processual, tal como esta é prevista para
Relator: MIGUEZ GARCIA
arguido se apropriou do que recebera para determinado fim, falta um dos elementos típicos do crime do artigo 205°, n° 1, do Código Penal, terá de declarar-se a conduta ... verdade, se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377°, nº 1, do Código
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e ... base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define
Relator: HENRIQUES GASPAR
necessidades sociais fundamentais; 10- A obrigação da prestação de serviços minimos estabelecida no artigo 8, n 1 da Lei n 65/77, destina-se a satisfazer necessidades fundamentais da colectividade, resulta ... definição do nivel, conteudo e extensão dos serviços minimos indispensaveis, releva de interesses fundamentais da colectividade, depende em cada caso da consideração de circunstancias especificas, segundo juizos de oportunidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A forma de processo afere-se em função do tipo de
Relator: HELENA BOLIEIRO
necessidade básica do ser humano, que não deve ser objecto de qualquer limitação com fundamento nas necessidades educativas que possam ser detectadas. XIII – Não há intenção educativa que possa legitimamente ... mãos), provoca elevada perturbação psíquica e humilhação, como efetivamente aconteceu, com relevância típica para o crime de maus tratos, porque atentatória do bens jurídicos dignidade pessoal e saúde psíquica
Relator: ANA BACELAR CRUZ
factos; c) Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou d) Se os factos não constituírem crime.» Em causa, na acusação que foi rejeitada ... possibilidade de reprovação de determinado comportamento – analisa-se na censura de um certo facto típico à pessoa do seu agente. «Entendida assim a culpa como censura ético-jurídica dirigida
Relator: VASQUES OSÓRIO
termos da lei, tarefa exclusiva do julgador. Mas a livre convicção que a fundamenta não tem o sentido de o juiz a poder valorar conduzido por um convencimento exclusivamente subjectivo ... Edição, 2012, Coimbra Editora, pág. 1005 e ss.). VIII - Realizando o agente a acção típica, telefonando para o telemóvel do ofendido, não pode ter-se como também praticado, através
Relator: ANA PAULA ALVES DE SOUSA
verdade, a condenação por um crime de condução em estado de embriaguez é fundamento da aplicação da proibição de conduzir pelos perigos que potencia para os restantes utentes das vias ... favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação
Relator: PAULO GUERRA
fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo ... respeito ao bem jurídico protegido, o crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
âmbito da respectiva gestão, deduzir oposição à execução, nos termos e com os fundamentos previstos no artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.T. 7. Verifica-se a necessidade de interpretar ... Sendo que não se mostra provada a prática, pelo mesmo oponente, de qualquer acto típico da função de representante fiscal da sociedade “V... Company, Inc.” perante a Administração Tributária
Relator: JÚLIO PINTO
Integra, em termos objetivos, a factualidade típica do tipo legal de crime de violação de segredo de justiça p. e p. pelo artigo 371º, nº1 do CP, o facto ... inquérito sujeito a segredo de justiça. II- Nessa medida, existem índicos suficientes para fundamentar a SUA pronúncia pela prática do referido crime se o arguido não coloca em causa
Relator: ANSELMO LOPES
remessa para todos os factos típicos objectivos e subjectivos (respeitantes à pessoa do arguido e ora recorrente) constantes da decisão do Gabinete de Contra-Ordenações da Câmara Municipal ... 283º, nº 3, al. b), é que se especifiquem na decisão os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, não bastando alegar a sua reprodução a partir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma. b) Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades ... apreciação do tribunal. h) O processo arbitral não está submetido a qualquer princípio de tipicidade das provas admissíveis, pelo que nele podem ser usados meios de prova diversos dos admitidos
Relator: ALVES CORREIA
I - A intervenção do tribunal singular a requerimento do Ministerio Publico para