301 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE DE SOUSA
propostas nos tribunais que forem competentes em razão da matéria para julgar as causas principais de que aquelas são dependência. III - Cabe aos tribunais administrativos apreciar um processo de providência ... 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprovou o ETAF de 2002. V - O facto de ser demandada uma empresa privada em conjunto com entidades públicas não é obstáculo à atribuição
Relator: MARTINHO CARDOSO
princípio radica na necessidade, demonstrada pela realidade social, de preservar em todos os seus principais traços a dignidade da pessoa humana, que é pedra angular de todo o sistema jurídico ... injúria, quando alguém, perante o próprio ofendido, sugere ou emite uma afirmação de facto cujo conteúdo é entendido pelos destinatários e se apresenta como objectivamente adequado para colocar em causa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
aquela parte não tem, pois, de tomar posição definida sobre cada um dos factos alegados pelo autor, bastando a apresentação de uma versão dos acontecimentos contraposta à daquele ... sido alvo de propostas doutrinárias de interpretação restritiva através do distinguo - assente no facto de a desresponsabilização se reportar apenas a simples conselhos, recomendações ou informações - entre indicações circunstanciais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação ... nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prestação e daí que, no art. 713º, o legislador determine que “A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação certa, exigível e líquida ... determinada a sua quantidade, carecendo da efectivação de cálculos aritméticos ou da alegação de factos que, depois de submetidos ao contraditório, permitam a sua quantificação (cfr. art. 716º do C.P.Civil
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. IV. Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o requerente assenta a sua pretensão sejam controvertidos ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. IV. Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o requerente assenta a sua pretensão sejam controvertidos ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. IV. Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o requerente assenta a sua pretensão sejam controvertidos ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. IV. Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o requerente assenta a sua pretensão sejam controvertidos ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: CRUZ BUCHO
conduzir, para além de prevenir a perigosidade do agente e constituir censura adicional do facto (Figueiredo Dias, Código Penal – Actas e projecto da Comissão Revisora, 1993, pág. 75), é também ... pois que em matéria de execução das penas (principais ou acessórias) rege o princípio da execução contínua das penas, (cfr. Maia Gonçalves, Código de processo Penal Anotado, 15ªed., Coimbra
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. IV. Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o requerente assenta a sua pretensão sejam controvertidos ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. IV. Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o recorrente assenta a sua pretensão sejam controvertidos ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. VII. Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o recorrente assenta a sua pretensão sejam controvertidos ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
durante a pendência do recurso. II-A providência cautelar está intimamente ligada aos autos principais, sendo nestes que a pretensão do requerente irá ser analisada e decidida com a profundidade ... até poderá implicar prejuízos, certo é que a Requerente não demonstrou, nem sequer alegou, factos concretos que permitam perspectivar a existência de prejuízos de difícil reparação; II.4-sucede
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. VI. Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o requerente assenta a sua pretensão sejam controvertidos ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeito, o conhecimento aprofundado do mérito visto o mesmo estar reservado aos autos principais. VII. Quando os fundamentos de ilegalidade nos quais o requerente assenta a sua pretensão sejam controvertidos ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Perante a anulação da sentença proferida nos autos principais apenas e tão só para ser reinquirida uma testemunha, dada a inaudibilidade da gravação do depoimento por ela prestado, não estamos ... para “remediar” a inércia da parte, a quem incumbe a alegação e prova dos factos (a que está inerente a junção/indicação dos respectivos meios probatórios) em que assenta
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
declarações – desde que a recolha não devesse ser submetida a tal formalismo. 3 - Os factos provados referentes a incidentes registados pelo sistema de monitorização eletrónico no âmbito da execução ... poder decisório do tribunal superior. 5 - Princípio que é válido para as penas principais, para as penas acessórias e para a condenação em indemnização civil ou nos termos do artigo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
decorrente do vencimento na causa pode decorrer da lei, de negócio jurídico ou de facto gerador de responsabilidade civil II. Consequentemente, o n.º 2 do mesmo normativo enuncia ... interveniente acessório tem no processo a posição de auxiliar de uma das partes principais, gozando dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que o chamante
Relator: HENRIQUE ANTUNES
factos provados. VIII - A lei considera sempre culposa a insolvência do devedor, que não seja pessoa singular, designadamente quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham destruído ... direitos de personalidade. XII - A qualificação da insolvência como culposa implicava irremissivelmente duas consequências principais para o sujeito que devesse ser afectado por essa qualificação: uma inabilitação temporária; uma inibição