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Relator: CARLOS MOREIRA
automóvel exige a prova, posto que aliviada, dado tal ser facto quase notório, da sua necessidade, bem como do prejuízo que da privação decorre, o qual, à mingua ... concreta definição, pode ser, essencialmente, fixado via juízo équo, dentro de limites que os factos apurados e os valores arbitrados pela jurisprudência tornem admissíveis. 3.- O lapso temporal a considerar
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação, a pronúncia do arguido por vários crimes, quando na acusação se qualificaram os factos como integrando um só crime. II - Assim ... refere o artº 311º, do CPP, verificar que há um erro notório na subsunção dos factos às normas incriminadoras, por aqueles integrarem vários crimes e não só um, não podendo
Relator: ALBERTO BORGES
facto para a decisão, enquanto vício da sentença, previsto no art.º 410º, n.º 2, al.ª a), do CPP, ou seja, a falta da factos (na sentença) importantes ... entre os fundamentos quando os factos provados e não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente. 3– O erro notório na apreciação da prova
Relator: EDGAR VALENTE
menor gravidade, na pena de 20 meses de prisão. 2.2. - Factos não provados Não se provaram os restantes factos descritos na acusação, designadamente, não se provou que: 1 - O dinheiro ... momento da fixação da pena, o significado do facto para a ordem jurídica violada.''[29] Tais efeitos externos dos factos ilícitos encontram correspondência legal nos factores de determinação da medida
Relator: ORLANDO GONÇALVES
modificação essencial do julgado. II - O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto que, como todos os outros vícios ... decisão de facto proferida e aquela que o recorrente entende ser a correta face à prova produzida em audiência de julgamento. IV - O vício do erro notório na apreciação
Relator: MOISÉS SILVA
não existe erro notório na apreciação da prova, quando a fundamentação da resposta à matéria de facto dada pelo tribunal recorrido permite que sigamos o raciocínio do julgador
Relator: ALBERTO BORGES
erro notório na apreciação da prova é um vício da decisão e existirá e será relevante quando um homem médio, perante o que consta da decisão recorrida ... apreciação que fez das provas e baseou a sua decisão, relativamente a alguns factos, em critérios ilógicos, arbitrários e contraditórios ao dar como provado: que os produtos apreendidos foram dois
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância ... prova testemunhal, depende apenas da convicção do julgador, porque extraída dos demais factos provados, notórios ou de conhecimento oficioso. III. A simulação consiste numa divergência intencional entre o sentido
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
vontade), mas quanto falamos de testamento não se exige que o facto seja notório ou conhecido do beneficiário, porque agora não há que proteger substancialmente as expectativas de um declaratário
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - De acordo com a jurisprudência que se tem formado, a privação
Relator: JORGE ARCANJO
pressupostos do art. 257 nº1 (1ª parte) CC, que o respectivo facto seja notório ou conhecido do declaratário (art. 257 nº1 (2ª parte)), destinado precisamente à tutela da confiança deste
Relator: NUNO CAMEIRA
final, tendo em conta os índices da inflação anual e a circunstância deste facto ser notório
Relator: ORLANDO GONÇALVES
erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão ... comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos. II – O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não escapa ao homem
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
apercebe com facilidade, que é patente. II – Verifica-se erro notório quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo ... provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou quando notoriamente violadora das regras de experiência comum, ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido JG; b) Impugna-se a decisão proferida sobre matéria de facto em relação ao ponto p) dos factos não provados do acórdão recorrido; c) Os documentos juntos ao processo ... sobre os factos em discussão O apuramento dos factos reportados em 1 e 2 decorreu dos documentos de fls. 564[6], 557 e 377/574. O apuramento dos factos descritos
Relator: MOURAZ LOPES
recurso sobre a matéria de facto, garantia que resulta directamente do âmbito do princípio constitucional do direito ao recurso, assumindo-se como uma irrefragável garantia de defesa, não consubstancia ... recurso. 3.No recurso amplo sobre a matéria de facto estão em causa todos os casos de erro não notório, na apreciação da prova de que o tribunal de recurso
Relator: CATARINA VASCONCELOS
questão de saber se um facto é ou não notório constitui ainda matéria de facto.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: JORGE LOUREIRO
excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral ... impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. VIII –O erro notório na apreciação da prova (artº 410º/2/c do CPP) verifica-se quando
Relator: RIBEIRO CARDOSO
narrar de novo pessoalmente. 2. Verifica-se erro notório na apreciação da prova quando se retira de um facto dado como provado conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado ... quando, usando um processo racional se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, ou ainda determinado facto provado
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. O conhecimento das causas da nulidade da sentença precede a averiguação