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Relator: Fonseca Carvalho
Tendo a FP nas alegações e nas conclusões questionado também a matéria de facto, que a sentença não teria correctamente valorado, a questão prévia levantada pelo recorrido da incompetência ... inviabilizam a comprovação directa da matéria tributável e que o recurso aos métodos indiciários é a única forma de determinar a matéria tributável. 5. Por outro lado, cabe ao impugnante
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
verdade, um juízo indiciário, ou de mera acusação, é diferente de um juízo de culpa formado pelo tribunal, gerador de condenação, resultando dos factos apurados em audiência de julgamento
Relator: Ana Patrocínio
artigo 76.º do Código de Processo Tributário (CPT), vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações ... então, disposto no artigo 81.º do CPT, a decisão de tributação por métodos indiciários especificará os motivos da impossibilidade da comprovação directa e exacta da matéria tributável e indicará
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Não basta à AF constatar a existência de erros, inexactidões ou omissões
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
entre o facto conhecido e o facto desconhecido, supõe a existência de regras da experiência, de convivência social, observadas empiricamente e que permitam relacionar os dois factos. 9 - Essa relação ... interessar fazer prova de um facto. 13 - A doutrina portuguesa tem revelado uma certa constância na aceitação da necessidade de emitir – para um juízo indiciário - um juízo de probabilidade idêntico
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
base na prática de factos ilícitos criminais. 6. Na ponderação dos valores constitucionais em presença, é de concluir que o arresto dos bens indiciariamente provenientes da prática de um crime
Relator: Dulce Neto
cabe o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aquele método ... matéria tributável por métodos indiciários, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários, não em meras suspeitas
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
LPTA, ainda que indiciariamente. tem de ser demonstrado pelo requerente da suspensão da eficácia, sobre quem recai o ónus da alegação de factos susceptíveis de integrar o conceito de "prejuízo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
combinação de encontros entre o arguido e outros indivíduos, por essa via, um elemento indiciário da ocorrência daqueles, a conjugação desses elementos com todo o conjunto dos demais indícios apurados ... arguido para efeitos de condenação por reincidência não configura qualquer alteração substancial dos factos. A ponderação dos factos constantes do registo criminal do arguido para efeitos de reincidência é aceite
Relator: Francisco Rothes
fiscalização do IVA (arts. 78.º do CPT, em vigor à data dos factos, e 28.º, n.º 1, alínea g) e 44.º do CIVA ... existência de factos que permitem concluir que a contabilidade do contribuinte não merece credibilidade, não está legitimada a partir para a tributação por métodos indiciários se não alega e demonstra
Relator: José Correia
menos apertado de regras instrumentais adequadas a esse fim. IV)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação no Acórdão, por serem relevantes para o enquadramento ... validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
autor. III - O método indiciário é a forma pragmática de detetar a subordinação jurídica: como esta não se vê diretamente, olha‑se para vários factos concretos que a revelam (horário
Relator: Xavier Forte
recorrente , no sentido de lhe ser abonada o acréscimo salarial de 30 pontos indiciários que eram devidos , relativamente ao tempo em que exerceu funções de Chefe da Equipa - Tribunal Tributário ... pretendendo , agora , retirar efeitos contra a interessada . VI)- O que valoriza e releva , de facto , á a situação material de exercício real e efectivo das funções de chefia , e nesse
Relator: Gomes Correia
permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica o recurso a métodos indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos ... questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra
Relator: Gomes Correia
permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica o recurso a métodos indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos ... questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra
Relator: BRÍZIDA MARTINS
decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais ... direito de defesa, pois trata-se de uma decisão judicial que assenta num juízo indiciário, de efeitos provisórios e processualmente reversível até à fase de julgamento e durante a fase
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
encontra sequer indiciariamente provada a factualidade que serviu de base ao acto punitivo, para além de se verificar a possibilidade de criação de um facto consumado e, na ponderação
Relator: LUÍS CRAVO
valor meramente indiciário: não de uma presunção legal (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
valor meramente indiciário, não de uma presunção judicial (iuris et iure ou iuris tantum), mas o valor de mera presunção simples, natural, judicial, de facto ou de experiência que, embora
Relator: FERNANDO MONTERROSO
indício só constitui prova dum facto quando este apenas poder ser atribuído ao facto indiciante (indício necessário). Quando o facto pode ser atribuído a várias causas, na falta de prova ... directa, a sua prova exige a confluência duma pluralidade de dados indiciários