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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto, o ingresso nas carreira judicial e dos serviços do Ministério Público do grupo de pessoal ... através de procedimentos de admissão próprios e, nos termos do artigo 45º do mesmo Estatuto, inicia-se com um período probatório com a duração de um ano (prorrogável por seis
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime instituido pelo Decreto-Lei nº 321/88, de 22 de Setembro relativamente ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior, particular ou cooperativo, devidamente legalizados", não comporta a situação ... 99º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro), na redacção do Decreto-Lei nº 191-A/79, de 25 de Junho; 2 - O pessoal abrangido pelo
Relator: Helena Canelas
referência feita no nº 2 do artigo 59º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL. nº. 24/84, de 16 de janeiro ... possível a notificação pessoal ou se se frustrar a notificação por carta registada com aviso de receção. III - Do nº 2 deste artigo 70º do Estatuto Disciplinar (DL. nº. 24/84
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
vida familiar e pessoal, tendo sido assegurado o interesse público e o interesse da Recorrente e de acordo com o seu estatuto sócio-profissional. II - Tratando-se, como se trata
Relator: Cândido de Pinho
17º do Estatuto da Carreira Docente (DL nº 139-A/90, de 28/04 e alterações posteriores) o recrutamento e selecção do pessoal docente rege-se pelos princípios gerais reguladores dos concursos
Relator: LUCAS COELHO
artigo 2º, nº 1, do Estatuto dos Guardas Prisionais aprovado pelo Decreto-Lei nº 179/93, de 12 de Maio, compete nuclearmente ao pessoal do corpo da guarda prisional «garantir
Relator: GARCIA MARQUES
simultaneo de mais de um cargo na mesma instituição - artigo 15, n 2, do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n 119/83, de 25 de Fevereiro; 2 - Os referidos membros ... artigo 21, n 4, do Estatuto das IPSS, referido na conclusão anterior; 3 - Não e permitido aos trabalhadores contratados para o quadro de pessoal de uma institução particular de solidariedade
Relator: GARCIA MARQUES
qualidade de agentes administrativos; 3 - O pessoal contratado nos termos do Decreto-Lei n 2/87 satisfaz os requisitos enunciados no artigo 1 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72
Relator: FERREIRA RAMOS
intervir como entidade patronal; 2 - O pessoal contratado nos termos do Decreto-Lei n 781/76 satisfaz os requisitos enunciados no artigo 1 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72
Relator: FERNANDA PALMA
assim, não pode responder por intermédio de advogado: é, assim, um acto processual pessoal. II - É evidente que , ao impedir-se a entidade recorrida de praticar o acto através ... intervenção deste no processo. Mas há que ponderar se tal limitação contende com o estatuto do advogado - ou seja, se a norma do nº 2 do artigo 26º do Decreto
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à
Relator: Luís Migueis Garcia
pessoal técnico de administração fiscal do quadro de pessoal da Direcção Geral dos Impostos, procedimento então ainda apenas pendente e sem importar direito adquirido de tal posição estatutária.* * Sumário elaborado
Relator: TERESA DE SOUSA
IPAE, incide sobre o pessoal afecto à unidades de extensão artística que “exerce funções de natureza técnico-artística” bem como sobre “o pessoal necessário à promoção e acompanhamento técnico ... manifestações artísticas” a desenvolver no âmbito das actividades do Instituto; II - Tal pessoal podia, de acordo com o mesmo preceito, ser admitido em regime de contrato individual de trabalho (como
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A organização e regulamentação dos serviços das secretarias judiciais e materia
Relator: Helena Ribeiro
tempo de serviço prestado pelo pessoal docente efetua-se por ano escolar, conforme previsto no n.º 4 do art.º 132.º do Estatuto da Carreira Docente, produzindo efeitos
Relator: Hélder Vieira
confere [artigos 219.º/1, CRP; 3.º, 5.º, Estatuto do Ministério Público/EMP; 51.º, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]. II — O Ministério Público, na defesa ... estatutária, como resulta do artigo 2º do Estatuto do Ministério Público. IV — E, sendo Magistrados, actuam no exercício de autoridade pública que carreia um núcleo de autonomia pessoal no exercício
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
155º, n.º6, do Estatuto da Ordem dos Advogados: aqui não se estabelece qualquer ordem de prioridade entre as duas formas de notificação, a pessoal e a efectuada
Relator: ESTEVES REMÉDIO
nova estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabeleceu as normas relativas ao seu estatuto remuneratório; 2.ª – No âmbito
Relator: FERREIRA VIDIGAL
liquidos anualmente apurados pelo pessoal do Banco de Fomento Nacional, nos termos do disposto na alinea c) do n 1 do artigo 13 dos Estatutos desse Banco, não constitui direito
Relator: ESTEVES REMÉDIO
pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março ... como o Estatuto da Aposentação (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro), num e noutro caso, com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente