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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato, e essa informação deve ser completa, verdadeira, actual, clara e objectiva, abrangendo em especial os riscos e as características específicas dos instrumentos financeiros subscritos, como no caso das obrigações ... investidor. 4. A conduta do intermediário financeiro que oculta riscos e comercializa produtos complexos como se fossem depósitos a prazo, aproveitando-se da modesta instrução e literacia financeira do cliente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
causar danos às pessoas a quem se mostre ligado por vínculos familiares, em especial aos pais, ao cônjuge e aos filhos, devem ser ponderadas, para a determinação da compensação ... igualdade, não deve deixar-se de ter em atenção as especiais e complexas circunstâncias de que se reveste a situação concreta; VIII – Por força dos princípios estruturantes da igualdade
Relator: ANABELA RUSSO
alegaram. O que lhes está legalmente imposto é que estas não sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas faltem as especificações exigíveis no artigo 639.º do CPC. II - Do facto ... parte recorrente foi muito sintética quer nas alegações quer nas conclusões, pese embora a complexidade da realidade fáctica e jurídica subjacente às questões colocadas. III – A rejeição liminar do recurso
Relator: CRISTINA NEVES
incluindo, a par de outros títulos ali enumerados, os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva (al. d)). II. Entre testes títulos a que é atribuída força ... este, dado o carácter excepcional e restritivo desta norma, não é um título complexo, nem admite prova complementar. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I - Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
dias, 28.08.2010, sendo de considerar tempestivos os requerimentos para os reembolsos do Pagamento Especial por Conta do ano de 2005 apresentados entre 13.08.2010 e 27.08.2010. III. Se as Requerentes pedem ... especificidade da situação concreta, designadamente da simplicidade da causa (ou à sua não complexidade) e da conduta processual das partes. VII. Se o valor da taxa de justiça, de forma
Relator: ELISA SALES
excluir as outras por virtude da ocorrência, entre as normas de uma relação de especialidade, de subsidiariedade ou de consumpção – cfr. Jescheck, in Tratado de Derecho Penal, vol. II, pág ... ocorre uma relação de consumpção em que a norma que mais extensamente proteger o complexo jurídico-penal em presença consome a norma que em menor amplitude o fizer
Relator: BRÁULIO MARTINS
imposição para que a impugnação do julgamento de facto possa proceder radica na especial proximidade em relação à prova produzida na primeira instância, a qual confere particulares garantias de fiabilidade ... ouviram, não sobre o que não viram ou não ouviram. 6. Na sempre complexa apreciação dos factos respeitantes ao dolo, deve entender-se que desferir ou pretender desferir golpes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir ... ação de demarcação. 6- A causa de pedir na ação de demarcação é complexa e desdobra-se na existência de prédios confinantes, pertencentes a proprietários distintos, cujas estremas são duvidosas
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
mais adequado. V - Sendo os juízos periciais divergentes, ao tribunal caberá a tarefa, tão complexa, quanto melindrosa, de verificar em que medida os pressupostos utilizados são os “adequados”, tendo ... acionista considerar que deve ser maior. IX – Tendo a sociedade dominante instaurado processo especial de consignação em depósito, onde se discute o valor da contrapartida, mas tendo a sócia minoritária
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do artigo 25.º do ECDU, os professores auxiliares
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
XVII - O instituto de perda de vantagens norteia-se para a prevenção geral e especial da criminalidade, visando que nenhum benefício resulte para o arguido da prática do ilícito ... para fundamentar a imputação da obrigação de indemnizar, enquanto elemento do facto unitário e complexo realizado por todos os comparticipantes. XXII - O critério da situação económica do lesante
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acto constitui uma excepção dilatória, obstando ao conhecimento do mérito da acção administrativa especial em que o mesmo seja impugnado, determinando, consequentemente, a absolvição do réu da instância (cfr. artigos ... preceito se refere deve ser ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. Apresenta-se como manifestamente inválido, por falta de fundamentação, o acto que não identifica suficientemente os elementos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A atribuição de uma pensão extraordinária de aposentação por incapacidade permanente
Relator: Pedro Vergueiro
I) Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a
Relator: Helena Canelas
i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisório. Com esta obrigação visa-se assegurar que tal parecer é efectivamente analisado e especialmente ponderado, por se tratar de um perito afastado das partes, tudo sob pena de existência ... especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. O mencionado remanescente
Relator: RIBEIRO MENDES
disporem hoje de uma organização jurisdicional autonoma, os tribunais de trabalho aplicam legislação processual especial. Existe um Codigo de Processo de Trabalho diverso do Codigo de Processo Civil ... regra com a impugnação de decisões respeitantes a materias processuais de menor complexidade
Relator: José Gomes Correia
não ser verdadeiro o facto que dela for objecto, sem prejuízo de outras restrições especialmente determinadas na lei (cfr. o artigo 347º, do mesmo compêndio legal) o que significa ... 204/98, está vinculada àquelas exigências, isto é, tem o dever de ponderar o complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao conteúdo funcional do lugar a prover, bem como os restantes