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Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
meios técnicos de vigilância electrónica não configuram, em si mesmos, um qualquer exercício de desnecessidade, desproporcionalidade ou desadequação coactiva, mas antes uma forma - em concreto, necessária e adequada - de controlo
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
efectuado pelo requerente no pedido de informação que dirige à Administração, não acarreta a desnecessidade de esta atender a tal pedido, como se inexistente fosse.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
resolução legal por incumprimento (designadamente o art. 808.º do Código Civil), tornando desnecessária a prova da perda objetiva do interesse do credor na prestação. III. Tal estipulação dispensa ainda
Relator: JOSÉ LINO ALVOEIRO
intervenientes cumpram os seus deveres processuais não implicando que, em situações de manifesta desnecessidade e quanto ao incumprimento de prazos previstos na lei, o juiz tenha, obrigatoriamente, de ouvir
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
questão seja decidida com segurança, dispensando assim a produção de prova, por desnecessária, quanto a outros factos que possam, ainda, estar controvertidos. II - Numa acção a anulação de doação
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
admissível e útil, não estando o tribunal obrigado a ordenar diligências urgentes que sejam desnecessárias para a descoberta da verdade material. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: VITOR AMARAL
proceda o pedido de declaração de extinção de uma servidão de passagem por desnecessidade tem de demonstrar-se que essa servidão deixou de ter qualquer utilidade para o prédio dominante
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
ponto de vista documental, todos os elementos necessários à prolação de sentença, [julgando] desnecessárias quaisquer outras diligências probatórias, face às questões decidendas nos presentes autos», não consubstancia nenhum desvio
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
produção de prova testemunhal tal obsta a que se conclua pela sua dispensa e desnecessidade e se omita o julgamento sobre as mesmas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: LURDES TOSCANO
não sendo obrigatória a observância do princípio do contraditório nos casos de manifesta desnecessidade (art. 3º, nº 3, do C.P.Civil) – como é o caso, e perante a ausência de prévia
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
filho comum. IV. O tribunal deve indeferir requerimento probatório com fundamento na sua desnecessidade, se a informação que se pretende obter através do mesmo consta de relatório social, devidamente notificado
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Tribunal determinar o arquivamento do processo se considerar o pedido manifestamente infundado ou desnecessária a alteração. - Se não alegados factos concretos que justifiquem a alteração nem tais factos resultam
Relator: ILDA CÔCO
mesmo documento não carece de conhecimentos especiais que o julgador não possui, mostra-se desnecessária a realização daquele exame. II. A norma do artigo 40.º, n.º3, do Estatuto
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
conhecimento do mérito da causa, cuja verificação poderá conduzir à absolvição da instância, tornando desnecessária, por inútil, a produção de prova; II – O convite ao aperfeiçoamento dos articulados visa
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
objectivamente pusesse cobro aos perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa, tornando desnecessária e desproporcional a manutenção da prisão preventiva, seja como decorrência de iniciativa oficiosa, seja
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
quais resulte uma diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da desnecessidade da punição. VII - Quanto à dispensa da aplicação da sanção acessória de publicidade, estando
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
partes ser previamente ouvidas quanto à dispensa da audiência prévia e à eventual desnecessidade de produção de prova
Relator: PAULO REIS
direito mas também que o tornaria extremamente difícil. III - Não se revelando manifesta a desnecessidade ou desadequação do recurso à providência cautelar comum de proibição de venda, doação, oneração
Relator: SANDRA MELO
destinação de pai de família não se constituem por necessidade, nem se extinguem por desnecessidade, mas sim pela existência prévia de sinais de serventia. Por conseguinte, é irrelevante para
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
contraditório nos termos do artigo 3.º, n.º 3 do CPC, por desnecessária. II – Só os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são nulos