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Relator: BELMIRO ANDRADE
1.Se efectivamente o dano deva ser visto na perspectiva da utilidade/funcionalidade do titular da coisa, não é menos certo que o facto imputado ao arguido (simples afastamento de pedregulhos ... retirar-se que o simples afastamento das pedras constituía, no caso concreto, um efectivo dano para o lesado, caracterizando o dano/destruição ou o dano/função socialmente relevante
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
são os competentes, em razão da matéria, para conhecer uma acção de indemnização por danos sofridos por terceiros, em obras levadas a cabo por entidades privadas, mesmo que esteja ... concede ao lesado o direito de demandar directamente o segurador, isoladamente ou em conjunto com o segurado, apenas em dois casos: 1.º - quando tal se encontre expressamente previsto
Relator: MANUEL CAPELO
não é o de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de forçar o devedor a cumprir, reforçando-se, assim, o prestígio da justiça ... 829º-A do C. Civil está disciplinada fixando o legislador de forma directa e imediata o seu montante, ponto de partida (trânsito em julgado da sentença de condenação) e funcionamento
Relator: LUIS CRAVO
16/2008, de 1 de Abril, cuidou-se da sua harmonização face à Directiva n°2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004. 3. Designadamente face ... respectivo nº2 estabeleceram-se critérios para determinação do montante da indemnização por perdas e danos, «patrimoniais e não patrimoniais», para o que o lesado deve alegar os prejuízos efectivamente sofridos
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Imposto Municipal Sobre a Transmissão de Imóveis e Imposto de Selo constitui uma consequência directa da anulação da venda, susceptível de ser reconhecida e determinada em sede de incidente ... como o sejam as Conservatórias de Registo Predial e a uma eventual indemnização por danos não patrimoniais, a qual, a ser julgada devida, apenas nos meios comuns poderá e deverá
Relator: JORGE TEIXEIRA
conhecimentos da vida, estão vocacionadas, nomeadamente, para os casos em que a prova directa seja muito difícil de conseguir. V- A prova com recurso à presunção comporta três operações ... será o facto sob julgamento. VI- Sempre que se demonstre a existência de um dano, se o tribunal não puder averiguar o seu valor exacto, deve relegar a sua concreta
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
causalidade é aferido em relação ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. 4. Deverá, pois, ser determinado se a observância das regras de segurança e de saúde provavelmente ... trabalho seguros e adequados, com controlo da sua efectiva aplicação, e essa responsabilidade cabe directamente à entidade patronal. (sumário do relator
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
avaliação do risco. 2. A valoração ou qualificação jurídica de factualidade que reporta directamente a conceitos e noções próprias de outros ramos da ciência e da técnica, que não ... periculum in mora, em qualquer das vertentes do fundado receio de produção de danos ecológicos irreversíveis ou de difícil reparação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
juros de 5% ao ano, devidos a título de sanção pecuniária compulsória, brotam directa e automaticamente do nº4 do referido artigo 829º-A do Código Civil, não carecendo ... respectiva acção executiva; IV. A privação do uso do veículo automóvel constitui um verdadeiro dano na esfera patrimonial do respectivo dominus, e isto independentemente da utilização que por este
Relator: NUNES RIBEIRO
procedência dos embargos de obra nova é um prejuízo consistente na ofensa concreta e directa da posse ou de um direito pessoal de gozo, pelo que a mera constatação ... propriedade. II- O requerente dos embargos não tem de alegar e provar os concretos danos decorrentes do começo da obra, trabalho ou serviço novo, mas já o tem de fazer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
informações prestadas e não fazer exigências ilegais aos particulares e que determinaram directa e necessariamente os prejuízos invocados e provados, quer de natureza material quer de natureza moral, pelo ... ultrapassa o objecto da acção nem o pedido, se foi pedido o ressarcimento dos danos alegadamente causados pela a conduta ilícita e culposa dos réus, incluindo
Relator: BARATEIRO MARTINS
parte deste, configura uma verdadeira impossibilidade do empreiteiro concluir a sua prestação – ou directamente por aplicação do art. 790.º/1 do C. Civil ou por aplicação conjugada ... conclusão da prestação do empreiteiro (e não tendo direito à indemnização de quaisquer danos provenientes do não cumprimento); mas continuando o dono da obra, sendo-lhe a impossibilidade da prestação
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
comprovados, fixa critérios orientadores para efeitos de apresentação de proposta razoável para indemnização por dano corporal aos lesados por acidente de viação, contexto em que não pode substituir ... folgada situação financeira da seguradora, na medida em que, o segurador não é directamente responsável para com o lesado no sentido de que a indemnização tenha de ser determinada
Relator: HEITOR GONÇALVES
cabos, passou a manutenção destes a ser abusiva, vendo-se assim legitimada a acção directa levada a cabo pela arguida, pois que nos termos do artigo ... torça com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, quando a acção directa for indispensável, pela impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, para evitar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não se indiciando, sequer, que a mudança para o estrangeiro está a causar “danos emocionais”, “consequências nefastas“ à criança ou constitua um “sério risco para a sua formação, educação ... deva estar confiada. VIII. Uma mudança de país também terá impacto na relação pessoal, directa e regular com o progenitor que não tinha a guarda. IX. No entanto, tal realidade
Relator: BERNARDO DOMINGOS
fixação da indemnização por danos não patrimoniais actuam juízos de equidade. Normalmente apreciam-se situações de facto essencialmente idênticas e isso ocorre de forma especial quando existe coligação de autores ... interna na fixação das indemnizações. Porém isto não significa que essa proporção seja necessariamente directa e matemática. III – Na verdade se é certo que nesta matéria, como em outras
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
inscreve no âmbito da elaboração da proposta. Trata-se de despesa que não está directamente associada à elaboração da proposta, nem se impõe face ao concreto objecto do contrato ... Inexistindo elementos que permitam a determinação do dano indemnizável, por referência aos serviços jurídicos prestados no âmbito da preparação da proposta, haverá que remeter-se as Partes para o efeito
Relator: DR. JAIME FERREIRA
condutor de veículo que agiu sob a influência do álcool, e relativamente aos danos resultantes de um acidente por ele causado, é necessário que tenha ocorrido um nexo de causalidade ... resultar do conjunto dos factos verificados, e se não de uma forma imediata ou directa, pelo menos de uma forma indirecta ou por ilação judicial. III - Estando demonstrado
Relator: FERNANDO VENTURA
1.Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes