1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDO MONTEIRO
conceito autónomo de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características de um (entrega ... outro (prestação do serviço). IV. No caso, por se tratar de um contrato de compra e venda, sendo a entrega dos bens concretizada em Espanha, a competência não pertence
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
isenta do respetivo pagamento, e ainda, quando instada a outorgar a escritura pública de compra e venda, de que iria à conservatória do registo civil indagar se o marido ... havia falecido, caso em que seria o seu filho a assinar a escritura de compra e venda. II – Num tal caso, criada nos réus a confiança de que lhes não
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
fisioterapia e de consultas em hospitais, e tendo ele rendimentos para suportar a compra, com recurso a crédito de um veículo automóvel, para o transportar a tais tratamentos e consultas ... autorizar tal compra
Relator: VITAL LOPES
posse dos bens ou direitos objecto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca (artigo 10º, nºs 1 e 3 a) do CIRS). 2. Verificado ... caducidade do direito de liquidação, no momento da celebração da escritura pública de compra e venda. É que só nessa data a Administração Tributária deverá legalmente considerar-se conhecedora
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
reconhecimento de alguma obrigação. II) Assim ocorre com a escritura pública de compra e venda de imóvel no qual um dos outorgantes se assuma como devedor de uma determinada quantia ... preço por parte do vendedor, decorrente da invocação da nulidade do contrato de compra e venda em resultado da declaração judicial de ineficácia da escritura de justificação notarial que constituiu
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
própria. III- Perante uma relação de consumo que preenche o subtipo de contrato de compra e venda, - traduzindo na compra pelos autores de uma imóvel para habitação permanente
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, é aplicável à compra e venda de veículos, ainda que usados, tendo o vendedor o dever de entregar ... consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda. II- O regime das cláusulas contratuais gerais (LCCG) ( DL n.º 446/85, de 25-10, com a redacção
Relator: ROSÁLIA CUNHA
primeiros, recuando os limites do seu prédio em 50 centímetros, constitui um contrato de compra e venda atípica, permitido ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405º ... acordo é aplicável o regime da compra e venda previsto nos arts. 874º e ss do CC: na parte típica, de forma direta, na parte atípica, por força da remissão
Relator: ALBERTO RUÇO
Para obter o cancelamento do registo de compra de um prédio, feito por quem adquiriu de um justificante, não é necessário declarar a nulidade do respetivo negócio de compra
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores (artigo 1º n.º 1). II- Enquanto no regime geral consagrado ... razoavelmente ignorá-la. IV- “Conhecendo o comprador, no momento da celebração do contrato de compra e venda, os defeitos do bem (ou não os podendo razoavelmente ignorar) e aceitando
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): - Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor ... verificando-se estarmos perante um contrato de crédito coligado com o contrato de compra e venda do automóvel em causa, e afetado este pelo incumprimento do vendedor por desconformidade
Relator: FRANCISCO XAVIER
Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respetiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda ... traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2 - Sendo nulo o contrato de compra e venda do veículo, com os efeitos retroativos, como previsto
Relator: BARATEIRO MARTINS
notário (o que fez constar da escritura) que os outorgantes declararam que prometiam comprar e vender, respectivamente, isto – tais declarações negociais produzidas pelos declarantes perante o notário – fica coberto pela ... factualmente julgado; ou seja, não tem que se apreciar/julgar se um declarante prometeu efectiva/sincera/validamente comprar ou não e o outro declarante prometeu efectiva/sincera/validamente vender ou não. 5 – Atestando o notário
Relator: Rosário Pais
contrato promessa (artigo 410.º, n.º 1 do Código Civil). VI - A compra e venda consiste essencialmente na transmissão de um direito contra o pagamento de uma quantia pecuniária ... constituindo economicamente a troca de uma mercadoria por dinheiro. Enfim, o contrato de compra e venda visa a transmissão, inter vivos, de bens ou direitos. VII - A dação em cumprimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
impossibilidade de construção no lote vendido, na data da realização da escritura de compra e venda -, dá lugar a responsabilidade contratual, uma vez que o direito dos autores à prestação ... engloba essa obrigação de informação, enquanto vínculo emergente do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, para além da entrega do lote vendido. 2. A responsabilidade resultante desta
Relator: MATA RIBEIRO
despacho de aperfeiçoamento. IV - Resultando dos factos provados a existência de um contrato de compra e venda no qual não foi interveniente a autora como vendedora, o pagamento do preço ... tendo consistência a pretensão de pagamento exigido pela autora no âmbito do contrato de compra e venda como por si invocado. V – Ainda que se configurasse o negócio como sendo
Relator: PAULO REIS
67/03 de 8-04 (“Venda de Bens de Consumo”) é aplicável ao contrato de compra e venda de um imóvel com destino à habitação do comprador quando o vendedor exerce ... indústria de construção civil, compra e venda de propriedades, tendo sido no âmbito de tal atividade que construiu o prédio e o vendeu à contraparte; II - Em caso de desconformidade
Relator: LUÍS CRAVO
Julho, daí resultando que, na medida em que a vivenda, que foi prometida comprar e vender, existente no prédio ajuizado, se encontrava construída, à data desse contrato promessa (como ainda ... objetiva e originária da prestação – art. 401º, nº1 do C.Civil) do contrato promessa de compra e venda, uma vez que o mesmo viola disposições de direito público. 7. – Sendo certo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para habitação sido celebrado por quem é comerciante (in casu, a construtora que também foi a vendedora) com quem não ... destinou o referido imóvel ao seu próprio uso, nele passando a residir após a compra, é aplicável a esta relação jurídica, em primeira linha, o regime de defesa do consumidor
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
artigo 608º n.º 2 do CPC. VIII- Inserida condição resolutiva num contrato de compra e venda e verificado o evento futuro e incerto na mesma previsto, deixa o negócio ... produzir os seus efeitos. Implicando no caso do contrato de compra e venda que a propriedade transmitida por via do negócio celebrado volta ao anterior proprietário por via da verificação