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Relator: ROSÁRIO PAIS
poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado ... exercício da gerência, o Recorrente não tomou, na p.i., qualquer posição sobre os factos (ainda que conclusivos) invocados no despacho de reversão, designadamente, se não negou o exercício das funções
Relator: RENATO BARROSO
negligência (art.º 13 do CP), são dolosos, tal significando que exigem o conhecimento do desvalor do facto e a vontade de o praticar. III. É a acusação que fixa ... nulidade (283.º/3 CPP), além do mais, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança
Relator: MOREIRA DAS NEVES
imagens colhidas por sistema de videovigilância, no estabelecimento comercial onde ocorreram os factos ilícitos imputados aos arguidos. II. Sem prejuízo de tal reprodução ali se poder realizar, a requerimento ... pelo tribunal se esse elemento probatório (pré-constituído na fase de inquérito) era do conhecimento dos arguidos desde a notificação da acusação, na qual se indicava que as mesmas constavam
Relator: AUSENDA GONÇALVES
discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação, os factos alegados pela defesa e os factos que resultarem da discussão da causa, tendo em vista as finalidades ... qualifica como as ilações que a lei ou o julgador retira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
seguinte: a comunicação dos factos deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua relevância ... possível, a desigualdade inicial de que partem Ministério Público e arguido quanto ao conhecimento dos factos investigados e da prova recolhida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
imputação de dois delitos] e à situação III, os factos apurados também não revelam a existência de qualquer apropriação [os factos que a exprimiam foram excluídos, por não provados ... vale, ainda quando à situação III, e porque foram excluídos (por não provado) os factos atinentes à venda de bilhetes e apropriação do respetivo valor, sendo estes que sustentavam
Relator: JORGE SEABRA
opostas quaisquer irregularidades das posses anteriores (v.g., falsificação da assinatura aposta no endosso e imputada ao sacador), salvo em caso de má-fé ou culpa do endossado, aferida no momento ... culpa grave do endossado/exequente, enquanto facto extintivo do direito do portador da letra. 4. Para que o tribunal possa conhecer, mesmo ex officio, da excepção de abuso de direito
Relator: TERESA DE SOUSA
Agentes de Execução for imputada no exercício das respectivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos previsto no art. 483º e seguintes ... portanto, enquadrável no art. 64º do CPC, são os tribunais comuns os competentes para conhecer da acção proposta
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
tendo obrigatoriamente que conter a descrição dos factos suscetíveis de integrarem os elementos objetivo e subjetivo do tipo do ilícito penal imputado ao arguido e as disposições legais ... sociedade, mas sem referir se a mando desta e/ou com o conhecimento e no interesse da mesma, limitando-se a mencionar que a dado momento interpelou aqueles [trabalhadores
Relator: SARA REIS MARQUES
matéria de direito, a Relação deles deverá, ainda que oficiosamente, conhecer, podendo e devendo alterar a matéria de facto, se dispuser de todos os elementos probatórios necessários para o efeito ... partir dos factos conhecidos que são os modos de execução dos tipos de crime, associados à capacidade de discernimento e à liberdade de vontade do autor desses factos 7. Advoga
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Verifica-se alteração da qualificação jurídica dos factos se na acusação e na pronúncia foi imputado ao arguido a prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto ... Código Penal, deveria ao arguido ter sido dada a conhecer na audiência tal alteração, concedendo-lhe, se o ele o requeresse, o tempo estritamente necessário para a sua preparação
Relator: VASQUES OSÓRIO
isso ser objecto próprio de um outro processo, se revela como questão condicionante do conhecimento e decisão da questão principal (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal ... objecto do processo, na instrução requerida pelo assistente, é constituído pelos factos concretos imputados ao arguido que constam do respectivo requerimento de abertura de instrução. VIII. - Se dos actos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II - Se os peritos não conseguiram sequer chegar a uma conclusão sobre a pertença da assinatura ... prova particular e consabidamente falível, estabelecer a realidade de um facto que, pessoas dotadas de conhecimentos especiais, em absoluto estranhas às partes e indiferentes aos interesses de que são portadoras
Relator: BEATO DE SOUSA
afigurar justificado e não for razoável instaurar de imediato o processo disciplinar, por ao conhecimento da entidade detentora do poder disciplinar terem chegado apenas meras imputações vagas e abstractas ... descrição de factos, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo de ocorrência dos eventos reportados a um determinado agente, em termos de permitir configurar e imputar objectivamente
Relator: Fonseca da Paz
inintelegibilidade do objecto, integra uma situação geradora de nulidade. 2 – Tendo a recorrente imputado esta nulidade ao acto impugnado, não pode proceder a excepção da caducidade do direito de acção ... momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ou seja, a partir da data em que, conhecendo a verificação dos pressupostos, que condicionam a responsabilidade, soube
Relator: José Gomes Correia
Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria ... validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro
Relator: SOFIA DAVID
meramente ordenadores. VI - A mera materialidade dos factos integrantes da infracção disciplinar, desprovida dos elementos necessários à sua valoração, não conduz ao conhecimento da falta, para efeitos do prazo ... determinabilidade e compreensibilidade a individualização e indicação dos factos e das circunstâncias de tempo, modo e lugar que integram as imputadas infracções. Mas não é exigível que da mesma constem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
nomeação por entidade judiciária; outro, material: a necessidade de especiais conhecimentos para percepcionar (compreender) e apreciar (valorar) factos. II - Uma perícia deve cumprir uma tríplice perspectiva: ver assegurada a imparcialidade ... Pode também ser essencial no apuramento de factos, que não é possível obter de outra forma. Mas aqui – e porque os factos do processo estão fora da regra resultante
Relator: MANUEL BARGADO
vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação. III - Factos essenciais são os previstos nas fatispécies das normas das quais pode emergir o efeito ... seja extracontratual depende da verificação do facto, da ilicitude do facto, do nexo de imputação do facto ao agente que coenvolve a imputabilidade e a culpa, do dano
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
titular inicial e o agente adquire um mínimo de estabilidade no domínio de facto correspondente ao seu empossamento, uma estabilidade que lhe assegure uma possibilidade plausível de fruição e disposição ... decorre do princípio do contraditório, que impõe à acusação o dever de provar os factos imputados, facultando àquele um comportamento que, em última análise, poderá obstar à sua auto-incriminação