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Relator: JOSÉ AMARAL
conveniente não correspondeu à vontade real nem que, sob tal hipotética aparência, as partes quiseram verdadeiramente o regime de comunhão de adquiridos quanto à titularidade dos bens, sem prejuízo ... obsta à acção de enriquecimento. IX) O dever de boa-fé processual imposto às partes no artº 8º, e sancionado nos artº 542º a 545º, do CPC, é apenas
Relator: VÍTOR AMARAL
comportamento do requerente, por inércia sua (conduta negligente) ou por inexistência do direito que pretende fazer valer, e não a parte requerida. II - Se, decretada a providência requerida sem audiência ... àquela condenação a restituir. III - A caducidade também em nada compromete a ocorrida atividade processual no âmbito dos autos de procedimento cautelar e respetiva condenação em custas, com trânsito
Relator: JOSÉ CORREIA
legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes ... determinado objecto inicial do processo. II) -Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral, mas uma posição delas em face
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pena da pena o tribunal ofende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, procedendo depois ... dolo, na modalidade de dolo directo, antecedentes criminais do arguido (facto provado) e conduta processual; circunstancialismo este que justificou a justeza das penas parcelares concretas, bem como da pena única
Relator: RIBEIRO CARDOSO
sobre questões suscitadas e não os simples argumentos e opiniões ou doutrinas expendidas pelas partes. II – Para se o Tribunal se deparar com a figura da má-fé não basta ... ainda assim, alegando-os, violando com tal conduta activa ou omissiva os deveres gerais da cooperação, da boa-fé processual, da recíproca correcção, de verdade e de respeito pelo tribunal
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
essencial é a ausência de um juízo de censurabilidade sobre a conduta da parte ou do seu mandatário por não terem contribuído para a produção de tal evento. 2 - Tendo ... mandatária da ré, quando havia fundamento para deferir o justo impedimento, constitui uma nulidade processual – prática de um ato que a lei não admite - prevista no artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
colaboração) e de deveres gerais (de cooperação e de actuação com boa-fé processual); e à sua concessão está subjacente uma ideia de merecimento (nomeadamente, pelo oportuno e escrupuloso cumprimento ... obrigação de entregar ao fiduciário o rendimento disponível) exige, em regra e cumulativamente, uma conduta dolosa ou gravemente negligente desse devedor e um prejuízo para satisfação dos credores da insolvência
Relator: José Correia
legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no CPTA cujo artº 10º nº 1 atribui a legitimidade passiva processual à outra parte na relação material controvertida. II)- Estando ... órgão administrativo, cuja actuação ou omissão está em causa, que conduza a defesa da conduta adoptada, admitindo que seja esse órgão a designar o representante a quem incumbe o patrocínio
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
lesado obteria certo benefício não fora a chance processual perdida. II. No domínio da perda de chance processual, o primeiro aspecto a dilucidar consiste em determinar se o sucesso ... não se identifica com a vantagem frustrada pela conduta do lesante (o dano final) mas este é o ponto de partida (e de chegada) desse cálculo, cabendo, depois aplicar
Relator: RICARDO SILVA
realmente, tenha cometido a infracção, não pretende mais do que consagrar um pressuposto processual de legitimidade passiva, baseada na presunção natural de que se o mesmo titular não indica quem ... porque era ele mesmo a conduzi-lo, que é a situação mais comum. II. Partir-se daí para se derrogar o princípio da pessoalidade das penas é que já parece
Relator: EVA ALMEIDA
abre-se é uma nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido de alegar ... deferimento da providência. II - Constituindo a decisão proferida sobre a oposição “complemento e parte integrante da inicialmente proferida”, o recurso dela interposto abrangerá todas as questões suscitadas, quer pela decisão
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) O objecto da presente acção administrativa especial é a decisão de
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
condutas que integram a litigância de má-fé encontram-se legalmente tipificadas nas alíneas a) a d) do n.2 do artigo 542º do C.P.C., reportando-se as alíneas ... chamada má-fé processual/instrumental das partes litigantes (abstraindo da razão que a parte possa ter quanto ao mérito, qualifica o comportamento processual em si mesmo, referindo-se ao uso reprovável
Relator: MANUEL BARGADO
fundamentação de facto, quando a decisão concretamente tomada – e não aquela que as partes entendam que deveria ter sido tomada – não se encontra assente em factos apresentados pela própria decisão ... verifique a inversão do ónus da prova é necessário que a conduta da parte tenha sido culposa e que tenha tornado impossível a prova ao onerado; VI - Tal não ocorre
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais, não e
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - Não evidencia qualquer conduta anormal que possa ter-se como traidora
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
realizado qualquer exame o arguido não contribuiu “com o seu corpo” para qualquer resultado processual relevante. Logo, são improcedentes as conclusões V e VI do requerimento de recurso do arguido ... ilícitos revela que a medida de inibição de conduzir se configura como uma parte de uma pena compósita, como se de uma pena principal associada à pena de prisão
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
aplicação da medida de coação de prisão preventiva. II – Não se tratando, na fase processual em que nos encontramos, de alcançar certezas absolutas, mas sim de sustentar objetivamente um juízo ... estes se legitimando a ilação quanto à vontade que terá animado a respetiva conduta. III - Nenhum reparo merece a decisão recorrida quando refere que o objeto utilizado na agressão (faca
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
aquele que vem acompanhando o processo, na maior parte dos casos, desde o seu início e que é compreensível que a lei fixe o termo do prazo de apresentação ... evidente legitimidade para nele intervir, nomeadamente, como demandante, face aos danos alegadamente ocasionados pela conduta dos arguidos nos termos descritos na acusação; III - Temos assim como mais conforme à Constituição