TRG
192/15.4GBVLN-A.G1
Relator: ALCINA RIBEIRO
nenhum facto que integre o conceito de violência ou ameaça grave, não sendo, por conseguinte processualmente apto para a finalidade que legalmente que lhe é destinado, o que determina
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ALCINA RIBEIRO
nenhum facto que integre o conceito de violência ou ameaça grave, não sendo, por conseguinte processualmente apto para a finalidade que legalmente que lhe é destinado, o que determina
Relator: CHANDRA GRACIAS
outra fórmula com assento legal (resultado da recuperação do devedor). Ou seja, atende-se à posição em que se irá encontrar o devedor. II – O conceito de perdão de créditos ... posição do credor. III – O critério da liquidação do património não tem base legal, e o mesmo serve apenas para os casos em que tenha havido efectiva liquidação de bens
Relator: BRÁULIO MARTINS
processo Penal regulação expressa sobre o conceito de justo impedimento, cumpre, nos termos do artigo 4.º do mesmo diploma legal, indagar junto do processo civil a respetiva delimitação normativa
Relator: Alexandra Alendouro
impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de efeitos jurídicos externos, especialmente lesivos de “direitos ou interesses legalmente protegidos” – artigos
Relator: Alexandra Alendouro
impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de efeitos jurídicos externos, especialmente lesivos de “direitos ou interesses legalmente protegidos” – artigos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
está associado integra-se no conceito de dados de base. 2. Consequentemente, tal informação não está sujeita ao regime legal previsto nos artigos 187º a 190º do C. P. Penal
Relator: ISABEL COSTA
EMFAR 2015, clarificando o conceito de vacatura, dispõe que «os lugares dos quadros especiais, quando não preenchidos pelos efectivos legalmente aprovados, constituem vacatura nos mesmos quadros», nos quais não ... economia do diploma em que se insere, um sentido preciso, correspondendo ao conceito vertido no n.º 1 do artigo 167.º do mesmo complexo normativo, ou seja, refere
Relator: LINA COSTA
artigos 6º a 8º da LADA], em manifesta violação dos princípios constitucionais da legalidade, estado de direito e proporcionalidade, vertidos nos artigos 2º, 3º e 18º da CRP [por não ... preenche o conceito normativo de documentos administrativos sobre a vida interna de uma empresa, consagrado do nº 6 do artigo 6º da LADA, não constitui justificação legalmente aceitável
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida ... consolidados da legalidade e da consequente proibição da analogia, não pode a simples vedação de um espaço ser tido por concordante ou coincidente com o conceito de espaço fechado para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: SARA REIS MARQUES
realizada ou, na ausência de disposição legal, na sequência dos poderes para esse efeito reconhecidos ao funcionário ou autoridade expedidora. 3. O conceito de autoridade pressupõe a atribuição ... taxa de álcool no sangue (TAS). 9. Daí que se refira no texto legal que a presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
artigo 70.º do mesmo diploma legal (RGIT), remetendo o seu n.º 2, expressamente para as disposições correspondentes do CPPT. II O conceito de domicilio fiscal alargado pela ... morada única digital e no serviço público de caixa postal eletrónica. III A norma legal que institui a presunção de notificação eletrónica e a que refere os termos
Relator: LEONEL SERÔDIO
Comunhão de vida é um conceito suficientemente amplo para abranger uma pluralidade de situações, não necessariamente recondutiveis à falta de comunhão de residência. II - Apesar de os cônjuges residirem ... definição legal de separação de facto tem em vista um fundamento de divórcio litigioso, havendo que proceder com maior abertura quando o referido conceito é aplicado para se aferir
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
C.I.V.A., não define o conceito de viaturas de turismo por contraposição ao conceito de viaturas de mercadorias. É que na definição do conceito de viatura de turismo constante desta norma ... fosse intenção do legislador construir o conceito de viatura de turismo a partir da tipologia de veículos constante deste último diploma legal, excluindo do mesmo os veículos classificados como veículos
Relator: PAULO REIS
comprovar o cumprimento do ónus legal da devida informação ao autor da cláusula contratual geral em que se concretiza o conceito de Invalidez Absoluta e Definitiva. II- Resultando da matéria
Relator: ANTONIO VITORINO
objectivo efectivo da adequação das concretas actuações da Administração face ao conteudo da norma legal que esteve na sua base e origem. XXVII- Ora, a esta luz, resulta ... solução desproporcionada face aos direitos e interesses legalmente protegidos que estão em causa, porquanto o legislador, ao quedar-se pelo enunciado de conceitos tão indeterminados quanto vagos (os utilizados
Relator: TERESA BALTAZAR
Conceito de indícios suficientes: Para que os indícios sejam suficientes, ou seja, para que os indícios tenham um valor probatório que possa conduzir, através do esquema subsuntivo, à aplicação ... necessário que sejam precisos, graves e concordantes. II - Conceito de funcionário para efeito de lei penal: - Sobre o conceito de funcionário (art. 386.º do C. P.), não podem nele
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base
Relator: ISABEL ROCHA
arbitragem voluntária, o conceito de caso julgado das decisões arbitrais que decorre do art.º 26.º da Lei da arbitragem voluntária (LAV) coincide com o conceito definido no direito ... susceptível de recurso ordinário. V- A causa de pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes um facto concreto e não
Relator: ISABEL ROCHA
arbitragem voluntária, o conceito de caso julgado das decisões arbitrais que decorre do art.º 26.º da Lei da arbitragem voluntária (LAV) coincide com o conceito definido no direito ... susceptível de recurso ordinário. V- A causa de pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes um facto concreto e não