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Relator: GIL ROQUE
sejam dotadas de personalidade judiciária, que não sejam pessoas singulares e nem às sociedades comerciais. Estão neste caso os Condomínios, que como se sabe têm por sustentáculo as assembleias ... modalidades, as pessoas singulares e as colectivas de fins não lucrativos. As Sociedades comerciais e comerciantes em nome individual, nas causas relativas ao exercício do comércio e aos estabelecimentos individuais
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
daí que lhes seja atribuida capacidade e personalidade tributária passiva equivalente à das sociedades comerciais regularmente constituídas, atribuindo-se-lhes também, e em contrapartida, todo um conjunto de direitos como ... regime próprio, pois determina no n 2 do artigo 36 do Código das Sociedades Comerciais que, se for acordada a constituição de uma sociedade comercial mas antes da celebração
Relator: PIRES DA CRUZ
São navegaveis as correntes acomodadas a navegação com fins comerciais de barcos de qualquer forma construção e dimensões; 2 - Devem considerar-se acomodadas a navegação com fins comerciais apenas ... permitem a navegação, possibilitam uma organização lucrativa para a exploração dos transportes comerciais; 3 - Os elementos de facto fornecidos a este corpo consultivo são insuficientes para se formar um juizo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I - São elementos característicos e típicos do conceito jurídico de fusão, nos
Relator: HELENA TELO AFONSO
Relator: RUI A.S. FERREIRA
I– Para qualificar o ato de pedir e obter um alvará de
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – A acção especial de inquérito judicial a sociedade, prevista nos artigos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Se uma pessoa coletiva for designada administrador da sociedade, deve nomear
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Uma das modalidades do abuso de direito, denominada suppressio, consiste na
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - A fundamentação das decisões judiciais, para além de expressa, clara, coerente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O direito à informação dos sócios ou accionistas – o dever de
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Não se considera contrária ao fim da sociedade a prestação de
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A extinção da sociedade não opera a extinção das relações jurídicas
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A sociedade comercial pode prestar garantias a dívidas de outras entidades
Relator: LUÍS CRAVO
Cabe à sociedade que invoca a nulidade de garantia real prestada por
Relator: ALICE SANTOS
I – A figura do Administrador de Insolvência tem alcance ao nível da
Relator: Cristina da Nova
1- Sendo o conceito de prestação de serviços residual permite, em face
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I) São requisitos da novação: a intenção de novar, expressamente declarada; a