1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: VASQUES OSÓRIO
Devendo, em regra, as revistas e as buscas ser autorizadas ou ordenadas pela autoridade judiciária competente (art. 174º, nº 3, do C. Processo Penal), a lei permite que, em situações ... órgãos de polícia criminal compete, mesmo antes de qualquer ordem da autoridade judiciária para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova
Relator: LOURENÇO MARTINS
Jornalista; 2- O conceito de fonte de informação abrange não apensas as pessoas, como autores de declarações, opiniões e juízos, transmitidos ao jornalista, mas também os documentos e arquivos jornalísticos ... suas competências de investigação criminal, sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente, pode solicitar a esta, se necessário, a apreenção de objectos, nomeadamente gravações em poder
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conclusão insere-se numa competência própria das autoridades aduaneiras, como órgãos de polícia fiscal, não carecendo, como tal, de intervenção das autoridades judiciárias; 5- A referida fiscalização aduaneira implica, necessariamente ... abertura do referido embrulho e exame e apreensão do seu conteúdo é competente a autoridade aduaneira que proceder à fiscalização dos referidos "objectos de correspondência postal e encomendas postais" (artigos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
parágrafo, do nº 4, do artº 30º da Directiva, quando refere que “As autoridades nacionais competentes têm igualmente em conta, sempre que necessário, que os assinantes estão protegidos ao longo ... decorrente de todo o processo de portabilidade, pelo que, ainda que se conceda às autoridades nacionais alguma margem de conformação para definir esse processo, em adequação ao direito nacional, tendo
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
pesquisa é, assim, e em regra, ordenada pelo Ministério Público, a autoridade judiciária competente na fase de inquérito; e a apreensão e posterior junção aos autos tem, essa
Relator: FERNANDA ALMEIDA
entregue tal imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens, com recurso à autoridade policial competente se necessário. II – É de indeferir – desde logo por abuso do direito de ação
Relator: HENRIQUE PAVÃO
despacho liminar que julgou o tribunal incompetente para a tramitar, por ser competente a autoridade tributária. III – É da competência dos juízos locais com competência criminal tramitar os processos executivos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
mudança de residência habitual do adulto para outro Estado Contratante, passarão a ser competentes as autoridades do Estado da nova residência habitual. 2 - Mas se o Estado onde o maior
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
declarando a nulidade da decisão administrativa recorrida, ordenar a remessa dos autos à autoridade administrativa competente para a sanação do vício. VI - Sendo a nulidade da decisão administrativa conhecida
Relator: ARMANDO AZEVEDO
revistas, as buscas e apreensões são autorizadas ou ordenadas por despacho da autoridade judiciária competente, cfr. nº 3 do artigo 174º e nº 3 do artigo 178º, ambos
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
aplicável, a essa situação, desde logo porque a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) não é a autoridade administrativa competente para tramitar o procedimento contraordenacional relativo a este tipo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
sociedade que representam possuem autorização para o efeito por parte da autoridade administrativa competente, e só depois decidir-se em conformidade
Relator: FÁTIMA FURTADO
esse efeito. II. A credibilidade do depoimento da criança, validamente prestado perante a autoridade judiciária competente é tarefa do julgador, que dela deverá aferir segundo as regras da experiência
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
material biológico para realização de testes de ADN, que seja determinada pela autoridade judicial competente por a considerar necessária à descoberta da verdade material não está em conflito
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
dever de decidir requerimento de autorização de residência e reagrupamento familiar, se a autora recorrente não alegou na p.i. a verificação de cada um dos concretos requisitos legalmente previstos para ... concessão de autorização de residência e reagrupamento familiar seja feita por parte da autoridade administrativa competente, devendo a mesma, para o efeito, ser condenada a decidir os procedimentos administrativos
Relator: JÚLIO PINTO
ordenada ou autorizada por despacho de autoridade judiciária. V- A alegada ausência de auto, e posterior validação por parte da autoridade judiciária competente, de apreensão a determinar a junção
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
pagamento de taxa de justiça, porquanto se encontrava a aguardar decisão da autoridade administrativa competente. Ora, verifica-se assim que o requerimento a solicitar a admissão do ofendido a intervir
Relator: CRUZ BUCHO
não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade judiciária competente, não pode ser conhecida enquanto tal em momento posterior, nomeadamente ao abrigo do disposto
Relator: ARTUR VARGUES
irregularidade não seja arguida, pode oficiosamente ser reparada ou mandada reparar pela autoridade judiciária competente para aquele acto enquanto mantiver o domínio dessa fase do processo” e, aliás
Relator: ARTUR VARGUES
reconhecimento da posse de equipamentos móveis, os respetivos registo e fornecimento à autoridade judiciária competente não importam desproporcionalidade ou desadequação face ao fim em vista, nem a afetação do direito