1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Paulo Moura
Oposição à Execução Fiscal que contenha apenas fundamentos de impugnação do ato tributário, pode ser liminarmente rejeitada, por não conter causa de pedir taxativamente tipificada nas várias alíneas ... convolada em Impugnação quando não contenha pedido compatível com o processo de impugnação, ou seja, de anulação do ato tributário (ou se se quiser da liquidação). * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
teoria dos atos processadores de vencimentos ou abonos como atos administrativos está subordinada a um duplo pressuposto: (i) que o ato consubstancie uma definição voluntária da Administração de uma situação ... falha na demonstração de tais requisitos conduz à conclusão que os atos de processamentos de vencimentos são inoponíveis ao Autor para efeitos impugnatórios.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARLA OLIVEIRA
Penal, a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determinam a nulidade do ato quando este for expressamente cominada na lei. E, de acordo ... abertura da instrução, única situação em que, no caso concreto, o único “ato subsequente” ao ato ilegal seria afetado, tornando-se inválido. Desta forma, suprida a irregularidade, permaneceram válidos todos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
suspensão provisória do processo e assim evitar a sua sujeição a julgamento. Porém, caso resulte dos autos, não estarem verificados os pressupostos da suspensão provisória do processo, previstos no artigo ... traduziria na prática de um ato inútil, dado que estaria afastada, ab initio, a possibilidade de aplicação da suspensão provisória do processo. 3 - A suspensão provisória do processo, em caso
Relator: Rosário Pais
artigo 204º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A eventual inexistência de um ato definitivo e a falta da correpondente notificação pode relevar como fundamento da inexigibilidade ... efetuada pelo oponente, atenta a regra do artigo 5º, nº 3, do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
territorial de competência e não tinham processos próprios). II – Porque o acórdão que operou o cúmulo jurídico de penas, no âmbito do processo comum singular n.º 38/05.1GASLV, transitou ... competência do tribunal singular para a tramitação do processo já julgado estava fixada na lei anterior e nenhum ato relevante da competência do tribunal coletivo foi praticado depois da entrada
Relator: PAULO REIS
possibilidade de conhecimento do processo que a citação propiciaria. II - A resposta ao pedido de penhora do saldo de conta bancária em processo de execução, mesmo com solicitação à instituição ... para a conta de AE, não permite consubstanciar a prática de ato processual tradutor de verdadeira intervenção no processo por parte da mesma entidade bancária enquanto alegada credora titular
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo.” 2. Assim, cada um dos defensores sucessivamente nomeados ao arguido no decurso
Relator: Carlos de Castro Fernandes
prescrição da obrigação tributária, porque se trata de um processo que visa apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não contende com a legalidade
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
requerente do processo de inventário não é destinatário da citação versada no n.º 1 do artigo 1104.º do CPC; - o requerente do processo de inventário dispõe do prazo ... não pode correr termos prazo para exercício do contraditório relativamente a ato que não foi ainda praticado no processo; - o referido prazo de 30 dias há de contar
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
O regime previsto nos n.ºs 5 e 6 do art.º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo, sendo os respetivos poderes e deveres equivalentes e não se prejudicarem reciprocamente. VII. Estando em causa apurar se o recurso aos tribunais administrativos como forma de impugnar o ato ... sanção disciplinar desportiva, traduzido na apresentação pelo clube de um processo cautelar junto dos tribunais administrativos, contra o ato de recusa de inscrição e registo de um jogador como profissional
Relator: HELENA BOLIEIRO
como data da prática do ato processual a da respetiva entrega, e a remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação ... necessariamente suscitado no momento da prática do ato, suprir o incumprimento de uma regra estritamente formal, sem repercussões na correta tramitação do processo que se tornou exclusivamente eletrónica, verifica
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
mero ato de gestão técnica ou de liquidação. Trata-se de um ato de natureza processual que define direitos e impõe ónus aos intervenientes no processo. Como ... caso, a sindicabilidade do ato do Administrador da Insolvência acaba por ser neutralizada pelo esgotamento do poder jurisdicional (art. 613/1 do CPC). Isto porque o ato reclamado mais não
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
actual Código de Processo Civil, na sua contraposição com o anterior (mormente o então estabelecido nos artigos 285º e 291º do CPC) eliminou-se a figura da interrupção da instância ... sido omitida, nesse prazo, a necessária prática do ato de que dependia o seu prosseguimento (respeitante ao próprio processo, ou a incidente de que dependia o prosseguimento da ação principal
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
procedência, atento o prejuízo irreversível que poderia resultar da publicidade do ato processual em causa. 2. O processo penal é, por regra, de natureza pública (art. 86º
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
referência à representação mental que o agente tinha sobre o processo causal no momento do último ato de execução, segundo a denominada teoria da consideração conjunta. 8 - A distinção
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
tenha por fonte ou causa a lei e não o referido ato de avaliação, este integra o processo constitutivo do referido direito - a fattispecie constitutiva -, pois configura uma pronúncia pericial
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
artigo 2º al. e) do CPPT). II- Quando é impugnado um ato de liquidação, o valor do processo é apenas o da importância cuja anulação se pretende, que será
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
conhecimento de tal exceção, no processo executivo, é o previsto no artigo 734.º do Código de Processo Civil, ou seja, o primeiro ato de transmissão do bem penhorado. (Sumário