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Relator: LOPES ROCHA
Decreto Regulamentar n 84/79, de 31 de Dezembro, nem a pratica de actos de concorrencia desleal nem o funcionamento de uma agencia antes de ser emitido o respectivo alvara ... turismo constitui actualmente comportamento suspectivel de fundamentar juizo de idoneidade comercial dos administradores ou gerentes de sociedade requerente de alvara de agencia de viagens e turismo, impeditivo de abtenção deste
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Civil. VI. Consagra-se, aqui, o principio da retificação da declaração aplicável, também, aos actos processuais praticados pelas partes no âmbito de um processo, por força do artigo ... Não prevendo o Código de Processo Penal norma para suprimir as deficiências formais dos actos praticados pelos sujeitos processuais, é de convocar, subsidiariamente, o artigo 146º do Código de Processo
Relator: SILVA RATO
partes devem reclamar das nulidades dos actos processuais, mesmo daqueles que o tribunal possa conhecer oficiosamente, mas não o faça, cabendo recurso, nos termos gerais, do despacho que as apreciar ... mesmos foram meramente fortuitos ou podem ser imputados à actuação culposa dos gerentes ou administradores da insolvente, não estando o juiz do processo limitado à alegação das partes
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
administrador de direito - e, por outro, também o é aquele que desempenha de facto actos próprios de administração – administrador de facto. III - Numa perspectiva funcional a doutrina tem defendido ... anos anteriores ao processo de insolvência, exerceu de modo autónomo funções próprias de gerente
Relator: Francisco Rothes
remeteu em 1999, para cada um daqueles actos, carta registada simples e que essas cartas não foram devolvidas ao remetente, sempre seria de considerar que a notificação foi efectuada ... correspondência a esta destinada e que ulteriormente fez a entrega da correspondência ao gerente da sociedade, a conclusão de que a notificação foi efectuada não assenta em presunção alguma
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
execução conjunta do facto não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos complexos, organizados ou planeados, que se destinem a produzir o resultado típico ... fruição e disposição da coisa apropriada. VI – Cometem o indicado crime os arguidos, sócios gerentes de uma sociedade que tinha conta num Banco e na qual este, por lapso, permitiu
Relator: Gomes Correia
84º é condição necessária para a impugnação judicial dos actos tributários com base em errónea quantificação da matéria tributável por métodos indiciários. VII)- A citação é o acto pelo qual ... não decidiram também reclamar nos termos do artº 84º do CPT como gerentes revertidos nos termos do artº 11º, nº 3 do mesmo Código, "sibi imputet". XI)- Embora do artº
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Junta de Freguesia efectuar adjudicações de fornecimento de materiais à empresa cujo sócio gerente é marido da Tesoureira e filho do Presidente da Junta, teria de haver um especial cuidado ... cargo público para se obter ilegalmente vantagem patrimonial; IV.1 - contrariamente ao decidido, os actos relatados atestam a presença do falado elemento subjectivo e, encontrando acolhimento nos aventados normativos, impõe
Relator: CATARINA GONÇALVES
qualidade de sócio ou gerente de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa, o devedor singular – ainda que sócio gerente de uma sociedade comercial – não sendo titular ... alimentos (450,00€) ao seu filho menor – não correspondendo, em rigor, a nenhum dos actos que estão previstos no art. 186º, nº 2, a), do CIRE e não sendo
Relator: Vital Lopes
subprocedimento de suspeição, o Sr. Inspector visado está legitimado (mesmo obrigado funcionalmente) a praticar actos instrutórios no procedimento tributário de liquidação (art.º50.º, n.º3 em conjugação ... titulares de rendimentos da categoria B de IRS 8. Se o único sócio e gerente da impugnante, uma sociedade de profissionais, comprovadamente desenvolve a sua actividade profissional no locado habitacional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
particularmente dificil a cada um dos socios verificar a regularidade de todos os actos de gestão - não constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio ... estatutos regulem os termos da gestão da associação ate a eleição de novos corpos gerentes, no caso de destituição dos anteriores, pois a lei apenas visa justificadamente evitar situações
Relator: Pedro Vergueiro
acto com suprimento das irregularidades que determinaram a anulação e a repetição dos actos subsequentes que, porque dependentes da citação anulada, tenham sido também anulados. Assim, porque a nulidade ... desconhecido, para depois referir que no período de constituição e pagamento das dívidas foram gerentes A… e o aqui Recorrente, a quem imputam a gerência de direito e de facto
Relator: SÍLVIA PIRES
termos gerais, a possibilidade de serem resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados pela insolvente dentro de um determinado período que antecede o início ... 121º do CIRE, sob o título resolução incondicional, tipifica determinados actos praticados pela insolvente que podem ser resolvidos em benefício da massa. V - Tendo em consideração que o início
Relator: Xavier Forte
informar o Director-Geral do Património da reunião que tivera com o sócio gerente de uma sociedade , no sentido de que iria ser celebrada uma escritura de compra e venda ... Sendo pacífico que o vício de desvio de poder só releva no domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários , assim o poder será discricionário quando o seu exercício
Relator: ANABELA RUSSO
decisão da matéria de facto os juízes que tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final. IV – Em sede de contencioso tributário o julgamento ... suporte da responsabilização do devedor subsidiário, alegar e provar que este é efectivamente o gerente ou administrador da devedora originária no período tributário em questão
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A descaracterização do acidente de trabalho por
Relator: BENJAMIM BARBOSA
i. A Cláusula Geral Anti-abuso (CGAA) prevista no artigo 38.º
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1.ª Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm
Relator: EVA ALMEIDA
I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime