AT-IV
Informação vinculativa n.º 26962
Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços
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Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços
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Portaria n.º 294/2024/1 armazéns e outras construções de apoio à atividade
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 800/2024[1] Processo n.º 293/2024 2ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. Deve recusar-se a admissibilidade de recursos genéricos contra uma invocada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O ponto i) da alínea b) do n.º 3 do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A manifesta falta de título executivo pode ser apreciada oficiosamente, nos
Fundos de Investimento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Nada dispondo o título constitutivo da propriedade horizontal, os caixilhos e
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – A declaração judicial de insolvência, que constitui condição objetiva de punibilidade
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais
Relator: LÍGIA VENADE
I Um facto não é conclusivo por conter um juízo derivado da
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 648/2024 Processo n.º 729/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – A circunstância agravante prevista na al. h), do Artº 24º, do
Relator: SÍLVIA PIRES
I - O conceito de inovação, para os efeitos da aplicação do regime
Relator: FRANCISCO XAVIER
I- Na norma do nº 1 do artigo 493º do Código Civil
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