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359 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06295/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    para o qual detêm competência os Tribunais Tributários. Assim sendo, no caso dos autos, cabem no âmbito da delimitação do conceito de actos consequentes, os actos praticados pelo órgão ... processo registral em causa (cfr.artº.131, do C.R.Predial). 16. O princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia

  2. TRG

    7329/18.0T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    condição especificada em 1.c) padece de inconstitucionalidade material, por violação do direito de acesso do oponente ao Direito, na sua dimensão de tutela jurisdicional efetiva (arts. 20º ... insuficiência da massa insolvente, o trabalhador que tenha reclamado o seu crédito nos autos de insolvência e que tenha visto esses créditos reconhecidos pelo administrador de insolvência, não dispõe

  3. TRG

    7311/05.7TBGMG.G1

    Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

    expropriado à entidade expropriante sem que o depósito se mostre comprovado nos autos (o nº 5 do mesmo artigo). Os prejuízos referidos no artigo 31 do CE advenientes da exploração ... natureza do solo e do subsolo, a configuração do terreno e as condições de acesso, as culturas predominantes e o clima da região, os frutos pendentes também devem ser ponderadas

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 9/2020

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    recusado, não deve, enquanto ato extraprocessual e sem relevância jurídico-processual, constar dos autos, podendo, mesmo assim, ser conhecida pelos restantes sujeitos processuais e por terceiros; 8.ª A recusa ... concreto superior hierárquico e, logo, o autor da ordem; 13.ª O acesso às ordens hierárquicas, desde que não prejudique pretensão punitiva estadual, deve ser integral, incluindo as razões

  6. TRE

    3287/23.7T8STR-A.E1

    Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

    sigilo, não podendo transmitir aos progenitores o teor das declarações, nem permitir o acesso à respetiva gravação. III. Nesse âmbito (art. 5.º, n.ºs 1 a 5, RGPTC), não ... RGPTC), impõe-se a gravação e a possibilidade de exercício do contraditório, designadamente mediante acesso às declarações e formulação de perguntas adicionais. V. É inadmissível que o tribunal fundamente

  7. TCANsó sumário

    01166/09.0BEPRT

    Relator: Helena Canelas

    setembro, em vigor à data, e por conseguinte temporalmente aplicável à situação dos autos), estavam sujeitas à prévia obtenção de licença administrativa as obras de “…construção, de alteração ... autora é proprietária, com a abertura simultânea de um vão de acesso ao terraço e colocação de porta e com a eliminação de chapéu de ventilação de chaminé da fração

  8. TRG

    206/17.3T8VRL.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    pessoas singulares, que não devam ser consideradas empresa para este efeito, permitindo-lhes o acesso a este processo (e não apenas o recurso ao processo de insolvência), não foi intenção ... requerimento apresentado em 29/06/2017 solicitando a não homologação do plano, e não resultando dos autos, no momento em que a decisão foi proferida, que o mesmo não fosse tempestivo

  9. TRG

    13/22.1GCTMC-A.G1

    Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

    reparação do mesmo veículo automóvel, não oferecerá qualquer controvérsia o entendimento de que o acesso a estes documentos – tendencialmente alheios ao denunciante na sua génese e transmissão – se revela imprescindível ... reserva da vida privada do tomador do seguro ou de quaisquer outros intervenientes nestes autos, sendo que o próprio tomador do seguro e a própria companhia de seguros terão igualmente

  10. TCANsó sumário

    00067/03 - Coimbra

    Relator: Ana Patrocínio

    importando também que essa falta de colaboração seja adequada a impedir à AT o acesso à sua verdadeira situação tributária. IX – Para aferição dos casos em que se verifica ... cabal aferição da sua capacidade contributiva. O que não ficou demonstrado nos presentes autos.* * Sumário elaborado pelo Relator

  11. TRC

    2064/04

    Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE

    Comprovado nos autos que o tacógrafo de viatura pesada da Autora envolvida no acidente foi examinado pela entidade policial e não objecto de qualquer apreensão ou auto, tem de presumir ... parar pela via verde, paralela e contígua em direcção ao mesmo ramal de acesso à autoestrada, sem mudar de faixa e logo depois de ultrapassadas as barreiras de separação

  12. TCASsó sumário

    07606/14

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    audição do recorrente, à prolação de novo acto de conteúdo diverso do questionado nos autos. Por outro lado, não se vê que a eventual improcedência do vício de violação ... referidas no nº1 [alíneas a) a g)], ou seja, quando está em causa o acesso a documentação bancária do próprio sujeito passivo. Na verdade, de acordo

  13. TRG

    619/21.6T8VCT.G1

    Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

    estas invalidades puderem ser supridas mediante os elementos de prova contraditada constantes dos autos, nos termos do art.662º/2-c) do C. P. Civil; por decisão da impugnação, se estiverem ... solvência, através da prova de condições de liquidez e/ou de possibilidade de acesso ao crédito para pagar as dívidas vencidas, nos termos do art.30º/4 do CIRE, determina

  14. TCASsó sumário

    3110/23.2BELSB

    Relator: LINA COSTA

    tendo sido proferido acto expresso de indeferimento do pedido de creditação em referência nos autos, com efeito anulatório do deferimento tácito formado anteriormente, a presente providência de suspensão de eficácia ... ameaça alterar o status quo ante. As segundas são antecipatórias; V - O direito de acesso e tutela jurisdicional efectiva é um direito fundamental que consagra que todos têm direito

  15. TCONSTsó sumário

    91-0028

    Relator: MESSIAS BENTO

    tribunais: no que a ela propria concerne; nem pode restringir o direito de acesso de a contra-parte recorrer a juizo, porque essa isenção de custas não vai onerar ... vinculação da jurisdição ao principio da igualdade não significa apenas igualdade de acesso a via judiciaria, mas tambem igualdade perante os tribunais. Deste principio decorre que, num processo, as partes

  17. TRG

    1947/15.5T8CHV-A.G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    decisão deverá tender a ser baseada apenas nos elementos constantes dos autos, a proferir dentro dos 5 dias após a dedução das impugnações, entendimento que obtém a correcta e justa ... quem pode participar nas negociações, daí não resultando a compressão irrazoável do princípio do acesso ao direito e aos tri-bunais consagrado no artigo 20º da CRP. III- Atento

  18. TCASsó sumário

    993/19.4BESNT

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    qualquer atuação de um concorrente em consequência da necessidade de autenticação prévia deste para acesso à plataforma. XIV- A necessidade de aposição de assinatura eletrónica está reservada a documentos eletrónicos ... adjudicação, constituirão o encontro de vontades concretizador do contrato concursado. XVI- No caso dos autos, os esclarecimentos apresentados pela contrainteressada bastar-se-iam com a declaração, na mensagem eletrónica

  19. TRE

    160/21.7T8FAR.E1

    Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

    merecedora de tutela, pois que a apelante ocupa a fração autónoma em causa nos autos sem qualquer título válido para o efeito porquanto entre ela e o Município de Faro ... atribuição de uma habitação social efetuado e formalizado à luz do Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro, em face do qual qualquer decisão

  20. TRC

    19/08.3TBLSA-A.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    vide os artigos 55º a 57º do CE), que corre nos próprios autos. 2. - Nesse incidente, devem ser indicadas e produzidas as suas próprias provas, como ocorre, aliás, com todos ... consequência do direito de acção judicial - este um importante significante do direito de acesso aos tribunais, direitos todos eles reconhecidos pelo art. 20º, nº1 e 4, da Constituição da República